Execução Fiscal 0033507-20.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033507-20.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREVI-SEG-CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033507-20.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, por cautela, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 18:50

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/05/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 11:58

Recurso Especial repetitivo

16/05/2022, 12:34

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREVI-SEG-CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E C I S Ã O À Exequente para requerer o que for de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela parte executada e/ou pronunciamento do STJ no REsp 1.666.542, em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e a consequente suspensão em âmbito nacional a tramitação de processos que versem sobre penhora de faturamento - TEMA 769. Int. SãO PAULO, 3 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033507-20.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 08:42

Publicação

14/09/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREVI-SEG-CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E C I S Ã O A Executada peticionou nos autos requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento do REsp 1.666.542, em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e a consequente suspensão em âmbito nacional a tramitação de processos que versem sobre penhora de faturamento - TEMA 769 (Id nº 45284998). Intimada a se manifestar, a Exequente pugnou pelo indeferimento do requerido, reiterando, na oportunidade, o pedido de penhora sobre o faturamento (Id nº 45839528). Decido. Analisando os autos, verifico que a fl. 51, Id nº 40635760 (Vol. 1, parte A), houve diligência negativa de penhora de bens, não tendo sido encontrado patrimônio da Executada. A fls. 72/73, Id nº 40635760 (Vol. 1, parte A), houve tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud a qual restou infrutífera. A fl. 80, Id nº 40635760 (Vol. 1, parte A) foi deferida a penhora livre de bens e, em caso de resultado negativo, penhora sobre o faturamento da Executada, tendo em vista que a diligência anterior foi cumprida no endereço do representante legal. Contra a aludida decisão a Executada opôs agravo de instrumento, tendo o E. TRF 3ª Região negado provimento ao recurso (fls. 1/35, Id nº 40635761, Vol. 1, parte B). A fl. 131, Id nº 40635760 (Vol. 1, parte A) foi efetivada a penhora sobre o faturamento da Executada, tendo sido o representante legal Leandro Aparecido Pereira nomeado depositário. Diante a ausência de depósitos efetuados, o depositário foi intimado a apresentar as guias de depósito do percentual do faturamento penhorado (fl. 42, Id nº 40635761, Vol. 1, parte B). Nessa feita, verifico que o presente feito não se amolda à discussão travada no bojo do REsp 1.666.542, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, tendo em vista o esgotamento das tentativas de busca de bens existentes em nome da empresa executada. Quanto às demais alegações firmadas pelo Executado, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. Assim sendo, não vislumbro, no presente caso, fundamento para autorizar o pedido de suspensão do feito formulado pela Executada. No entanto, considerando a inexistência de depósitos nos autos correspondente ao percentual do faturamento penhorado, o que implica em ausência de garantia, promova-se vista à Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033507-20.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

06/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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