Execução Fiscal 5001158-98.2020.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5001158-98.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: JOSE EURIPEDES BARBOSA BORBA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-98.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: JOSE EURIPEDES BARBOSA BORBA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: JOSE EURIPEDES BARBOSA BORBA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-98.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, contra a sentença proferida na execução fiscal, ajuizada em face de Drogaria Prudente de Jundiaí Ltda.. O MM. Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, pelo fato de o exequente ter deixado de cumprir determinação judicial. Irresignado, o apelante aduz, em síntese, que não foi observado o disposto nos artigos 25 e 40 da Lei n.º 6830/80. Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO: Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 10/12/2020 pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de cobrar as anuidades de 2016, 2017, 2019 e 2020. Distribuída a ação, certificou-se que as custas iniciais foram recolhidas em valor superior a 0,5% e inferior a 1% sobre o valor atribuído à causa e que não foram recolhidas as custas correspondentes à carta registrada com aviso de recebimento (AR), nos termos da Resolução nº 138/2017, da Presidência deste E. Tribunal. Na sequência, o juiz a quo determinou que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento. Intimado via sistema eletrônico, o Conselho exequente quedou-se inerte. Em 06 de abril de 2021, sobreveio sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que “a parte autora não atendeu à determinação do juízo para sanar irregularidades processuais que impedem o prosseguimento regular do feito” (ID 161604484). Inconformado, apelou o exequente, alegando que o juiz de primeiro grau, ao invés de extinguir o processo sem resolução do mérito, deveria ter aplicado ao caso em tela a Lei nº 6.830/80, cujo artigo 40 prevê a suspensão dos autos em arquivo. Diz que, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.120.097/SP), a inércia do exequente impõe a extinção ex officio da execução fiscal desde que seja observado o disposto nos artigos 25 e 40 da Lei nº 6.830/80. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja decretada a nulidade da sentença, com determinação de regular prosseguimento do feito. De início, registro que o apelante não arguiu a nulidade de sua intimação. E nem poderia, visto que em se tratando de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. É o que estabelece o artigo 9º, caput e § 1º da Lei nº 11.419/2006: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Verifica-se, em consulta ao sistema eletrônico PJE de 1ª instância, na aba “expedientes”, que o apelante foi devidamente intimado do r. despacho ID 9558109 em 08/03/2021. Conforme verificado, houve a devida intimação do exequente para comprovar a diligência determinada pelo juízo. A intimação pelo PJE confere acesso à íntegra do processo e o exequente está devidamente representado nos autos eletrônicos. Sobre a possibilidade de indeferimento da inicial nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, anote-se que ao executivo fiscal são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil. É o que estabelece o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. Registre-se, outrossim, que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ” (REsp nº 1.120.097/SP). Trago, ainda, precedente desta E. Terceira no mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Após o ajuizamento do executivo fiscal o Juízo intimou a parte exequente para "no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, comprovar - previamente à sua expedição - o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3. (id.149863738), o que não foi cumprido. 2.A manifestação da exequente foi no sentido de requerer dilação de prazo para recolhimento de custas referente à AR, e que restou prejudicado, ante a suspensão dos prazos processual, conforme despacho do Juízo (id.149863742) e, ao cabo, não houve cumprimento da ordem judicial, de modo que correta a extinção do processo em razão do não atendimento da diligencia, após a parte ser devidamente intimada para tanto. 3.O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ" (Resp de n.º 1120097/SP). 4.Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000327-50.2020.4.03.6138..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 15/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nesse contexto, tenho que os requisitos legais das comunicações eletrônicas foram observados, razão pela qual não vislumbro qualquer equívoco na intimação do apelante. Ante o exposto, peço vênia para divergir do e. Relator a fim de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001158-98.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, para cobrança de anuidades previstas para os exercícios de 2016, 2017, 2019 e 2020 (ID de n.º 161600620, página 01; ID de n.º 161600621, página 01; ID de n.º 161600622, página 01; ID de n.º 161600623, página 01). O MM. Juiz de primeiro grau determinou que o exequente comprovasse no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3 (despacho de ID de n.º 161604482, página 01). Diante da ausência de manifestação do exequente, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. A sentença deve ser reformada. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pelo regime do art. 543-C do CPC, entendeu que em execução fiscal ajuizada pelos Conselhos de Classe, seu representante legal possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos decisórios praticados nos autos. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08." (STJ, Primeira Seção, Resp de n.º 1330473, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, data da decisão: 12/06/2013, Dje de 02/08/2013). Também neste sentido, já decidiu este Tribunal. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE AO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONSELHO - ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Hipótese em que a exeqüente foi intimada, por intermédio de publicação no Diário Oficial, para recolher as custas iniciais da execução fiscal, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos do art. 4º, § único, da Lei nº 9.289/96, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não gozam do privilégio da isenção de custas. Todavia, cumpre ponderar que, como autarquias, não estão excluídas do conceito de Fazenda Pública. Permanece, portanto, o direito à intimação pessoal, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80, eis que se trata de entidade com personalidade jurídica de direito público, como, alías, decidido pelo Colendo STF, na ADI nº 1.717-DF. 3. Precedentes do TRF da 2ª Região e do TRF da 4ª Região. 4. Apelação provida." (TRF-3, Terceira Turma, AC 1180836 - 0007817-93.2005.4.03.6120, rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Data da Decisão: 10/10/2007, DJU de 31/10/2007, pág. 394). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO S DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - RITO DA L.E.F. - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL OU VIA A.R. - NATUREZA PÚBLICA DO CONSELHO. 1. O artigo 58 da Lei nº 9.649/98, por conferir natureza privada aos serviços de fiscalização profissional, foi declarado inconstitucional pelo C. STF em 07/11/2002 no julgamento da ADIn nº 1.717-6/DF (Rel. Min. Sidney Sanches). 2. O rito da Lei de Execuções Fiscais é adequado às execuções fiscais ajuizadas pelo CRF em razão de sua natureza pública. Súmula nº 66 do C. STJ. 3. As intimações do CRF deverão ser realizadas pessoalmente, ou via carta com aviso de recebimento (A.R.) em cidades onde não haja procurador autárquico ali residente, em virtude da prerrogativa legal do conselho -exequente. 4. Deverá prosseguir a execução fiscal mediante a anulação da sentença e a baixa dos autos ao juízo do 1º grau, uma vez que a inicial do presente feito é regular." (TRF-3, Sexta Turma, AC 683064, rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, Data da Decisão: 08/02/2009, e- DJF3 de 26/10/2009, pág. 518). In casu, não houve a intimação pessoalmente ou via carta com aviso de recebimento (em cidades onde não haja procurador autárquico ali residente) do Conselho exequente sobre o despacho que determinou que o exequente comprovasse no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3 (despacho de ID de n.º 161604482, página 01). Desse modo a execução fiscal deve ter o seu prosseguimento normal, a partir da determinação de ID de n.º 161604482, página 01. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 4º E 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INSTITUTOS DISTINTOS. VERIFICADA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 10/12/2020 pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de cobrar as anuidades de 2016, 2017, 2019 e 2020. 2. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. É o que estabelece o artigo 9º, caput e § 1º da Lei nº 11.419/2006. Verifica-se, em consulta ao sistema eletrônico PJE de 1ª instância, na aba “expedientes”, que o apelante foi devidamente intimado do r. despacho ID 9558109 em 08/03/2021. 3. Sobre a possibilidade de indeferimento da inicial nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, anote-se que ao executivo fiscal são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil. É o que estabelece o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. 4. Registre-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ” (REsp nº 1.120.097/SP). 5. Observados os requisitos legais das comunicações eletrônicas, não se vislumbra qualquer equívoco na intimação do apelante. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, vencido o Relator e o Des. Fed. CARLOS MUTA, que lhe davam provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 11/04/2023 23:59.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES BARBOSA BORBA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Expedição de Outros documentos.

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