Procedimento Comum Cível 0009949-50.2005.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009949-50.2005.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 15:09

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIS BELO DA SILVA - SP219022 EXECUTADO: HELENA MARANGONI HENGLING, LEUSIA GALLI ABU EZZEDIN, LUZIA ITSUKO TAMURA KONDA, CELIA IMACULADA DOS SANTOS DE SOUZA, EURITES CELINA DALLA MARTHA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficam as partes cientificadas de que os autos serão encaminhados ao arquivo permanente, conforme determinado em ID 239141066. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009949-50.2005.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 17:06

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 12:27

Recebimento

03/02/2022, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA MARANGONI HENGLING, LEUSIA GALLI ABU EZZEDIN, LUZIA ITSUKO TAMURA KONDA, CELIA IMACULADA DOS SANTOS DE SOUZA, EURITES CELINA DALLA MARTHA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO - SP211732, ROBERTA BAGLI DA SILVA - SP156160, ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, HELENA MARANGONI HENGLING Advogado do(a) EXECUTADO: REGIS BELO DA SILVA - SP219022 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009949-50.2005.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de autos de cumprimento de sentença digitalizados pela parte exequente União (ID 187186224 e seguintes). Fica a parte executada intimada para, no prazo de cinco dias, proceder a conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. Outrossim, na mesma oportunidade e prazo acima estabelecido, manifeste-se a exequente (União), requerendo o que entender de direito. Se decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Sem prejuízo, retifique-se o polo ativo para constar tão somente a União como exequente e no polo passivo para constar os autores, ora executados. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2022, 14:22

Entrega em carga/vista

26/01/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0009949-50.2005.403.6112 (2005.61.12.009949-3) - HELENA MARANGONI HENGLING X LEUSIA GALLI ABU EZZEDIN X LUZIA ITSUKO TAMURA KONDA X CELIA IMACULADA DOS SANTOS DE SOUZA X EURITES CELINA DALLA MARTHA(SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA E SP156160 - ROBERTA BAGLI DA SILVA E SP211732 - CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1034 - LEONARDO SILVA VIEIRA E SP219022 - REGIS BELO DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X HELENA MARANGONI HENGLING Ante a virtualização dos autos de cumprimento de sentença no sistema PJe, que manteve a mesma numeração de autuação, conforme certificado à fl. 431, arquivem-se os autos, mediante baixa findo. Int.

24/01/2022, 00:00

Mero expediente

17/01/2022, 13:44

Mero expediente

10/01/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 14:44

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009949-50.2005.4.03.6112/SP 2005.61.12.009949-3/SP APELANTE: HELENA MARANGONI HENGLING e outros(as) : LEUSIA GALLI ABU EZZEDIN : LUZIA ITSUKO TAMURA KONDA : CELIA IMACULADA DOS SANTOS DE SOUZA : EURITES CELINA DALLA MARTHA ADVOGADO: SP077557 ROBERTO XAVIER DA SILVA e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 19 (O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-102 27-04-2020, PUBLIC. 28-04-2020) - destacamos Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, X, da CF/1988). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 565089 ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-173 30-08-2021, PUBLIC. 31-08-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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