Procedimento Comum Cível 5003551-89.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003551-89.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS - SP463234 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: FERNANDO MALTA - SP249720 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 574563303 578566832 e ss Honorários contratuais (se houver) 578566832 e ss Honorários Sucumbenciais 366281285, 366281668 e 366281499 372145147, 373065961 e 373065960 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS - SP463234 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: FERNANDO MALTA - SP249720 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:53

Sem descrição

26/06/2025, 16:03

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório RPV, para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 2 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 12:49

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS - SP463234 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANETE FLAUSINO DOS SANTOS - SP264506 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO MALTA - SP249720 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 30 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a cessão parcial do crédito (ID 349854399) e determino que a Secretaria proceda com o cadastramento como terceiros interessados de FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 52.545.066/0001-60, representado pela patrona Dra. Flavia de Oliveira Flausino dos Santos, (OAB/SP 463.234), JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.914.376/0001-72, representado pela patrona Dra. Janete Flausino dos Santos (OAB/SP 264.506) e FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 17.681.700/0001-91, representado pelo patrono Dr. Fernando Malta (OAB/SP 249.720). 2 - Ciência ao INSS dos documentos juntados no ID 356624115 e ss (cessão parcial de crédito a terceiros do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais); 3 - Após, prossiga-se com a expedição dos requisitórios, observando a cessão de crédito ora deferida. 4 - Expeça-se o devido ofício requisitório, de R$ 536.046,82 (sendo R$ 249.963,37 de principal e R$ 286.083,45 de juros de mora) para o autor e R$ 131.497,86 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 08/2024, relativo a 262 parcelas de anos-calendário anteriores. 5 - Em relação aos honorários contratuais, autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome das sociedades de advogados: 10,5% em nome de FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 52.545.066/0001-60; 6% em nome de JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 30.914.376/0001-72; 7,5% em nome de FERNANDO MALTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 17.681.700/0001-91 e; 6% em nome de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60. 6 - Em relação aos honorários sucumbenciais, autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome das sociedades de advogados: 40% em nome de FLAVIA FLAUSINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 52.545.066/0001-60; 40% em nome de JANETE FLAUSINO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 30.914.376/0001-72 e; 20% em nome de REGINALDO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.620.175/0001-60. 7 - Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 8 - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. 9 - Após, sobrestem-se os autos até a comunicação de pagamento. Com a notícia de pagamento, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 10 - No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. 11 - Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jundiaí, 19 de março de 2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O autor protocolizou o requerimento administrativo em 07/02/2002, que restou indeferido, e ajuizou a presente ação em 20/04/2006. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 29/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.12.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que: "Art. 68 (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho." (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho. Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão. Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade. Contudo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391. Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98. Igualmente nesse sentido: "A menção nos laudos técnicos periciais, por si só, do fornecimento de EPI e sua recomendação, não tem o condão de afastar os danos inerentes à ocupação. É que tal exigência só se tornou efetiva em 11 de dezembro de 1998, com a entrada em vigor da Lei nº 9.732, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é pacífico o entendimento de que a simples referência aos EPI"s não elide o enquadramento da ocupação como especial, já que não se garante sua utilização por todo o período abrangido, principalmente levando-se em consideração que o lapso temporal em questões como a presente envolve décadas e a fiscalização, à época, nem sempre demonstrou-se efetiva, não se permitindo concluir que a medida protetória permite eliminar a insalubridade". (TRF3, AI 2005.03.00.082880-0, 8ª Turma, Juíza Convocada Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 19/05/2011, p: 1519). Por demais, em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.... 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria. O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956110/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 367). Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445. No mesmo sentido colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 547.559/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008). Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela. Assim fazendo, verifico que o autor comprovou que exerceu atividade especial nos períodos delimitados pela sentença de: a) 29/08/1973 a 10/10/1974, e 13/01/1975 a 12/08/1976, “Vigorelli do Brasil S/A Comércio e Industria ” onde exerceu as funções de ajudante geral e montador máquinas de costura, conforme cópia do registro na CTPS, exposto a ruído de 90 a 92 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, conforme laudos emprestados, elaborado em 24/09/1976 e 07/06/1976, onde é ressaltado que: “O local em questão, ainda que empiricamente dividido, geograficamente se mistura na grande área industrial descrita, não havendo separação material de cada seção. Assim, as seções existentes compreendem toda a área de fábrica de máquina de costura, constituindo o mesmo ambiente poucas variações...” b) 24/09/1979 a 11/06/1982, “Ermeto-Equips Industriais Ltda.”, torneiro revolver, no setor de usinagem, conforme formulário e laudo técnico, exposto a ruído de 90 dB, agente nocivo previsto no item 1.1.5 do Decreto 83.080/79. Ressalte-se que já houve o reconhecimento como especial, em procedimento administrativo, dos períodos de 02/o8/1976 a 26/10/1976, 10/11/1976 a 14/08/1979, 03/01/83 a 01/12/1992 e 01/11/1994 a 09/12/1996. O tempo total de serviço comprovado nos autos, contado de modo não concomitante até a EC nº 20, de 15/12/1998, incluídos os períodos de trabalhos em atividades especiais com o acréscimo da conversão em tempo comum, e os demais períodos de serviços especiais e comuns computados no procedimento administrativo, corresponde a 31 anos, 04 meses e 10 dias, sendo suficiente para o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, calculado pelas normas legais anteriores à referida EC nº20/98. Destarte, é de se manter a r. sentença quanto a matéria de fundo, devendo o réu averbar no cadastro da parte autora como trabalhados em condições especiais, com o acréscimo da conversão em tempo comum, os períodos de 29/08/1973 a 10/10/1974, 12/01/1975 a 12/08/1976, e 24/09/1979 a 11/06/1982, conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, calculado pelas normas legais anteriores à referida EC nº20/98, a partir de 07/02/2002, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91; não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação em ação de conhecimento objetivando reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/08/1973 a 10/10/1974, 12/01/1975 a 12/08/1976, 24/09/1979 a 11/06/1982, 03/01/1983 a 01/12/1992 e 01/11/1994 a 09/12/1996, cumulado com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 07/02/2002. O MM. Juízo a quo, em sentença declarada, reconhecendo a falta de interesse de agir quanto aos períodos de 03/01/1983 a 01/12/1992 e 01/11/1994 a 09/12/1996, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 29/08/1973 a 10/10/1974, 12/01/1975 a 12/08/1976, 24/09/1979 a 11/06/1982, condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e com coeficiente de 82% (Art. 53, I, da Lei 8.213/91), desde a DER em 07/02/2002, e pagar os valores em atraso devidamente corrigidos e honorários advocatícios fixados em 15% dos valores até a data da sentença. O réu apela pleiteando a reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria. Subiram os autos, com contrarrazões da autoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. 3. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos às normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. 4. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 5. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 8. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, calculado pelas normas legais anteriores à referida EC nº20/98. 9. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos sob o fundamento de que deixou de incluir na contagem realizada ose seguintes períodos comuns: 01/03/1969 a 31/05/1969, 01/08/1970 A 04/12/1970, 02/08/1971 A 13/01/1972, 03/07/1972 A 08/09/1972, 15/09/1972 A 01/03/1973 e 11/08/1973 A 27/08/1973. É o relatório. De fato, os referidos períodos não foram apreciados, o que se passa a fazer: 01/03/1969 a 31/05/1969 (DIAMANTINO DO AMARAL REIS) - De fato, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de vínculo computado pelo INSS (vide id. 57837892 - Pág. 20), devendo ser acrescido à planilha de contagem destes autos. 01/08/1970 A 04/12/1970 (PADARIA E CONF. SÃO RAFAEL) - De fato, trata-se de vínculo computado pelo INSS (vide id. 57837892 - Pág. 20), devendo ser acrescido à planilha de contagem destes autos. 02/08/1971 A 13/01/1972 (PANIFICAÇÃO ROMARIZ) - De fato, trata-se de vínculo computado pelo INSS (vide id. 57837892 - Pág. 20) e constante da CTPS, devendo ser acrescido à planilha de contagem destes autos. 03/07/1972 A 08/09/1972 (PADARIA RIAL LTDA) - De fato, trata-se de vínculo computado pelo INSS (vide id. 57837892 - Pág. 20) e constante da CTPS, devendo ser acrescido à planilha de contagem destes autos. 15/09/1972 A 01/03/1973 (PADARIA FLAMAR LTDA) - De fato, trata-se de vínculo computado pelo INSS (vide id. 57837892 - Pág. 20) e constante da CTPS, devendo ser acrescido à planilha de contagem destes autos. 11/08/1973 A 27/08/1973 (SIBEL IND. E COM. DE PISOS DE ALTA RESISTENCIA LTDA) - De fato, trata-se de vínculo computado pelo INSS (vide id. 57837892 - Pág. 20) e constante da CTPS, devendo ser acrescido à planilha de contagem destes autos. Assim, acrescendo-se os referidos períodos, a planilha passa a constar nos seguintes termos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 01/03/1953 Sexo Masculino DER 07/02/2002 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 DIAMANTINO DO AMARAL REIS 01/03/1969 31/05/1969 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 2 PADARIA SÃO RAFAEL 01/08/1970 04/12/1970 1.00 0 anos, 4 meses e 4 dias 5 3 PANIFICAÇÃO ROMARIZ 02/08/1971 13/01/1972 1.00 0 anos, 5 meses e 12 dias 6 4 PADARIA RIAL 03/07/1972 08/09/1972 1.00 0 anos, 2 meses e 6 dias 3 5 PADARIA FLAMAR 15/09/1972 01/03/1973 1.00 0 anos, 5 meses e 17 dias 6 6 SIBEL 11/08/1973 27/08/1973 1.00 0 anos, 0 meses e 17 dias 0 7 VIGORELLI DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA 29/08/1973 10/10/1974 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 12 dias + 0 anos, 5 meses e 10 dias = 1 anos, 6 meses e 22 dias 15 8 ALFRED TEVES DO BRASIL 18/10/1974 29/10/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias 0 9 VIGORELLI DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA 13/01/1975 12/08/1976 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 2 anos, 2 meses e 18 dias 20 10 THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA 02/08/1976 26/10/1976 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 13 dias (Ajustada concomitância) 2 11 SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 10/11/1976 14/08/1979 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 5 dias + 1 anos, 1 meses e 8 dias = 3 anos, 10 meses e 13 dias 34 12 ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 24/09/1979 11/06/1982 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 18 dias + 1 anos, 1 meses e 1 dias = 3 anos, 9 meses e 19 dias 34 13 ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 12/06/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 0 14 PAB ASSISTENCIA TECNICA E REFORMA DE MAQUINAS LTDA 03/01/1983 01/12/1992 1.40 Especial 9 anos, 10 meses e 29 dias + 3 anos, 11 meses e 17 dias = 13 anos, 10 meses e 16 dias 120 15 PADRAO FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA 01/06/1993 21/06/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 1 16 (PEXT) VALMADI INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA 01/02/1994 23/05/1994 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 17 PAB ASSISTENCIA TECNICA E REFORMA DE MAQUINAS LTDA 01/11/1994 09/12/1996 1.40 Especial 2 anos, 1 meses e 9 dias + 0 anos, 10 meses e 3 dias = 2 anos, 11 meses e 12 dias 26 18 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/07/1997 31/10/1998 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 19 (PEXT) UFT DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA 01/03/2000 31/10/2001 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias 20 20 IREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 19/09/2002 28/02/2005 1.00 2 anos, 5 meses e 12 dias Período posterior à DER 30 21 HOT WIND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 01/08/2003 31/08/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 HOT-SUMMER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 HOT-WILL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 03/11/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 24 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/06/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 25 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 1428830801) Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 32 anos, 1 meses e 4 dias 295 45 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Diante do exposto, em 16/12/1998, a parte autora tem direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 82% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Assim, acolho os embargos para incluir a fundamentação supra Mantém-se a sentença embargada quanto aos demais termos. Fica reaberto o prazo para eventual recurso das partes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se o INSS para implantação correta. JUNDIAí, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003551-89.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por Carlos Alberto de Souza, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o deferimento de benefício previdenciário de aposentadoria (NB 123.763.605-9, com DER em 07/02/2002), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial. Contestação no id. 57837891 - Pág. 39. Originariamente distribuídos no Juizado Especial Federal, após remessa da Justiça Estadual, após longa tramitação, a sentença ali prolatada foi anulada, com a determinação de redistribuição para uma das Varas Federais. Já tramitando neste Juízo, determinou-se a intimação da parte autora para declinar expressamente os períodos controvertidos, o que foi cumprido por meio da manifestação sob o id. 118421977. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora a utilização de prova emprestada para comprovação da insalubridade do labor desempenhado na empresa Vigorelli do Brasil S.A., que se encontra extinta. Tratando-se de períodos relativos a empresa há muito extinta e que não mais se localiza responsável para fornecimento de documentação, as Turmas do TRF3 são pela necessidade de produção de prova, realizando perícia acaso necessário. Outrossim, o Conselho de Justiça Federal indica a possibilidade de utilização da prova emprestada no caso em que seria cabível perícia indireta, como consta no artigo 30-A da Resolução CJF 305/2014, artigo este incluído pela Res. 575/2019. Assim, é cabível e recomendável a utilização de prova emprestada já produzida em outro processo, o que se fará nos termos da fundamentação a seguir. Saliento, ainda, que a prescrição é quinquenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Tempo comum Em relação à comprovação do tempo de serviço, o § 3° do art. 55 da Lei 8.213/91 prevê que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É firme o posicionamento da jurisprudência pela aplicação dessa norma, como nos mostra o seguinte julgado: “....2. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.3. Agravo regimental improvido.” (AGRESP 713784, 6ª Turma, dec. De 26/04/05, Rel. Ministro Paulo Gallotti) Observo que o artigo 19 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, deixa consignada a validade das anotações da Carteira Profissional, para todos os efeitos, perante a Previdência Social, presunção essa que não é absoluta, contudo. Outrossim, o artigo 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização das informações constantes do CNIS, sendo que o seu parágrafo 2º prevê a hipótese de retificação daquelas informações, mediante comprovação da divergência Quanto à anotação de vínculo na CTPS, ela é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro, gozando as anotações da CTPS de presunção relativa de veracidade, quando não se verifica defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu a responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Quanto ao caso concreto: 29/08/1973 a 10/10/1974 - A CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 20) atesta o vínculo em questão, inexistindo óbice para que seja regularmente computado. 18/10/1974 a 29/10/1974 - Alfred Teves do Brasil - A CTPS sob o id. 57837891 - Fls. 20 atesta o vínculo em questão, inexistindo óbice para que seja regularmente computado. Atividade especial No que tange à pretensão deduzida pela parte autora, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1) a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 10.11.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, exceto ruído, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 11/11/97 (Lei 9.528/97), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) Desse modo, deve ser mantido o entendimento de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de que: “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação aos demais agentes nocivos, com base na citada decisão do Supremo Federal, e de acordo com a nova redação do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, assim como das disposições da Lei 9.732, de 1998, que previram a necessidade de efetiva exposição aos agentes nocivos para enquadramento como especial, assim como a obrigatoriedade de informação do uso de equipamento de proteção, a partir dessas alterações legislativas a informação de utilização de EPI Eficaz deve ser considerada na análise e enquadramento dos períodos como especiais. É de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68, § 11, do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/9, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” Assim, a mera informação de que o segurado esteve exposto a agente nocivo não é suficiente para comprovar a insalubridade, pois deve restar determinado o nível de concentração do agente nocivo. Quanto ao caso concreto, anoto, inicialmente, a falta de interesse de agir quanto aos períodos já enquadrados administrativamente (02/08/1976 a 26/10/1976, 10/11/1976 a 14/08/1979, 03/01/1983 a 01/12/1992 e 01/11/1994 a 09/12/1996). Em relação aos demais períodos: 29/08/1973 a 10/10/1974 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 20), a parte desempenhou a função de “Ajudante Geral B” na empresa Vigorelli. A prova emprestada juntada no id. 57837891 fls. 27-30 atesta, para atividades semelhantes à da parte autora, sujeição a ruído de 90 a 92 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. Observe-se que o laudo descreve inexistir separação material entre as seções da referida fábrica, o que torna ainda mais segura a sua utilização para outros trabalhadores. 13/01/1975 a 12/08/1976 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 20), a parte desempenhou a função de “Montador Máquinas de Costura B” na empresa Vigorelli. A prova emprestada juntada no id. 57837891 fls. 27-30 atesta, para atividades semelhantes à da parte autora, sujeição a ruído de 90 a 92 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. Observe-se que o laudo descreve inexistir separação material entre as seções da referida fábrica, o que torna ainda mais segura a sua utilização para outros trabalhadores. 24/09/1979 a 11/06/1982 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 57837891 - Pág. 21), a parte desempenhou a função de “Torneiro” na empresa Ermeto. Ademais, o PPP juntado aos autos no id. 91715728 - Pág. 17 atesta a exposição a ruído de 90 dB(A), acima, portanto, do patamar legalmente estabelecido para o período, fazendo jus à especialidade pretendida. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VIGORELLI DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA 29/08/1973 10/10/1974 1.40 Especial 1 anos, 1 meses e 12 dias + 0 anos, 5 meses e 10 dias = 1 anos, 6 meses e 22 dias 15 2 ALFRED TEVES DO BRASIL 18/10/1974 29/10/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias 0 3 VIGORELLI DO BRASIL S A COMERCIO E INDUSTRIA 13/01/1975 12/08/1976 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 2 anos, 2 meses e 18 dias 20 4 THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA 02/08/1976 26/10/1976 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 13 dias (Ajustada concomitância) 2 5 SIFCO S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 10/11/1976 14/08/1979 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 5 dias + 1 anos, 1 meses e 8 dias = 3 anos, 10 meses e 13 dias 34 6 ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 24/09/1979 11/06/1982 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 18 dias + 1 anos, 1 meses e 1 dias = 3 anos, 9 meses e 19 dias 34 7 ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 12/06/1982 30/06/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 0 8 PAB ASSISTENCIA TECNICA E REFORMA DE MAQUINAS LTDA 03/01/1983 01/12/1992 1.40 Especial 9 anos, 10 meses e 29 dias + 3 anos, 11 meses e 17 dias = 13 anos, 10 meses e 16 dias 120 9 PADRAO FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA 01/06/1993 21/06/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias 1 10 (PEXT) VALMADI INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA 01/02/1994 23/05/1994 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 11 PAB ASSISTENCIA TECNICA E REFORMA DE MAQUINAS LTDA 01/11/1994 09/12/1996 1.40 Especial 2 anos, 1 meses e 9 dias + 0 anos, 10 meses e 3 dias = 2 anos, 11 meses e 12 dias 26 12 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/07/1997 31/10/1998 1.00 1 anos, 4 meses e 0 dias 16 13 (PEXT) UFT DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA 01/03/2000 31/10/2001 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias 20 14 IREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 19/09/2002 28/02/2005 1.00 2 anos, 5 meses e 12 dias Período posterior à DER 30 15 HOT WIND COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 01/08/2003 31/08/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 HOT-SUMMER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 HOT-WILL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 03/11/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 18 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/06/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 19 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 1428830801) Preencha as datas Preencha as datas 1.00 Preencha as datas - Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 30 anos, 4 meses e 8 dias 272 45 anos, 9 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 30 anos, 4 meses e 8 dias 272 46 anos, 8 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (07/02/2002) 32 anos, 0 meses e 8 dias 292 48 anos, 11 meses e 6 dias inaplicável Conclusão Nessas condições, em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, conforme acima fundamentado, com DIB na DER em 07/02/2002. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, inclusive relativos a outros benefícios inacumuláveis, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sucumbente, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença, cancelando-se o vigente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. --------------------------------------------------------------------- RESUMO - Segurado: Carlos Alberto de Souza - NB: 123.763.605-9 - DIB: 07/02/2002 - DIP: data desta sentença - PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: especial de 29/08/1973 a 10/10/1974, 13/01/1975 a 12/08/1976 e 24/09/1979 a 11/06/1982, com enquadramento no código 1.1.6 do Dec. 53.831/64. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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