Procedimento Comum Cível 5000514-71.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000514-71.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. APELANTE: ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WAGNER DUCCINI - SP258875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de decisão monocrática que deu provimento à sua apelação, porém deixou de tratar dos honorários advocatícios. Sustenta a ocorrência de omissão no julgado. Com manifestação da União Federal, os autos foram encaminhados à conclusão. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade, omissão ou erro material do acórdão ou da decisão, conforme prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. A decisão recorrida deu provimento à apelação, porém deixou de inverter o ônus da sucumbência. Não é devida, no entanto, a majoração requerida pelo patrono em embargos de declaração. O Tribunal pode arbitrar honorários advocatícios quando atua em competência originária ou quando, no exercício da competência recursal, a matéria é devolvida à sua apreciação (art. 85, §1º, CPC). Pode ocorrer, outrossim, a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando preenchidos os seguintes pressupostos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ. Corte Especial. AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 7/3/2019). Deve-se observar também a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso em análise, houve o provimento do recurso, razão pela qual não é cabível a majoração da verba sucumbencial, conforme precedentes citados do STJ. Deve haver, entretanto, a inversão do ônus sucumbencial como consequência natural do acolhimento da pretensão recursal, tão somente, ainda que não tenha havido manifestação judicial a respeito. Neste sentido é firme a jurisprudência do STJ: "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (STJ, REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). Outros precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1888440 AL 2020/0126485-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021; EREsp 53.191⁄SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 28.02.2000; REsp 866.630⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJU 08.02.08. Assim sendo, não há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1022, II e §único, CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS PARTE Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, nos termos da fundamentação. P.I. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. APELANTE: ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WAGNER DUCCINI - SP258875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS PARTE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. APELANTE: ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WAGNER DUCCINI - SP258875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS PARTE Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do crédito por ausência de liquidez, vez que depende de cálculo a ser efetuado pela Receita Federal do Brasil no procedimento de compensação administrativa. Sustenta o apelante, em síntese, a autonomia do crédito referente aos honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar, e não podem aguardar a via administrativa para satisfação judicial. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Inicialmente, destaco a legitimidade recursal do advogado para pleitear o recebimento de verba honorária, tendo em vista a previsão do art. 23 da Lei 8.906/94. O título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença se refere à repetição de indébito tributário em que a verba honorária foi fixada em percentual sobre o benefício econômico para o contribuinte. Sobre os honorários advocatícios, assim dispõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. E o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O advogado pode pleitear o cumprimento de sentença com relação aos honorários, ainda que o crédito tributário esteja em processo de apuração fiscal perante a administração tributária, dada a autonomia entre as verbas. Condicionar a execução dos honorários à restituição dos valores, seja pela via administrativa, seja pela judicial, viola a autonomia legal da verba honorária. A base de cálculo para a liquidação dos honorários advocatícios pode ser verificar no âmbito do cumprimento de sentença, com elaboração dos cálculos em conformidade com o título executivo judicial, observando-se o contraditório e ampla defesa. Neste sentido, os precedentes desta E. Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ULTIMAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de execução de verba advocatícia, independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação de indébito tributário. 3. Os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 prescrevem ser os honorários advocatícios parcela de natureza autônoma, pertencendo, com exclusividade, ao advogado. Na mesma linha, o art. 85, §14, do CPC/2015, assinala que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 4. Assim, não obstante o provimento judicial tenha reconhecido ao contribuinte o direito à compensação administrativa do indébito - arbitrando honorários advocatícios sobre o valor da condenação -, inviável a pretendida vinculação entre os créditos (principal e honorários), a obstar a execução destes. 5. O procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a homologação dos valores não tem o condão de alterar a decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito ao crédito e condenou a executada ao pagamento da verba sucumbencial. 6. Ademais, a procrastinação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da compensação administrativa do indébito poderá causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição, caso haja demora excessiva no processamento administrativo. Precedentes. 7. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017933-02.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2026) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA UNIÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por sociedade de advogados objetivando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. A União interpôs recurso adesivo requerendo a fixação de verba honorária no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da União ocorreu validamente com a publicação em Diário Eletrônico, quando os autos ainda tramitavam fisicamente, para fins de aferição da tempestividade do recurso adesivo e das contrarrazões e (ii) estabelecer se a execução dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento depende da homologação administrativa da compensação tributária do crédito principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da União deve ser pessoal, conforme artigo 183 do CPC, não sendo suficiente a publicação em Diário Eletrônico. 4. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 e do artigo 85, § 14, do CPC. 5. A execução da verba honorária não depende da homologação administrativa da compensação tributária, pois os créditos possuem titularidade e natureza distintas, e a sentença transitada em julgado constitui título executivo líquido, certo e exigível (CPC, artigo 783). 6. O cálculo da base de incidência dos honorários decorre de simples operação aritmética, sujeita à impugnação da parte executada, o que afasta a alegação de inexigibilidade. 7. Reconhecida a autonomia da verba honorária, impõe-se o prosseguimento da execução quanto a esse crédito. 8. Prejudica-se o recurso adesivo da União, que versava sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Apelação da exequente parcialmente provida. Recurso adesivo da União prejudicado. Teses de julgamento: 1. A intimação da União deve ser pessoal, não se perfectibilizando por mera publicação em Diário Eletrônico. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem crédito autônomo do advogado, de natureza alimentar, não dependendo da homologação administrativa da compensação tributária para sua execução. 3. O título executivo judicial que fixa honorários é líquido, certo e exigível, sendo suficientes cálculos aritméticos para apuração do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 183, caput e § 1º; 85, § 14; 783. Lei n. 8.906/1994 (EOAB), artigo 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.869.247/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/05/2020, DJe 28/05/2020; STJ, REsp nº 2.036.231, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01/12/2022, DJe 01/12/2022; TRF3, 3ª Turma, AI nº 5007017-06.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 21/08/2025, DJEN 26/08/2025; TRF3, 4ª Turma, AI nº 5019862-41.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 24/06/2025, DJEN 30/06/2025; TRF3, 6ª Turma, AI nº 5002544-74.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia Junior, j. 16/06/2025, DJEN 25/06/2025; TRF3, 4ª Turma, ApCiv nº 5000006-32.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 07/06/2023, DJEN 13/06/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003308-52.2014.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/10/2025, DJEN DATA: 24/10/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DA VERBA. DIREITO DO ADVOGADO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO NA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELO CONTRIBUINTE NA VIA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO FAZENDÁRIA DO CRÉDITO COMO REQUISITO PRÉVIO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. - As novas regras previstas no CPC/2015 (especialmente do art. 85, § 14) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assim como precedentes obrigatórios e vinculantes (p. ex., Súmula Vinculante 47, e Tema 18-STF">18/STF, e Tema 637/STJ) deixam claro que os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar que pertencem aos advogados que atuam no processo. Essas mesmas previsões legais permitem a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença (desde que a soma dessas verbas não exceda ao máximo estipulado no art. 85. §§ 2º e 3º do CPC/2015), ganhando autonomia em relação ao provimento jurisdicional destinado às partes do processo - Na procedência de pedido em ação judicial com provimento condenatório para a recuperação de indébito tributário, por certo deve ser fixada a verba honorária em favor dos patronos que atuam na fase de conhecimento (o que lhes dá autonomia para reclamá-la de modo autônomo em cumprimento de sentença). Contudo, não haverá nova fixação de honorários se o contribuinte optar pela compensação do indébito na via administrativa (mediante DCOMP ou outro procedimento apropriado), pois inexistirá trabalho advocatício para o cumprimento de sentença pertinente ao tributo - O cumprimento de sentença dos honorários fixados na fase de conhecimento não precisa aguardar o desfecho do valor homologado pela Receita Federal para que o contribuinte faça a compensação na via administrativa (mesmo que as bases de apuração sejam similares), dada a autonomia de cada um desses direitos. Por óbvio, contribuinte, advogados e Fazenda Pública respondem (cada um por si) pelos excessos de suas pretensões formuladas na fase de cumprimento de sentença. Na origem, o caso dos autos cuida de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, havendo fixação da verba honorária para a fase de conhecimento. Pelo que consta no feito de origem, o contribuinte optou pela devolução do indébito na via administrativa, de modo que seus patronos apresentaram cumprimento de sentença cobrando os honorários sucumbenciais (reconhecidos em seu favor) pertinentes à fase de conhecimento - Deveria a primeira instância ter processado essa pretensão em cumprimento de sentença (porque depende de meros cálculos), à luz do contraditório e da ampla defesa, definindo o montante devido a título de honorários na fase de conhecimento. Ocorre que sobreveio sentença extinguindo o feito sob a incorreta premissa de se aguardar a definição de valores homologados pela Receita Federal para que o contribuinte faça a compensação na via administrativa. Não tendo sido processada a quantificação do valor devido aos patronos, inviável a solução por esta e.Corte Regional, devendo a sentença ser anulada - Apelação da parte exequente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50002374320184036128, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 27/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária, bem como quanto à necessidade de apuração dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a demanda foi julgada procedente e existe benefício econômico para o contribuinte. A existência do indébito tributário, contudo, não afasta a existência de capítulo condenatório autônomo, pertinente à verba honorária. 4. Condicionar a execução dos honorários à cobrança do principal retira a autonomia da verba honorária, a qual consta dos artigos 85, § 18 do Código de Processo Civil e 23 do EOAB. Precedentes desta Corte Regional. 5. A possibilidade de execução imediata da verba honorária não afasta a necessidade de conferência de valores, notadamente quando considerada a diferença do valor atribuído à causa e a pretensão executiva deduzida. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Judiciário e sua manifestação é indispensável para a verificação do estrito cumprimento da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: “(i) a verba honorária consiste em capítulo condenatório autônomo, sendo regular o prosseguimento do cumprimento de sentença”; (ii) a possibilidade de execução imediata da verba honorária não afasta a necessidade de conferência de valores pela Contadoria Judicial, indispensável para a verificação do estrito cumprimento da coisa julgada”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, § 18; EOAB, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5015749-10.2024.4.03.0000, j. 27/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 2ª Turma, AI 5016136-93.2022.4.03.0000, j. 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024396-57.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/12/2025, DJEN DATA: 18/12/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O proveito econômico - base de cálculo para a liquidação dos honorários advocatícios - é passível de identificação no âmbito do cumprimento de sentença, à luz do contraditório, mediante cálculos e verificação documental, observando-se o título executivo judicial. 2 - Precedentes deste Tribunal. 3 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018002-34.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/10/2025, DJEN DATA: 03/11/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P.I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS - SP251363 Em vista do disposto no art. 1.010 §1º do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 intime-se o INSS para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se o processo eletrônico para a tarefa de remessa à instância superior, reclassificando-o de acordo com o recurso da parte. Cumpra-se. GUARULHOS, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 17:39

Mero expediente

09/10/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 11:08

Petição (Apelação)

07/10/2024, 14:36

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS - SP251363 S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da sentença que julgou procedente a impugnação e declarou extinta a execução individual, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, considerando prejudicado o pedido de reserva de honorários. Alega a embargante contradição na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em virtude da iliquidez dos honorários advocatícios. Afirma ter apresentado cálculos, os quais foram corroborados pela Contadoria Judicial, que goza de fé pública e deveria servir para comprovar a base de cálculo para os honorários. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do CPC. In casu, não há vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. A contradição mencionada diz respeito a não adoção dos cálculos apresentados pela parte autora e confirmados pela Contadoria Judicial, como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. A matéria foi abordada na sentença, a qual considerou a iliquidez do título em virtude da necessidade de apuração do crédito principal na via administrativa. Nesse prisma, os pontos aventados nos embargos foram analisados sem qualquer contradição entre as partes da sentença. A irresignação do embargante quanto às premissas adotadas e ao resultado do julgamento, por sua vez, especialmente em relação a não adoção da interpretação pretendida, deve ser objeto do recurso cabível para a reforma da sentença. Assim, é o caso de não acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 31 de julho de 2024. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. APELANTE: ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WAGNER DUCCINI - SP258875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS PARTE Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do crédito por ausência de liquidez, vez que depende de cálculo a ser efetuado pela Receita Federal do Brasil no procedimento de compensação administrativa. Sustenta o apelante, em síntese, a autonomia do crédito referente aos honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar, e não podem aguardar a via administrativa para satisfação judicial. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Inicialmente, destaco a legitimidade recursal do advogado para pleitear o recebimento de verba honorária, tendo em vista a previsão do art. 23 da Lei 8.906/94. O título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença se refere à repetição de indébito tributário em que a verba honorária foi fixada em percentual sobre o benefício econômico para o contribuinte. Sobre os honorários advocatícios, assim dispõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. E o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O advogado pode pleitear o cumprimento de sentença com relação aos honorários, ainda que o crédito tributário esteja em processo de apuração fiscal perante a administração tributária, dada a autonomia entre as verbas. Condicionar a execução dos honorários à restituição dos valores, seja pela via administrativa, seja pela judicial, viola a autonomia legal da verba honorária. A base de cálculo para a liquidação dos honorários advocatícios pode ser verificar no âmbito do cumprimento de sentença, com elaboração dos cálculos em conformidade com o título executivo judicial, observando-se o contraditório e ampla defesa. Neste sentido, os precedentes desta E. Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ULTIMAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de execução de verba advocatícia, independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação de indébito tributário. 3. Os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 prescrevem ser os honorários advocatícios parcela de natureza autônoma, pertencendo, com exclusividade, ao advogado. Na mesma linha, o art. 85, §14, do CPC/2015, assinala que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 4. Assim, não obstante o provimento judicial tenha reconhecido ao contribuinte o direito à compensação administrativa do indébito - arbitrando honorários advocatícios sobre o valor da condenação -, inviável a pretendida vinculação entre os créditos (principal e honorários), a obstar a execução destes. 5. O procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a homologação dos valores não tem o condão de alterar a decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito ao crédito e condenou a executada ao pagamento da verba sucumbencial. 6. Ademais, a procrastinação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da compensação administrativa do indébito poderá causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição, caso haja demora excessiva no processamento administrativo. Precedentes. 7. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017933-02.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 19/12/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2026) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA UNIÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por sociedade de advogados objetivando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento. A União interpôs recurso adesivo requerendo a fixação de verba honorária no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da União ocorreu validamente com a publicação em Diário Eletrônico, quando os autos ainda tramitavam fisicamente, para fins de aferição da tempestividade do recurso adesivo e das contrarrazões e (ii) estabelecer se a execução dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento depende da homologação administrativa da compensação tributária do crédito principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da União deve ser pessoal, conforme artigo 183 do CPC, não sendo suficiente a publicação em Diário Eletrônico. 4. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 e do artigo 85, § 14, do CPC. 5. A execução da verba honorária não depende da homologação administrativa da compensação tributária, pois os créditos possuem titularidade e natureza distintas, e a sentença transitada em julgado constitui título executivo líquido, certo e exigível (CPC, artigo 783). 6. O cálculo da base de incidência dos honorários decorre de simples operação aritmética, sujeita à impugnação da parte executada, o que afasta a alegação de inexigibilidade. 7. Reconhecida a autonomia da verba honorária, impõe-se o prosseguimento da execução quanto a esse crédito. 8. Prejudica-se o recurso adesivo da União, que versava sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Apelação da exequente parcialmente provida. Recurso adesivo da União prejudicado. Teses de julgamento: 1. A intimação da União deve ser pessoal, não se perfectibilizando por mera publicação em Diário Eletrônico. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem crédito autônomo do advogado, de natureza alimentar, não dependendo da homologação administrativa da compensação tributária para sua execução. 3. O título executivo judicial que fixa honorários é líquido, certo e exigível, sendo suficientes cálculos aritméticos para apuração do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 183, caput e § 1º; 85, § 14; 783. Lei n. 8.906/1994 (EOAB), artigo 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.869.247/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/05/2020, DJe 28/05/2020; STJ, REsp nº 2.036.231, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01/12/2022, DJe 01/12/2022; TRF3, 3ª Turma, AI nº 5007017-06.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 21/08/2025, DJEN 26/08/2025; TRF3, 4ª Turma, AI nº 5019862-41.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 24/06/2025, DJEN 30/06/2025; TRF3, 6ª Turma, AI nº 5002544-74.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia Junior, j. 16/06/2025, DJEN 25/06/2025; TRF3, 4ª Turma, ApCiv nº 5000006-32.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 07/06/2023, DJEN 13/06/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003308-52.2014.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/10/2025, DJEN DATA: 24/10/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DA VERBA. DIREITO DO ADVOGADO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO NA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO PLEITEADA PELO CONTRIBUINTE NA VIA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO FAZENDÁRIA DO CRÉDITO COMO REQUISITO PRÉVIO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. - As novas regras previstas no CPC/2015 (especialmente do art. 85, § 14) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assim como precedentes obrigatórios e vinculantes (p. ex., Súmula Vinculante 47, e Tema 18-STF">18/STF, e Tema 637/STJ) deixam claro que os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar que pertencem aos advogados que atuam no processo. Essas mesmas previsões legais permitem a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença (desde que a soma dessas verbas não exceda ao máximo estipulado no art. 85. §§ 2º e 3º do CPC/2015), ganhando autonomia em relação ao provimento jurisdicional destinado às partes do processo - Na procedência de pedido em ação judicial com provimento condenatório para a recuperação de indébito tributário, por certo deve ser fixada a verba honorária em favor dos patronos que atuam na fase de conhecimento (o que lhes dá autonomia para reclamá-la de modo autônomo em cumprimento de sentença). Contudo, não haverá nova fixação de honorários se o contribuinte optar pela compensação do indébito na via administrativa (mediante DCOMP ou outro procedimento apropriado), pois inexistirá trabalho advocatício para o cumprimento de sentença pertinente ao tributo - O cumprimento de sentença dos honorários fixados na fase de conhecimento não precisa aguardar o desfecho do valor homologado pela Receita Federal para que o contribuinte faça a compensação na via administrativa (mesmo que as bases de apuração sejam similares), dada a autonomia de cada um desses direitos. Por óbvio, contribuinte, advogados e Fazenda Pública respondem (cada um por si) pelos excessos de suas pretensões formuladas na fase de cumprimento de sentença. Na origem, o caso dos autos cuida de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, havendo fixação da verba honorária para a fase de conhecimento. Pelo que consta no feito de origem, o contribuinte optou pela devolução do indébito na via administrativa, de modo que seus patronos apresentaram cumprimento de sentença cobrando os honorários sucumbenciais (reconhecidos em seu favor) pertinentes à fase de conhecimento - Deveria a primeira instância ter processado essa pretensão em cumprimento de sentença (porque depende de meros cálculos), à luz do contraditório e da ampla defesa, definindo o montante devido a título de honorários na fase de conhecimento. Ocorre que sobreveio sentença extinguindo o feito sob a incorreta premissa de se aguardar a definição de valores homologados pela Receita Federal para que o contribuinte faça a compensação na via administrativa. Não tendo sido processada a quantificação do valor devido aos patronos, inviável a solução por esta e.Corte Regional, devendo a sentença ser anulada - Apelação da parte exequente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50002374320184036128, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 27/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária, bem como quanto à necessidade de apuração dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a demanda foi julgada procedente e existe benefício econômico para o contribuinte. A existência do indébito tributário, contudo, não afasta a existência de capítulo condenatório autônomo, pertinente à verba honorária. 4. Condicionar a execução dos honorários à cobrança do principal retira a autonomia da verba honorária, a qual consta dos artigos 85, § 18 do Código de Processo Civil e 23 do EOAB. Precedentes desta Corte Regional. 5. A possibilidade de execução imediata da verba honorária não afasta a necessidade de conferência de valores, notadamente quando considerada a diferença do valor atribuído à causa e a pretensão executiva deduzida. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Judiciário e sua manifestação é indispensável para a verificação do estrito cumprimento da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: “(i) a verba honorária consiste em capítulo condenatório autônomo, sendo regular o prosseguimento do cumprimento de sentença”; (ii) a possibilidade de execução imediata da verba honorária não afasta a necessidade de conferência de valores pela Contadoria Judicial, indispensável para a verificação do estrito cumprimento da coisa julgada”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, § 18; EOAB, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5015749-10.2024.4.03.0000, j. 27/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA; TRF-3, 2ª Turma, AI 5016136-93.2022.4.03.0000, j. 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024396-57.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/12/2025, DJEN DATA: 18/12/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O proveito econômico - base de cálculo para a liquidação dos honorários advocatícios - é passível de identificação no âmbito do cumprimento de sentença, à luz do contraditório, mediante cálculos e verificação documental, observando-se o título executivo judicial. 2 - Precedentes deste Tribunal. 3 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018002-34.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/10/2025, DJEN DATA: 03/11/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P.I. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS - SP251363 S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da sentença que julgou procedente a impugnação e declarou extinta a execução individual, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, considerando prejudicado o pedido de reserva de honorários. Alega a embargante contradição na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em virtude da iliquidez dos honorários advocatícios. Afirma ter apresentado cálculos, os quais foram corroborados pela Contadoria Judicial, que goza de fé pública e deveria servir para comprovar a base de cálculo para os honorários. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do CPC. In casu, não há vício passível de correção pela via dos embargos de declaração. A contradição mencionada diz respeito a não adoção dos cálculos apresentados pela parte autora e confirmados pela Contadoria Judicial, como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. A matéria foi abordada na sentença, a qual considerou a iliquidez do título em virtude da necessidade de apuração do crédito principal na via administrativa. Nesse prisma, os pontos aventados nos embargos foram analisados sem qualquer contradição entre as partes da sentença. A irresignação do embargante quanto às premissas adotadas e ao resultado do julgamento, por sua vez, especialmente em relação a não adoção da interpretação pretendida, deve ser objeto do recurso cabível para a reforma da sentença. Assim, é o caso de não acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 31 de julho de 2024. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

16/09/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICHARD ABECASSIS - SP251363 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da UNIÃO, a fim de obter o pagamento de honorários advocatícios (ID 254060261) no valor de R$ 234.451,67, diante da homologação da declaração de inexecução do título judicial referente ao valor principal (ID 294842326). Conforme petição ID 255110778, o antigo patrono, Dr. RICHARD ABECASSIS, OAB/SP nº 821.954, requereu que lhe sejam reservados 75% do valor referente aos honorários sucumbenciais, diante de sua atuação no início do feito. Houve manifestação dos atuais patronos (ID 258184072) requerendo a divisão de 50% para estes e 50% para o patrono anterior. Em impugnação, alega a União a impossibilidade de execução judicial do título, diante da opção pela parte exequente pela compensação administrativa dos créditos. Quanto aos honorários advocatícios, aduz a União a inexequibilidade do título, pois depende de cálculo a ser efetuado pela Receita Federal do Brasil no procedimento de compensação. Destaca que a exequente desistiu da execução da verba principal que serviria de base para a cobrança de honorários e que exercício do direito da exequente está condicionado ao resultado da compensação tributária (ID 259311655). A exequente, por sua vez, defende a liquidez do título e requer a expedição de precatório (ID 262904366). Os autos foram remetidos à contadoria, que informou a necessidade de se demonstrar o valor que foi ou que será compensado administrativamente para viabilizar os cálculos de honorários sucumbenciais (ID 265474844). Após a manifestação da exequente, os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. DECIDO Em relação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nesta ação, controvertem as partes sobre a exequibilidade do título. Observo que o acórdão transitou em julgado em 10/09/2021 (ID 105514612) e foi informado pela parte exequente que realizará a compensação dos créditos pela via administrativa, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, enquanto a execução dos honorários sucumbenciais foi iniciada montante de R$ 234.451,67 (ID 254060284). A execução dos honorários constitui direito do advogado, que pode ser exercido inclusive por ação autônoma, nos termos do § 18, do art. 85, do CPC. Não obstante os honorários advocatícios tenham natureza distinta e autônoma da do crédito principal, uma vez que foram fixados sob percentual do proveito econômico e a exequente renunciou à execução judicial, não há como se identificar o seu valor nesse momento. As execuções das demandas de repetição do indébito tributário se mostram longas e excessivamente trabalhosas quando feitas em Juízo, porquanto exigem a juntada de extensa documentação, além de inúmeros cálculos, e não prescindem da manifestação da Receita Federal. Portanto, plenamente cabível e adequada a busca pela satisfação do crédito na via administrativa, tal como optou a parte autora no caso. Ocorre que, de fato, cria-se com essa opção um aparente óbice à execução imediata dos honorários advocatícios. Não há qualquer fundamento que autorize a definição do valor devido a título de honorários advocatícios através do simples memorial de cálculo apresentado pela exequente, porque, como visto, a execução dos valores e definição do indébito é matéria de fato controversa e de necessária comprovação documental. Por outro lado, afigura-se absolutamente incoerente, após a opção do contribuinte pela compensação dos créditos na via administrativa, transferir de volta a elaboração da conta ao Juízo para a execução dos honorários advocatícios. Sendo assim, tenho que os honorários advocatícios, por ora, não se afiguram exequíveis, posto que ilíquidos. Ressalto, por oportuno, que, com a fixação do valor administrativo da compensação/restituição, os honorários advocatícios se tornarão exequíveis, não transcorrendo o prazo prescricional da execução até então, por pressuposto lógico. Ante o exposto, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial quanto aos honorários advocatícios, neste momento, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, declarando extinta a execução individual, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, prejudicado o pedido de reserva de honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 20 de maio de 2024.

12/06/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895, WAGNER DUCCINI - SP258875 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da UNIÃO, a fim de obter o pagamento de honorários advocatícios (ID 254060261) no valor de R$ 234.451,67. Conforme petição ID 255110778, o antigo patrono, Dr. RICHARD ABECASSIS, OAB/SP nº 821.954, requereu que lhe sejam reservados 75% do valor referente aos honorários sucumbenciais, diante de sua atuação no início do feito. Houve manifestação dos atuais patronos (ID 258184072) requerendo a divisão de 50% para estes e 50% para o patrono anterior. Em impugnação, alega a União a impossibilidade de execução judicial do título, diante da opção pela parte exequente pela compensação administrativa dos créditos. Quanto aos honorários advocatícios, aduz a União a inexequibilidade do título, pois depende de cálculo a ser efetuado pela Receita Federal do Brasil no procedimento de compensação. Destaca que a exequente desistiu da execução da verba principal que serviria de base para a cobrança de honorários e que o exercício do direito da exequente está condicionado ao resultado da compensação tributária (ID 259311655). A exequente, por sua vez, defende a liquidez do título e requer a expedição de precatório (ID 262904366). Os autos foram remetidos à contadoria, que informou a necessidade de se demonstrar o valor que foi ou que será compensado administrativamente para viabilizar os cálculos de honorários sucumbenciais (ID 265474844). Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. DECIDO Em relação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nesta ação, controvertem as partes sobre a exequibilidade do título. Observo que o acórdão transitou em julgado em 10/09/2021 (ID 105514612) e foi informado pela parte autora que realizará a compensação dos créditos pela via administrativa, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, enquanto a execução dos honorários sucumbenciais foi iniciada no montante de R$ 234.451,67 (ID 254060284). A execução dos honorários constitui direito do advogado, que pode ser exercido inclusive por ação autônoma, nos termos do § 18, do art. 85, do CPC. Não obstante os honorários advocatícios tenham natureza distinta e autônoma da do crédito principal, uma vez que foram fixados sob percentual do proveito econômico e a exequente renunciou à execução judicial, não há como se identificar o seu valor nesse momento. As execuções das demandas de repetição do indébito tributário se mostram longas e excessivamente trabalhosas quando feitas em Juízo, porquanto exigem a juntada de extensa documentação, além de inúmeros cálculos, e não prescindem da manifestação da Receita Federal. Portanto, plenamente cabível e adequada a busca pela satisfação do crédito na via administrativa, tal como optou a parte autora no caso. Ocorre que, de fato, cria-se com essa opção um aparente óbice à execução imediata dos honorários advocatícios. Não há qualquer fundamento que autorize a definição do valor devido a título de honorários advocatícios através do simples memorial de cálculo apresentado pela exequente, porque, como visto, a execução dos valores e definição do indébito é matéria de fato controversa e de necessária comprovação documental. Por outro lado, afigura-se absolutamente incoerente, após a opção do contribuinte pela compensação dos créditos na via administrativa, transferir de volta a elaboração da conta ao Juízo para a execução dos honorários advocatícios. Sendo assim, tenho que os honorários advocatícios, por ora, não se afiguram exequíveis, posto que ilíquidos. Ressalto, por oportuno, que, com a fixação do valor administrativo da compensação/restituição, os honorários advocatícios se tornarão exequíveis, não transcorrendo o prazo prescricional da execução até então, por pressuposto lógico. Ante o exposto, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial quanto aos honorários advocatícios, neste momento, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, declarando extinta a execução individual, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 24 de janeiro de 2023. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER DUCCINI - SP258875-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000514-71.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)