Procedimento do Juizado Especial Cível 5001476-40.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001476-40.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 17:19

Trânsito em julgado

04/08/2023, 17:19

Mero expediente

30/03/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 13:23

Mero expediente

02/02/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 18:19

Ato ordinatório

23/05/2022, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:05

Publicação

15/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA CRISTIANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SIQUEIRA DA SILVA - SP380822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NAIR GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MARCELO ALCAZAR - SP188764 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001476-40.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação movida por APARECIDA CRISTIANA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSS e de NAIR GUIMARÃES DO NASCIMENTO DA SILVA objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Raimundo Nonato Pereira da Silva. Sustenta a autora que ela e Raimundo Nonato conviveram por cerca de sete anos como se casados fossem (2007 a 2014), relacionamento este que teve fim com o óbito do segurado. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 182.256.535-6), o qual foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente. A corre (NAIR GUIMARÃES DO NASCIMENTO DA SILVA) contestou a demanda (id 77298511), aduzindo que o falecido era casado com a requerida, do qual nunca se separou. Aduziu, ainda, que “...foi para a requerida que a antiga empregadora efetuou o pagamento das verbas rescisórias, do seguro de vida em grupo, ela, os filhos e neto eram os únicos beneficiários do plano de saúde e do seguro de vida mantido pelo falecido junto ao Banco do Brasil, foi ela a responsável inclusive pelo traslado do corpo até a cidade de Teresina, no Estado do Piauí, onde ele foi sepultado, e foi para ela e os filhos que os poucos bens que guarneciam a residência de Taubaté foram partilhados.” Como é cediço, para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente do interessado e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois foi instituidor de pensão à esposa (NB 21/300.562.779-0 – id 77295143, fl. 16) quando do óbito. Resta, pois, analisar a qualidade de dependente da autora na data do óbito. Inicialmente, convém ressaltar que, no caso da companheira, basta a comprovação da união estável, pois a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4.°, da Lei 8.213/91. Houve apresentação de documentos para fins de comprovação da união afetiva entre autora e falecido, tais como recibos de compra em nome do falecido e da autora datados de 2010/2011, além de comprovante de endereço em comum datados de 2013/2014 (id 77295143, fls. 09/15). Foi produzida prova oral (id 77295841), com o depoimento da autora e da corré, bem como das testemunhas por elas arroladas. No caso em comento, após detida análise das provas produzidas é possível verificar que a autora manteve uma relação de concubinato com o instituidor, o qual era casado com a corré e sem separação de fatos entre eles. As provas revelam que o falecido veio a trabalho para Taubaté e ao chegar aqui estabeleceu um relacionamento amoroso com a autora fora do casamento. Foi uma relação escondida da família do falecido, mas de conhecimento de algumas pessoas em Taubaté. No caso, a esposa, que morava e trabalhava em São Paulo, não tinha ciência de que o marido tinha uma amante em Taubaté, sendo certo que cuidou do marido no período de doença, inclusive se afastando do trabalho para tal fim. Assim, sem tecer grandes detalhes, os quais podem ser extraídos dos depoimentos e testemunhas, verifica-se que a autora não faz jus ao benefício pleiteado pelo fato do instituidor ser casado com a atual beneficiária sem qualquer prova da separação de fato entre eles. Assim, a relação traçada nos autos (autora e falecido) possui contorno de verdadeiro concubinato, vez que Raimundo se encontrava impedido de casar, ex vi art 1727 CC: “Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.” Ou seja, ainda que se trate de relação “não eventual”, havendo impedimento ao casamento (art 1521, VI, CC), não se tem diante a união estável a que se refere o art 1723 CC, tanto que o Código Civil expressamente ressalva a inexistência de união estável em havendo uma das hipóteses previstas no art 1521 CC, verbis: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Portanto, não havendo separação de fato ou judicial entre Raimundo e Nair (corré), resta inviável o reconhecimento da união estável entre o de cujus e Aparecida, ante impedimento legal, sendo que a convivência entre o casal ou mesmo a assunção de despesas pelo de cujus não possuem o condão de trasmudar o concubinato para união estável, destacando que um elemento de reconhecimento da união estável é exatamente a facilitação de sua conversão em casamento (art 226, § 3º, CF), o que não se dá no caso sub examine. Ademais, observo que o STF firmou tese a seguinte tese ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.045.273/SE: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Com efeito, no âmbito jurídico as figuras da concubina e da companheira não se confundem, sendo que à primeira não é devido qualquer benefício previdenciário na condição de dependente do segurado instituidor, eis que a relação estabelecida não possui natureza jurídica de união estável. No caso dos autos, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a relação existente entre autora e “de cujus” tratava-se de verdadeiro concubinato impuro, e não de companheirismo, não sendo devido, portanto, o benefício previdenciário vindicado nesta ação. A corroborar: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que, reformando a sentença, julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. 2. O aresto combatido entendeu que não estariam presentes os requisitos à concessão do benefício previdenciário, em razão da ocorrência, no caso concreto, de simultaneidade de uniões estáveis entre o segurado, a parte-autora e terceira mulher. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado que, em alegada hipótese semelhante, entendeu cabível o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte em caso de “dois núcleos familiares, ambos passíveis de conversão em casamento civil”. 4. O incidente comportou conhecimento preliminar da Presidência a TNU, sob o entendimento de que “no caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o(s) paradigma(s) juntado(s) decidiram de forma contrária ao acórdão vergastado”. 5. De fato, do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre o julgado recorrido e o precedente apresentado. 6. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o seguinte fundamento: “E, no caso em apreço, a controvérsia posta se resume à qualidade de dependente da parte autora, ante a alegação do INSS/Recorrente de que já existe companheira habilitada percebendo benefício de pensão por morte na qualidade de dependente do de cujus, sendo impossível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas. Consoante inteligência das normas contidas nos arts. 1.723 e 1.724, do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Percebe-se, da leitura dos preceptivos legais acima transcritos, que a caracterização de relação de união estável como entidade familiar, impõe a satisfação de alguns requisitos, que devem estar presentes na relação afetiva, requisitos esses dentre os quais podemos citar os deveres de lealdade, respeito e assistência. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência simultânea de duas uniões estáveis, haja vista a quebra do dever de lealdade e respeito a ser observado entre os companheiros Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, o indeferimento do pleito exordial é medida que se impõe” (grifei). 7. Vê-se que o fundamento adotado pela Turma Recursal de origem centrou-se na ocorrência, no caso concreto, de simultaneidade de uniões estáveis entre o segurado, a parte-autora e terceira mulher. 8. No paradigma (Processo Nº HYPERLINK "tel:144904620074014" 144904620074014, TR/PI, rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 01.12.2008), decidiu-se pelo cabimento do reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte em caso de “dois núcleos familiares, ambos passíveis de conversão em casamento civil”. 9. Assim, há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/uniões estáveis paralelas) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte de segurado da Previdência Social. 10. Presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial. 11. A Lei nº 8.213/91 regula o benefício previdenciário ora em questão nos seguintes termos (sem grifos no original): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.... Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (caput)” 12. Vê-se que a admissão da união estável como fundamento da concessão de pensão por morte reporta-se à Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 13. Como é consabido, o pressuposto para concessão de pensão à(ao) companheira(o) é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, que vem definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. 14. Analisando-se a regulamentação legal dada ao instituto da união estável, a conclusão a que se chega é que o objetivo de constituição de família é elemento constitutivo da união estável capaz de gerar efeitos previdenciários, objetivo este que, a meu sentir, não se consolida havendo o impedimento ao casamento previsto no Código Civil (art. 1.521, VI): “não podem casar, as pessoas casadas”. 15. Neste sentido, está expressamente disposto no Código Civil, ao tratar da união estável: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”. 16. Sobre o tema, o STJ já decidiu no sentido da impossibilidade de reconhecimento da validade jurídica de uniões estáveis mantidas simultaneamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELACIONAMENTO EXCLUSIVO DO FALECIDO COM A AUTORA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual consignou a existência de vários relacionamentos concomitantes entre o de cujus e outras mulheres, inclusive de casamento. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de união estável exclusiva com a autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (4ª Turma, AGARESP HYPERLINK "tel:201402691568" 201402691568, rel. min. Raul Araújo, j. 28.04.2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EQUIPARAÇÃO A CASAMENTO. PRIMAZIA DA MONOGAMIA. RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pretório Excelso já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. 2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 4. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Assim, se uma relação afetiva de convivência for caracterizada como união estável, as outras concomitantes, quando muito, poderão ser enquadradas como concubinato (ou sociedade de fato). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (3ª Turma, AGA HYPERLINK "tel:200802605140" 200802605140, rel. min. Vasco Della Giustina (conv.), j. 27.08.2010) 17. O STF e este Colegiado, ademais, já negaram o direito à concessão de pensão por morte em caso de concubinato impuro (envolvendo a relação afetiva paralela ao casamento): COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE 397762/BA, 1ª T, rel. Marco Aurélio, j. 03.06.2008) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ, DA TNU E DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que, negando provimento ao recurso inominado da parte ré, manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença do JEF que julgou procedente o pedido de rateio da pensão por morte instituída por segurado da previdência social, sob o fundamento de que ‘o falecido mantinha relação conjugal, bem como relação de dependência econômica, simultaneamente, com o cônjuge civil e com a demandante, (...)’; ‘(...) é cediço que a jurisprudência dos tribunais Superiores (...) e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (...), entendendo pela incompatibilidade de existência simultânea de casamento e união estável, tem se inclinado no sentido da impossibilidade de divisão da pensão por morte entre cônjuge sobrevivente e a concubina com quem o falecido tenha mantido relação extra-conjugal concomitante ao casamento. Todavia, (...) adoto o posicionamento no sentido de que não deve o julgado se afastar da realidade social, sendo possível a divisão da pensão entre viúva e a companheira [concumbina] (...)’. 2 - Apontados como paradigmas da divergência: a) REsp nº. 813.175/RJ; b) PEDILEF nº. HYPERLINK "tel:200770950160607" 200770950160607; c) PEDILEF nº. HYPERLINK "tel:200640007098359" 200640007098359 e d) RE 590779, nos quais se fixou, em síntese, o entendimento de que a pensão por morte deve ser deferida apenas à esposa ou à companheira, não cabendo orateio com concubina. Caracterização da divergência. 3 - A jurisprudência dominante do STJ e da TNU, refletida nos paradigmas supracitados, bem como no PEDILEF nº. HYPERLINK "tel:200872950013668" 200872950013668, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011, julgado na forma do art. 7º do RI TNU, reconhece que o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº. 8.213/91. Do contrário, não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato,que não gera direito à pensão previdenciária”. De igual modo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590779/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26.03.2009, que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato. 4 – O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável pelo que não justifica o rateio da pensão por morte entre cônjuge supérstite e concubina. 5 - Incidente de uniformização conhecido e provido para, reafirmando a tese de que não há concurso entre esposa e concubina pela pensão previdenciária, julgar improcedente o pedido inicial. (PEDILEF nº HYPERLINK "tel:05083345520104058013" 05083345520104058013, rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, j. 11.09.2012) 18. Entendo aplicável ao presente caso o entendimento exposto nos casos julgados anteriormente pelo STF e pela TNU, não obstante ali se trate de concubinato, porque caminhando-se a jurisprudência (e a norma positivada) no sentido de equiparar o casamento à união estável, relativamente aos direitos subjetivos, é razoável equipará-los também nas obrigações e impedimentos. 19. Não adentro, aqui, ao debate sociológico, político ou filosófico a respeito da justiça ou injustiça de se ratear a pensão por morte entre concubinas do falecido, partindo da premissa, aí sim, de que o benefício previdenciário é apenas titularizado pelo segurado, mas não é seu, no sentido de que dele não pode dispor em favor de quem ele bem pretender. A relação jurídica que o estabelece é de direito público, sendo, portanto, a lei e a Constituição quem estabelece os princípios e regras norteadores de seu reconhecimento e concessão. É inegável que, no âmbito da sociologia e do próprio direito civil, é tema da atualidade a nova composição e conceito de família, com todas as implicações daí decorrentes. Porém, penso que a questão ora tratada, senão simples, é menos complexa no âmbito da norma previdenciária posta, abstendo-se, aqui, da emissão de qualquer juízo valorativo a respeito das relações poligâmicas que se pretende sejam amparadas pela previdência. Não por não tê-lo já formado, mas simplesmente por não encontrar lacuna normativa que faça carecer da utilização de técnicas hermenêuticas que adentrem no campo das opções políticas do estado, já exercido pelo legislador no âmbito e limites constitucionais. 20. Pois bem. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 16, elenca, com precisão, quais são os dependentes do segurado, dentre eles “a companheira”, considerando-a como sendo “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. 21. Logo, por força do próprio texto legal previdenciário, afasta-se, com isso, conclusões contrárias que se escudam no fundamento de que o conceito previdenciário de companheira deve ter um elastério maior do que aquele previsto para o direito civil. Ora, não é nas normas de direito civil que estamos indo buscar a compreensão de companheira para fins de percepção de pensão por morte, mas no próprio diploma legal que rege os benefícios previdenciários. 22. É a lei previdenciária quem considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, excluindo, com isso, a possibilidade de duas mulheres serem beneficiárias de um mesmo segurado nas condições concomitantes de companheira e concubina. Não cabe, pois, ao segurado simplesmente optar por dispor de parte do benefício de pensão por morte em favor de outra pessoa com quem mantém relacionamento concubinário. 23. A lei e somente a lei assim poderá fazê-lo, e bastaria tê-lo feito, mas não o fez. Ao contrário, pois, se examinarmos a evolução legislativa recente observamos, por exemplo, que a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida, outrora elencada como beneficiária, deixou de sê-lo com o advento da Lei n. 9.032/95. Com isso, não mais se sustenta o argumento de que a concessão da pensão à concubina busca tutelar uma situação de dependência econômica faticamente comprovada, pois não se pode conceder o benefício a dependentes econômicos faticamente comprovados, se eles não estiverem previstos no rol de dependentes estabelecido pela lei. 24. Ora, são inúmeros os casos de menores de idade ou idosos, ou ainda mesmo inválidos, que, sem parentesco direto com o segurado, são seus verdadeiros dependentes, vivendo às suas expensas, mas que, na hipótese de falecimento deste, não receberão pensão ante o fato de a lei não mais prevê-los como dependentes. Era a situação da pessoa designada, excluída desse rol a partir de 1995. Ou seja, mesmo diante de uma situação de comprovada dependência econômica, não se obtém automaticamente a qualidade de dependente para fins previdenciários. 25. Outro exemplo é o do filho órfão de pai e mãe, que, ao completar 21 anos de idade, mesmo que estudante universitário e comprovadamente dependente do recebimento do benefício para conclusão do estudos, perde tal condição, não se admitindo, conforme pacificado na jurisprudência, interpretação elástica da norma de regência, muito embora, para o direito civil, continue ele a deter tal condição de dependente em determinadas circunstâncias. 26. Conceder o benefício de pensão por morte à concubina, ou a companheiras, pois, é emprestar por demais elastério ao rol de beneficiários legalmente estabelecidos, nele incluindo quem a lei não incluiu, permitindo que o segurado simplesmente escolha pessoa que a lei não previu para figurar no rol de seus dependentes. 27. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, porém, negando-lhe provimento." (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – 05274176920104058300; Relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga; Data do Julgamento: 11/12/2015; publicado no DOU de 05/02/2016 – páginas 221/329) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/03/2022, 17:03

Petição (Renúncia de mandato)

28/01/2022, 20:36

Improcedência

16/12/2021, 17:43

Conclusão (para julgamento)

18/11/2020, 09:10

Confirmada (Outros documentos)

03/09/2020, 17:00

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA CRISTIANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SIQUEIRA DA SILVA - SP380822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NAIR GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MARCELO ALCAZAR - SP188764 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001476-40.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de ação movida por APARECIDA CRISTIANA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSS e de NAIR GUIMARÃES DO NASCIMENTO DA SILVA objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Raimundo Nonato Pereira da Silva. Sustenta a autora que ela e Raimundo Nonato conviveram por cerca de sete anos como se casados fossem (2007 a 2014), relacionamento este que teve fim com o óbito do segurado. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 182.256.535-6), o qual foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente. A corre (NAIR GUIMARÃES DO NASCIMENTO DA SILVA) contestou a demanda (id 77298511), aduzindo que o falecido era casado com a requerida, do qual nunca se separou. Aduziu, ainda, que “...foi para a requerida que a antiga empregadora efetuou o pagamento das verbas rescisórias, do seguro de vida em grupo, ela, os filhos e neto eram os únicos beneficiários do plano de saúde e do seguro de vida mantido pelo falecido junto ao Banco do Brasil, foi ela a responsável inclusive pelo traslado do corpo até a cidade de Teresina, no Estado do Piauí, onde ele foi sepultado, e foi para ela e os filhos que os poucos bens que guarneciam a residência de Taubaté foram partilhados.” Como é cediço, para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente do interessado e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois foi instituidor de pensão à esposa (NB 21/300.562.779-0 – id 77295143, fl. 16) quando do óbito. Resta, pois, analisar a qualidade de dependente da autora na data do óbito. Inicialmente, convém ressaltar que, no caso da companheira, basta a comprovação da união estável, pois a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4.°, da Lei 8.213/91. Houve apresentação de documentos para fins de comprovação da união afetiva entre autora e falecido, tais como recibos de compra em nome do falecido e da autora datados de 2010/2011, além de comprovante de endereço em comum datados de 2013/2014 (id 77295143, fls. 09/15). Foi produzida prova oral (id 77295841), com o depoimento da autora e da corré, bem como das testemunhas por elas arroladas. No caso em comento, após detida análise das provas produzidas é possível verificar que a autora manteve uma relação de concubinato com o instituidor, o qual era casado com a corré e sem separação de fatos entre eles. As provas revelam que o falecido veio a trabalho para Taubaté e ao chegar aqui estabeleceu um relacionamento amoroso com a autora fora do casamento. Foi uma relação escondida da família do falecido, mas de conhecimento de algumas pessoas em Taubaté. No caso, a esposa, que morava e trabalhava em São Paulo, não tinha ciência de que o marido tinha uma amante em Taubaté, sendo certo que cuidou do marido no período de doença, inclusive se afastando do trabalho para tal fim. Assim, sem tecer grandes detalhes, os quais podem ser extraídos dos depoimentos e testemunhas, verifica-se que a autora não faz jus ao benefício pleiteado pelo fato do instituidor ser casado com a atual beneficiária sem qualquer prova da separação de fato entre eles. Assim, a relação traçada nos autos (autora e falecido) possui contorno de verdadeiro concubinato, vez que Raimundo se encontrava impedido de casar, ex vi art 1727 CC: “Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.” Ou seja, ainda que se trate de relação “não eventual”, havendo impedimento ao casamento (art 1521, VI, CC), não se tem diante a união estável a que se refere o art 1723 CC, tanto que o Código Civil expressamente ressalva a inexistência de união estável em havendo uma das hipóteses previstas no art 1521 CC, verbis: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.” Portanto, não havendo separação de fato ou judicial entre Raimundo e Nair (corré), resta inviável o reconhecimento da união estável entre o de cujus e Aparecida, ante impedimento legal, sendo que a convivência entre o casal ou mesmo a assunção de despesas pelo de cujus não possuem o condão de trasmudar o concubinato para união estável, destacando que um elemento de reconhecimento da união estável é exatamente a facilitação de sua conversão em casamento (art 226, § 3º, CF), o que não se dá no caso sub examine. Ademais, observo que o STF firmou tese a seguinte tese ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.045.273/SE: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Com efeito, no âmbito jurídico as figuras da concubina e da companheira não se confundem, sendo que à primeira não é devido qualquer benefício previdenciário na condição de dependente do segurado instituidor, eis que a relação estabelecida não possui natureza jurídica de união estável. No caso dos autos, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a relação existente entre autora e “de cujus” tratava-se de verdadeiro concubinato impuro, e não de companheirismo, não sendo devido, portanto, o benefício previdenciário vindicado nesta ação. A corroborar: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que, reformando a sentença, julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. 2. O aresto combatido entendeu que não estariam presentes os requisitos à concessão do benefício previdenciário, em razão da ocorrência, no caso concreto, de simultaneidade de uniões estáveis entre o segurado, a parte-autora e terceira mulher. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado que, em alegada hipótese semelhante, entendeu cabível o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte em caso de “dois núcleos familiares, ambos passíveis de conversão em casamento civil”. 4. O incidente comportou conhecimento preliminar da Presidência a TNU, sob o entendimento de que “no caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o(s) paradigma(s) juntado(s) decidiram de forma contrária ao acórdão vergastado”. 5. De fato, do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre o julgado recorrido e o precedente apresentado. 6. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o seguinte fundamento: “E, no caso em apreço, a controvérsia posta se resume à qualidade de dependente da parte autora, ante a alegação do INSS/Recorrente de que já existe companheira habilitada percebendo benefício de pensão por morte na qualidade de dependente do de cujus, sendo impossível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas. Consoante inteligência das normas contidas nos arts. 1.723 e 1.724, do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Percebe-se, da leitura dos preceptivos legais acima transcritos, que a caracterização de relação de união estável como entidade familiar, impõe a satisfação de alguns requisitos, que devem estar presentes na relação afetiva, requisitos esses dentre os quais podemos citar os deveres de lealdade, respeito e assistência. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência simultânea de duas uniões estáveis, haja vista a quebra do dever de lealdade e respeito a ser observado entre os companheiros Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, o indeferimento do pleito exordial é medida que se impõe” (grifei). 7. Vê-se que o fundamento adotado pela Turma Recursal de origem centrou-se na ocorrência, no caso concreto, de simultaneidade de uniões estáveis entre o segurado, a parte-autora e terceira mulher. 8. No paradigma (Processo Nº HYPERLINK "tel:144904620074014" 144904620074014, TR/PI, rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 01.12.2008), decidiu-se pelo cabimento do reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte em caso de “dois núcleos familiares, ambos passíveis de conversão em casamento civil”. 9. Assim, há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/uniões estáveis paralelas) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte de segurado da Previdência Social. 10. Presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial. 11. A Lei nº 8.213/91 regula o benefício previdenciário ora em questão nos seguintes termos (sem grifos no original): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.... Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (caput)” 12. Vê-se que a admissão da união estável como fundamento da concessão de pensão por morte reporta-se à Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 13. Como é consabido, o pressuposto para concessão de pensão à(ao) companheira(o) é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, que vem definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. 14. Analisando-se a regulamentação legal dada ao instituto da união estável, a conclusão a que se chega é que o objetivo de constituição de família é elemento constitutivo da união estável capaz de gerar efeitos previdenciários, objetivo este que, a meu sentir, não se consolida havendo o impedimento ao casamento previsto no Código Civil (art. 1.521, VI): “não podem casar, as pessoas casadas”. 15. Neste sentido, está expressamente disposto no Código Civil, ao tratar da união estável: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.”. 16. Sobre o tema, o STJ já decidiu no sentido da impossibilidade de reconhecimento da validade jurídica de uniões estáveis mantidas simultaneamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELACIONAMENTO EXCLUSIVO DO FALECIDO COM A AUTORA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual consignou a existência de vários relacionamentos concomitantes entre o de cujus e outras mulheres, inclusive de casamento. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de união estável exclusiva com a autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (4ª Turma, AGARESP HYPERLINK "tel:201402691568" 201402691568, rel. min. Raul Araújo, j. 28.04.2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EQUIPARAÇÃO A CASAMENTO. PRIMAZIA DA MONOGAMIA. RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pretório Excelso já se manifestou pela constitucionalidade da convocação de magistrado de instância inferior para, atuando como substituto, compor colegiado de instância superior, inexistindo, na hipótese, qualquer ofensa ao princípio do juiz natural. 2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 4. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas. Assim, se uma relação afetiva de convivência for caracterizada como união estável, as outras concomitantes, quando muito, poderão ser enquadradas como concubinato (ou sociedade de fato). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (3ª Turma, AGA HYPERLINK "tel:200802605140" 200802605140, rel. min. Vasco Della Giustina (conv.), j. 27.08.2010) 17. O STF e este Colegiado, ademais, já negaram o direito à concessão de pensão por morte em caso de concubinato impuro (envolvendo a relação afetiva paralela ao casamento): COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE 397762/BA, 1ª T, rel. Marco Aurélio, j. 03.06.2008) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ, DA TNU E DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que, negando provimento ao recurso inominado da parte ré, manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença do JEF que julgou procedente o pedido de rateio da pensão por morte instituída por segurado da previdência social, sob o fundamento de que ‘o falecido mantinha relação conjugal, bem como relação de dependência econômica, simultaneamente, com o cônjuge civil e com a demandante, (...)’; ‘(...) é cediço que a jurisprudência dos tribunais Superiores (...) e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (...), entendendo pela incompatibilidade de existência simultânea de casamento e união estável, tem se inclinado no sentido da impossibilidade de divisão da pensão por morte entre cônjuge sobrevivente e a concubina com quem o falecido tenha mantido relação extra-conjugal concomitante ao casamento. Todavia, (...) adoto o posicionamento no sentido de que não deve o julgado se afastar da realidade social, sendo possível a divisão da pensão entre viúva e a companheira [concumbina] (...)’. 2 - Apontados como paradigmas da divergência: a) REsp nº. 813.175/RJ; b) PEDILEF nº. HYPERLINK "tel:200770950160607" 200770950160607; c) PEDILEF nº. HYPERLINK "tel:200640007098359" 200640007098359 e d) RE 590779, nos quais se fixou, em síntese, o entendimento de que a pensão por morte deve ser deferida apenas à esposa ou à companheira, não cabendo orateio com concubina. Caracterização da divergência. 3 - A jurisprudência dominante do STJ e da TNU, refletida nos paradigmas supracitados, bem como no PEDILEF nº. HYPERLINK "tel:200872950013668" 200872950013668, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011, julgado na forma do art. 7º do RI TNU, reconhece que o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de “cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos”, nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº. 8.213/91. Do contrário, não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato,que não gera direito à pensão previdenciária”. De igual modo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 590779/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26.03.2009, que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato. 4 – O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável pelo que não justifica o rateio da pensão por morte entre cônjuge supérstite e concubina. 5 - Incidente de uniformização conhecido e provido para, reafirmando a tese de que não há concurso entre esposa e concubina pela pensão previdenciária, julgar improcedente o pedido inicial. (PEDILEF nº HYPERLINK "tel:05083345520104058013" 05083345520104058013, rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, j. 11.09.2012) 18. Entendo aplicável ao presente caso o entendimento exposto nos casos julgados anteriormente pelo STF e pela TNU, não obstante ali se trate de concubinato, porque caminhando-se a jurisprudência (e a norma positivada) no sentido de equiparar o casamento à união estável, relativamente aos direitos subjetivos, é razoável equipará-los também nas obrigações e impedimentos. 19. Não adentro, aqui, ao debate sociológico, político ou filosófico a respeito da justiça ou injustiça de se ratear a pensão por morte entre concubinas do falecido, partindo da premissa, aí sim, de que o benefício previdenciário é apenas titularizado pelo segurado, mas não é seu, no sentido de que dele não pode dispor em favor de quem ele bem pretender. A relação jurídica que o estabelece é de direito público, sendo, portanto, a lei e a Constituição quem estabelece os princípios e regras norteadores de seu reconhecimento e concessão. É inegável que, no âmbito da sociologia e do próprio direito civil, é tema da atualidade a nova composição e conceito de família, com todas as implicações daí decorrentes. Porém, penso que a questão ora tratada, senão simples, é menos complexa no âmbito da norma previdenciária posta, abstendo-se, aqui, da emissão de qualquer juízo valorativo a respeito das relações poligâmicas que se pretende sejam amparadas pela previdência. Não por não tê-lo já formado, mas simplesmente por não encontrar lacuna normativa que faça carecer da utilização de técnicas hermenêuticas que adentrem no campo das opções políticas do estado, já exercido pelo legislador no âmbito e limites constitucionais. 20. Pois bem. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 16, elenca, com precisão, quais são os dependentes do segurado, dentre eles “a companheira”, considerando-a como sendo “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. 21. Logo, por força do próprio texto legal previdenciário, afasta-se, com isso, conclusões contrárias que se escudam no fundamento de que o conceito previdenciário de companheira deve ter um elastério maior do que aquele previsto para o direito civil. Ora, não é nas normas de direito civil que estamos indo buscar a compreensão de companheira para fins de percepção de pensão por morte, mas no próprio diploma legal que rege os benefícios previdenciários. 22. É a lei previdenciária quem considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, excluindo, com isso, a possibilidade de duas mulheres serem beneficiárias de um mesmo segurado nas condições concomitantes de companheira e concubina. Não cabe, pois, ao segurado simplesmente optar por dispor de parte do benefício de pensão por morte em favor de outra pessoa com quem mantém relacionamento concubinário. 23. A lei e somente a lei assim poderá fazê-lo, e bastaria tê-lo feito, mas não o fez. Ao contrário, pois, se examinarmos a evolução legislativa recente observamos, por exemplo, que a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida, outrora elencada como beneficiária, deixou de sê-lo com o advento da Lei n. 9.032/95. Com isso, não mais se sustenta o argumento de que a concessão da pensão à concubina busca tutelar uma situação de dependência econômica faticamente comprovada, pois não se pode conceder o benefício a dependentes econômicos faticamente comprovados, se eles não estiverem previstos no rol de dependentes estabelecido pela lei. 24. Ora, são inúmeros os casos de menores de idade ou idosos, ou ainda mesmo inválidos, que, sem parentesco direto com o segurado, são seus verdadeiros dependentes, vivendo às suas expensas, mas que, na hipótese de falecimento deste, não receberão pensão ante o fato de a lei não mais prevê-los como dependentes. Era a situação da pessoa designada, excluída desse rol a partir de 1995. Ou seja, mesmo diante de uma situação de comprovada dependência econômica, não se obtém automaticamente a qualidade de dependente para fins previdenciários. 25. Outro exemplo é o do filho órfão de pai e mãe, que, ao completar 21 anos de idade, mesmo que estudante universitário e comprovadamente dependente do recebimento do benefício para conclusão do estudos, perde tal condição, não se admitindo, conforme pacificado na jurisprudência, interpretação elástica da norma de regência, muito embora, para o direito civil, continue ele a deter tal condição de dependente em determinadas circunstâncias. 26. Conceder o benefício de pensão por morte à concubina, ou a companheiras, pois, é emprestar por demais elastério ao rol de beneficiários legalmente estabelecidos, nele incluindo quem a lei não incluiu, permitindo que o segurado simplesmente escolha pessoa que a lei não previu para figurar no rol de seus dependentes. 27. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, porém, negando-lhe provimento." (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – 05274176920104058300; Relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga; Data do Julgamento: 11/12/2015; publicado no DOU de 05/02/2016 – páginas 221/329) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)