Embargos à Execução 5000258-96.2020.4.03.6112 - TRF3

Embargos à Execução 5000258-96.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 17:24

Publicação

23/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficam as partes cientificadas acerca informado em peça e docs. de ID 259549906 e ss., bem como de que os autos serão encaminhados ao arquivo permanente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficam as partes cientificadas acerca informado em peça e docs. de ID 259549906 e ss., bem como de que os autos serão encaminhados ao arquivo permanente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 15:33

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 14:31

Mero expediente

09/08/2022, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O ID 257443589: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Oficie-se a CEF, PAB do Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP, a fim de promover a transferência do valor depositado nos autos pela parte embargada/executada/CEF (ID 257143483 - honorários advocatícios sucumbenciais - conta n° 3967.005.86403502 - R$ 1.177,73), mais acréscimos legais, em favor do representante judicial do embargante/exequente (Paulo Cesar Sardinha Olean, OAB/SP 409.971), observando a conta informada no petitório ID 257443589 (Banco Itaú S.A., CPF 390.237.428-42, agência 4898, conta 14628-9), de tudo comprovando nos autos no prazo de cinco dias. Cumpra-se, servindo este despacho como ofício. Com a resposta da instituição financeira, cientifiquem-se as partes e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Sem prejuízo, proceda-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O ID 257443589: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Oficie-se a CEF, PAB do Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP, a fim de promover a transferência do valor depositado nos autos pela parte embargada/executada/CEF (ID 257143483 - honorários advocatícios sucumbenciais - conta n° 3967.005.86403502 - R$ 1.177,73), mais acréscimos legais, em favor do representante judicial do embargante/exequente (Paulo Cesar Sardinha Olean, OAB/SP 409.971), observando a conta informada no petitório ID 257443589 (Banco Itaú S.A., CPF 390.237.428-42, agência 4898, conta 14628-9), de tudo comprovando nos autos no prazo de cinco dias. Cumpra-se, servindo este despacho como ofício. Com a resposta da instituição financeira, cientifiquem-se as partes e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Sem prejuízo, proceda-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se.

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA - SP419864, DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante em face de sentença prolatada (ID 57881513) em embargos à penhora ajuizado por NATANAEL MARTINS COLADELLO, qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a ocorrência de omissão no dispositivo quanto à determinação para desconstituição da penhora efetivada, bem assim obscuridade quanto ao valor do bem a ser considerado para efeito de liquidação. A Embargada se manifestou pelo não conhecimento do recurso. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento. No primeiro aspecto, ainda que rigorosamente se trate de excesso de zelo, a Embargante pediu que a desconstituição da penhora, tendo o Juízo tratado apenas de restrição junto ao Renajud, devendo, portanto, ser colmatada a sentença. No segundo aspecto, igualmente, também reconheço obscuridade, porquanto por ocasião da liquidação dos honorários poderá advir controvérsia quanto a qual base deve ser utilizada, se o valor da avaliação judicial ou o valor de mercado do bem. Assim, para que não pairem dúvidas, deve ser registrado que, a despeito de teoricamente corresponderem ao mesmo padrão, porquanto a avaliação judicial deve ser feita pelo valor de mercado, a base será o valor constante no auto. Ante o exposto, acolho os embargos e lhes dou provimento para, sanando a omissão e a obscuridade, retificar a redação da sentença, a fim de que os dois primeiros parágrafos do dispositivo passem a ter a seguinte redação: 3. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o levantamento da penhora e da restrição junto ao Renajud que incidem sobre o veículo Ford/Courier 1.6 L, ano/modelo 2003, cor prata, placas CYA-0723, Chassi 9BFNSZPPA3B947733, operadas na Execução de Título Extrajudicial nº 0001387-66.2016.4.03.6112. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Embargante, que fixo em 10% do valor do bem cuja constrição ora é levantada, na forma da avaliação judicial (ID 27837346), corrigida monetariamente pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 2020, e eventuais sucessoras). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 2 de março de 2022. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL CORREA - SP251470, FERNANDA GONCALVES SANCHES - SP424425, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A NATANAEL MARTINS COLADELLO, qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à penhora por em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada nos autos, com o objetivo de obter a declaração de impenhorabilidade do seu veículo Ford/Courier 1.6 L, ano/modelo 2003, cor prata, placas CYA-0723, Chassi 9BFNSZPPA3B947733, bem assim a desconstituição de sua penhora e o levantamento das restrições junto ao Renajud em razão da constrição lavrada na Execução de Título Extrajudicial nº 0001387-66.2016.4.03.6112, proposta pela Embargada em face de Ponto Grande Móveis Ltda. – EPP. Sustentou, em síntese, que é executado como avalista e que o veículo descrito é seu instrumento de trabalho, dele necessitando para o exercício do labor, o qual inclui deslocamentos e visitas a clientes, tornando-se assim impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. Afirmou ainda que o valor do bem frente ao da execução é de cerca de oito por cento – ínfimo, portanto –, o que deve ser levado em consideração. Juntou documentos. Intimada para impugnar, a Embargada apresentou resposta inespecífica, deixando de abordar a matéria levantada na exordial. É o relatório no essencial. Decido. 2. O Embargante levanta a impenhorabilidade do bem, por se destinar ao exercício de profissão. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de questão eminentemente fática, mas a Embargante não cuidou de se opor às alegações levantadas na exordial, apresentando peça de impugnação aparentemente padrão, sem nenhuma pertinência com o caso concreto. Cabe, então, a aplicação do art. 341 do CPC, considerando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. A inteligência do art. 833, V, do CPC, é a de que o fator determinante da impenhorabilidade é a utilização para o exercício de profissão, o que, como dito, considera-se como ocorrente à carência de impugnação, não havendo questões de direito mais relevantes a serem dirimidas – inclusive porque, como dito, a resposta não aborda a matéria efetivamente tratada nos autos. 3. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para o fim de determinar o levantamento da restrição junto ao Renajud que incide sobre o veículo Ford/Courier 1.6 L, ano/modelo 2003, cor prata, placas CYA-0723, Chassi 9BFNSZPPA3B947733, operadas na Execução de Título Extrajudicial nº 0001387-66.2016.4.03.6112. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Embargante, que fixo em 10% do valor do bem cuja constrição ora é levantada. Sem custas (art. 7º da Lei nº Lei nº 9.289/96) Transitada em julgado, levante-se a constrição. Traslade-se cópia para os autos da execução. À vista do erro grosseiro na resposta apresentada, sem qualquer pertinência com o caso concreto, a causar prejuízo à empresa pública (patrimônio público, portanto), oficie-se à chefia do Jurídico Regional da CEF para ciência. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 15 de julho de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NATANAEL MARTINS COLADELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR SARDINHA OLEAN - SP409971 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000258-96.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos à penhora opostos por NATANAEL MARTINS COLADELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de obter a declaração de impenhorabilidade do seu veículo Ford/Courier 1.6 L, ano/modelo 2003, cor prata, placas CYA-0723, Chassi 9BFNSZPPA3B947733, bem assim a desconstituição de sua penhora e o levantamento das restrições junto ao Renajud em razão da constrição lavrada na Execução de Título Extrajudicial nº 0001387-66.2016.4.03.6112, proposta pela Embargada em face de Ponto Grande Móveis Ltda. – EPP. Sustentou, em síntese, que é executado como avalista e que o veículo descrito é seu instrumento de trabalho, dele necessitando para o exercício do labor, o qual inclui deslocamentos e visitas a clientes, tornando-se assim impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. Afirmou ainda que o valor do bem frente ao da execução é de cerca de oito por cento – ínfimo, portanto –, o que deve ser levado em consideração. Juntou documentos. Intimado a se manifestar acerca da tempestividade destes embargos (ID 30078232), esclareceu que se trata de embargos à penhora destinados a defender exclusivamente o bem da constrição judicial, o que poderia ter feito por simples petição, mas que preferiu fazer por meio de embargos (IDs 30457228 e 30473133). Decido. 2. A questão para o momento reside em definir se é cabível o recebimento desses embargos voltados exclusivamente à defesa do bem penhorado, assim chamados “embargos à penhora”. Claramente cabível. O CPC prevê duas formas de oposição à penhora tida por incorreta ou ilegal: os embargos à execução, previstos no art. 917, II, e a simples petição, tratada no § 1º do mesmo artigo, como o próprio Embargante afirmou em sua manifestação. Dizem as normas: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:... II - penhora incorreta ou avaliação errônea;... § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato....” Assim, resta claro que, em se tratado de defesa do bem penhorado, os dois meios foram colocados à disposição do executado, ficando ao seu critério a escolha, observado o prazo fixado para as duas formas de defesa. No caso dos autos, o mandado de intimação da penhora foi juntado em 8.1.2020 (ID 27837479, p. 172), tendo se iniciado a contagem do prazo em 21 de janeiro (art. 220 do CPC), com a oposição destes embargos em 3.2.2020 – tempestivamente, portanto. Dessa forma, ante ao exposto, RECEBO estes embargos para discussão. 3. Nos termos do § 4º o art. 919 do CPC, SUSPENDO os trâmites executivos em relação ao veículo penhorado, sem prejuízo da tramitação do feito. Anote-se na Execução de Título Extrajudicial nº 0001387-66.2016.4.03.6112. 4. Concedo ao Embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a Embargada para oferecer impugnação. 6. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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