Execução de Título Extrajudicial 0001275-26.2008.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001275-26.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIA PEREIRA DA SILVA - ME, MARIA PEREIRA DA SILVA, CLAUDIONOR SORIANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LINDOMAR AFONSO VILELA - MS5142 Advogado do(a) EXECUTADO: LINDOMAR AFONSO VILELA - MS5142 Advogado do(a) EXECUTADO: LINDOMAR AFONSO VILELA - MS5142 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Exequente (documento ID 181793656) e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Isento a parte exequente do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675742 PR 2017/0126713-6, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, data de julgamento: 11/06/2019, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 05/08/2019) Custas pelo exequente (art. 90, CPC). P.R.I. Oportunamente, recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001275-26.2008.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 3A. CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS em 07/07/2022 23:59.

Expedição de outros documentos

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(157)

legal