Procedimento Comum Cível 5000978-60.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000978-60.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 17:29

Trânsito em julgado

12/12/2023, 14:54

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 10:40

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 18:15

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 293912341: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo exequente (ID 289194420). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo exequente no ID 286328327 relativo(s) aos honorários sucumbenciais. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valor(es) a seguir discriminado(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 5.580,26, posicionados para 03/2023,a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da resolução supramencionada. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 15:48

Mero expediente

11/07/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 19:06

Ato ordinatório

26/05/2023, 15:22

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, APELADO: F. G. M. A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) APELADO: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, APELADO: F. G. M. A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) APELADO: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, APELADO: F. G. M. A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) APELADO: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do beneficio de amparo social ao deficiente e a declaração de inexistência de débito oriundo do pagamento do referido benefício no período de 22/08/2013 a 11/2019. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito cobrado e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do amparo social. Em virtude da sucumbência reciproca deveram ratear os honorários advocatício fixados em 10% do valor atualizado da causa. Isento de custas. Por fim manteve a tutela concedida. Dispensado o reexame necessário. O INSS apresentou apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio, pleiteia ainda a devolução dos valores recebidos. A parte autora por sua vez interpôs apelação pleiteando o restabelecimento do amparo social ao deficiente. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Processo: AGRESP 200602028600, DJE 08.03.2010) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. Em relação ao restabelecimento do beneficio: Em face dos critérios de direito intertemporal, e tendo em vista a legislação vigente à data da formulação do pedido, que provoca a presente análise recursal, os requisitos (independentes de carência ou contribuição, por força do art. 203, caput, do ordenamento constitucional vigente) a serem observados para a concessão do benefício assistencial são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lei n. 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b) não ter outro meio de prover o próprio sustento; c) família (ou pessoa de quem dependa obrigatoriamente, desde que vivam sob o mesmo teto) impossibilitada de promover o sustento do requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016). No presente caso, pleiteia o autor a concessão do benefício de assistência social ao portador de deficiência. Nesse passo, verifica-se que o autor é portador de retardo mental, comprovado pela própria autarquia ao conceder o benefício, sendo considerado deficiente. Desse modo, restou comprovado que a parte autora sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. Resta perquirir se o demandante pode ter a subsistência provida pela família. A propósito, não incumbe investigar, aqui, se a proteção social seria supletiva à prestação de alimentos pela família. É bastante analisar, por ora, se o demandante poderia ter a subsistência provida pelos seus (art. 20 da Lei 8.742/1993). Só então, evidenciada a impossibilidade, buscar-se-ia o amparo do Estado. Nessa seara, colhe-se do relatório social realizado em 24/04/2021, que o autor reside em imóvel próprio financiado pela Caixa Econômica Federal, em regular estado de conservação e organização, em companhia de sua genitora Sra. Gislaine Aparecida Araújo Mendes com 37 anos e sua irmã gêmea Nicole Vitoria Marques Andrade com 13 anos. Relata, ainda, a Assistente Social que a renda familiar é proveniente do trabalho do trabalho da mãe como inspetora de alunos junto a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no valor de R$ 2.841,15, e da pensão alimentícia no valor de R$ 600,00, e as despesas básicas da família somadas aos gastos do autor com medicamentos e terapias somam R$ 2.998,00. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que a mãe possui último registro com admissão em 23/ 01/2012 no valor de R$ 2.378,17 referente à 12/2018 e o autor recebeu amparo social ao deficiente no período de 22/08/2013 a 27/02/2018. Tecidas essas considerações, entendo não demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Cumpre ressaltar, que o benefício em questão possui caráter nitidamente assistencial, devendo ser destinado somente àquele que dele necessita e comprova a necessidade, o que não é o caso dos autos. Neste sentido o artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente em situação de vulnerabilidade, não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Assim o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que o artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. Nesse sentido, a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), datada de 23 de fevereiro de 2017, em sede de pedido de uniformização de jurisprudência formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos autos do processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, que firmou posicionamento no sentido que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Em suma, as provas coligidas para os autos são suficientes para evidenciar que a parte autora não faz jus ao estabelecimento do benefício pleiteado. Oportuno destacar que o benefício assistencial não cumpre com a função de complementar a renda familiar, visto que o seu fim precípuo é o de proporcionar as mínimas condições necessárias para a existência digna do indivíduo. Vale ressaltar que a qualquer tempo, poderá a parte ingressar com nova ação, com base em fatos novos ou direito novo, transcorrido tempo hábil a fim de que a situação se modifique. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à apelação do autor mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 5. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 6 - Tecidas essas considerações, entendo não demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 7. Apelação do INSS e do autor improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 Advogados do(a) REPRESENTANTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por F. G. M. A., menor nascido em 07/11/2007, representado por sua genitora Gislaine Aparecida Araújo Marques, em face do INSS, por meio da qual pretende obter provimento judicial que (a) condene o réu a restabelecer o benefício assistencial do autor e declarada inexigibilidade do débito. Aduz que foi titular do benefício assistencial NB 87/700 475 1490, no período de 22/08/2013 a 11/2019, o qual restou cancelado após revisão administrativa, ante a conclusão de indício de irregularidade na concessão em razão da superação da renda familiar. Sustenta a inexistência de fraude e a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Instado o autor juntou aos autos procuração por instrumento público e declaração de hipossuficiência, bem como retificou o valor atribuído à causa (id. 33851039). Deferida a tutela antecipada, determinando que o INSS se abstenha a de promover qualquer ato de cobrança referente aos valores recebidos pelo autor a título do benefício NB 700 475 1490 antes de 28/02/2018 (id. 33901847). O INSS contestou a ação, aduzindo prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. Requer a improcedência do pedido. Sustenta a legalidade do ato de revisão e cobrança administrativa, tendo em vista que a representante do autor omitiu propositalmente a renda. Juntou o procedimento administrativo (id. 35587699). Houve réplica, oportunidade em que autor juntou documentos (id. 37503545). Saneado o feito (id. 46738388). Laudo socioeconômico (id. 53443026). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (id. 55018237 e id. 57583692). O Ministério Público Federal ofertou parecer (64739260). O julgamento foi convertido em diligência para designação de prova oral (id. 160015401), a qual foi cancelada em razão do desinteresse das partes (id. 245570786). Esse é o relatório. D E C I D O. É certo que sobre eventual direito deverá incidir a prescrição quinquenal, atingindo as parcelas pagas no quinquênio prévio à ação, com despacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 202, I do Código Civil. Inicialmente, anoto que o prazo previsto no artigo 21 da Lei 8.742 que determina a revisão do benefício de prestação continuada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, não importa em prazo decadencial porquanto destina-se ao controle da validade da concessão. No que tange ao prazo de 05 anos estabelecido no artigo 54 da Lei 9784 para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis para s destinatários, trata-se de lapso para controle de origem, portanto decadencial. Ocorre que a lei excepciona a ocorrência de má fé e a omissão de renda na concessão de benefício assistencial configura má fé. Desta forma, fica afastada a alegação de decadência no presente caso. Superada tal questão vejo que o autor pleiteia e restabelecimento do benefício assistencial e a declaração de inexistência do débito. A genitora do demandante trabalhou com registro na ACIF de 03/08/2004 a 21/01/2012 (Id 31474985 - pág. 85). A partir de 23/01/2012 passou a trabalhar no Estado de São Paulo (Id 31474985 - pág. 85), onde exerce o cargo de agente de organização escolar. O benefício que se pretende a devolução foi concedido em 22/08/2013, época em que a mãe do autor já exercia o cargo de funcionária pública estadual. Ocorre que, de acordo o processo administrativo, a parte autora omitiu desde a concessão originária, a renda proveniente do vínculo junto ao Estado de São Paulo. Com efeito, assiste razão ao INSS quando alega que o tal vínculo não estava disponível para as pesquisas do servidor à época da concessão, o que corrobora a alegação de omissão da representante legal do autor. Soma-se a isso o fato de que a mesma não se desincumbiu de comprovar que sua renda não excedia o limite legal para a concessão do benefício. Neste sentido vejo que não foram juntados holerites contemporâneos ao ato concessório (08/2013), devendo ser considerados os dados da pesquisa do INSS junto ao Portal da Transparência do Estado de São Paulo, empregador da genitora do demandante. Outro fato a ser considerado é que, em sua defesa, a representante legal do autor informou que seus filhos recebem pensão alimentícia em valor que não supera o limite para a concessão do benefício, bem ainda alegou desconhecer a renda que ensejou a suspensão (id. 31474985 - Pág. 23), o que também reforça que a omissão remete à data concessão. Assim, há que prevalecer a legitimidade dos atos da administração, não vislumbrando ilegalidade na decisão da autarquia previdenciária (id 31474985 - pág. 97/99), cujos pressupostos prevalecem, haja vista o laudo sócio econômico que apurou renda per capita deR$ 993,48 portanto superior ao limite legal (id. 53443026 - Pág. 6). Passo a analisar o pleito de declaração de insubsistência da cobrança feita ao autor de valores pagos a ele de forma irregular, conforme apurado pelo réu. É imprescindível observar as circunstâncias que definem o autor. O autor é menor e deficiente. Não por menos, fez jus à concessão do benefício de prestação continuada a esse título. Como já referido o benefício foi cessado uma vez que restou comprovada irregularidade na concessão por omissão de renda da representante do demandante. Ocorre que a menoridade e a deficiência do autor impedem a compreensão da ilicitude que pudesse envolver a concessão do benefício de prestação continuada. É inerente à condição do autor a boa-fé, pois não pode agir segundo seu próprio discernimento. Note-se, o processo administrativo que suspeitou da fraude fez cessar o benefício, apurou valores pagos indevidamente e notificou o interessado, isto é, o segurado-autor, a devolver a quantia paga indevidamente. Trata-se de ato jurídico modificador da relação previdenciária (cessação do benefício), com a criação de relação obrigacional (crédito dos indevidos). Esta última relação jurídica, 0brigacional, é circunscrita à Administração e ao segurado, como decorrência da relação previdenciária cessada. Ocorre que, como mencionado, o segurado é menor e deficiente, sendo-lhe estranha a fraude motivadora da cessação. A quantia não pode ser cobrada do menor deficiente, pois a fraude apurada pelo réu não é discernível pelo autor, tampouco por ele cometida, de forma que remanesce sua boa-fé objetiva. Assim, de boa-fé, não pode ser diretamente compelido a pagar, como consta inclusive da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do tema nº 979 de recurso repetitivo. Por isso, o autor sequer tem legitimidade para discutir a suposta fraude apurada. É preciso observar estritamente a condição do autor, para que, a pretexto de defendê-lo, sua representante legal não verta causa de pedir que lhe concerne, mas não ao menor. Ao fim e ao cabo, a mãe não pode se escudar com o filho. A propósito, se o menor deficiente tem a favor de si a boa-fé objetiva (pela incapacidade de compreender a ilicitude), isso não significa que a cessação foi indevida, tampouco que o réu teve prejuízo não ressarcível. A boa-fé objetiva impede apenas o menor deficiente de responder pela dívida, mas não livra seus responsáveis legais da responsabilidade pelo débito, caso se comprove ilicitude ou excesso por eles cometido pela via adequada. Bem claro, o crédito contra o qual o autor se volta é o apurado e criado administrativamente pelo réu, confinado à relação entre o RGPS e o segurado-autor e apenas a esses limites se refere à inexigibilidade ora reconhecida. Compreendida a questão nestes termos, exaurida a cognição, mantenho a decisão que deferiu a tutela provisória até o trânsito em julgado, observados os termos desta sentença (id. 33901847 – Pág. 5). Julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício. Julgo procedente o pedido para declarar inexigível do autor os valores apurados no id 31474985 - Pág. 97. Sem custas a serem ressarcidas. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar metade dos honorários. O autor pagará a outra metade, caso seja afastada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Mantenho a decisão que deferiu a antecipação da tutela, observados os termos desta sentença. Intimem-se, para ciência, inclusive o Ministério Público. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

23/03/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 Advogados do(a) REPRESENTANTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Converto o julgamento em diligência. 1. Considerando a alegação de fraude para percebimento de benefício assistencial, bem ainda o argumento do autor atinente ao recebimento de boa-fé, defiro o requerimento para produção de prova oral elaborado por ambas a partes, incluindo a oitiva da representante legal do requerente. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia ____ de ____________ de 20____ às ____. 2. As partes deverão arrolar/aditar as testemunhas no prazo comum de quinze dias úteis, e justificar eventual necessidade de que as mesmas sejam intimadas pelo Juízo (art. 455, §4º, CPC), lembrando que a regra é a intimação pelos próprios advogados/procuradores, conforme art. 455 do CPC. 3. Como é cediço, a Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de julho de 2020, atrelou a retomada gradual das atividades presenciais na Justiça Federal de São Paulo às atualizações de fases do Plano São Paulo de enfrentamento da COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo. Tal portaria foi prorrogada até 06/01/2022, por força da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 24, de 08 de outubro de 2021. 4. Dessa forma, os atos presenciais, como as audiências, somente podem ser realizados nas fases verde, amarela, laranja e de transição (Portaria Conjunta Pres/Core n. 19, de 19/05/2021) Na fase vermelha (e também na fase emergencial) as audiências devem ser exclusivamente virtuais. É oportuno ressaltar que em qualquer fase o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. 5. Fases verde, amarela, laranja e de transição: Se no dia designado para a audiência estivermos na fase verde, amarela, laranja ou de transição, os participantes (partes, procuradores e testemunhas) poderão comparecer no Fórum ou participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, sendo sempre preferível que cada um participe de sua casa ou local de trabalho para evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca, onde haverá ao menos um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 6. Fase vermelha (e também fase emergencial): Se no dia da audiência estivermos na fase vermelha, ninguém poderá comparecer no Fórum, mas a audiência poderá ser mantida desde que totalmente virtual. Ainda sobre a fase vermelha, este Juízo compreende que alguns participantes corriqueiros das audiências (como idosos, moradores da zona rural sem acesso à Internet, entre outros) têm mais dificuldades para participar de uma audiência totalmente virtual, motivo pelo qual reputo não ser o caso de impor a sua realização nesse período restritivo. Por outro lado, considerando que os órgãos que mais litigam na Justiça Federal (INSS, CEF, MPF, etc) já se adaptaram às audiências virtuais, assim como o presente Magistrado e sua equipe de servidores, caberá ao advogado da parte autora manifestar a viabilidade da audiência virtual no presente caso. Portanto, estando a audiência na fase vermelha, o(a) advogado(a) deverá protocolar petição com antecedência de 3 dias úteis para pedir o cancelamento (caso seja inviável), ou informar o e-mail e/ou número de celular dos participantes caso seja viável a realização da audiência de modo totalmente virtual. No silêncio, este Juízo reputará inviável a audiência, a qual será cancelada e oportunamente redesignada. 7. Em qualquer fase: É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do NCPC. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar(em) com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes, salvo se houver restrição estadual ou municipal ao trabalho presencial dos escritórios, como houve na fase emergencial por decreto municipal. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. 8. Ressalto que compete ao(a) advogado(a) do autor providenciar a cientificação deste para a audiência de instrução, em analogia ao disposto no artigo 334, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se e Cumpra-se.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F. G. M. A. REPRESENTANTE: GISLAINE APARECIDA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 Advogados do(a) REPRESENTANTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000978-60.2020.4.03.6113 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restabelecimento de Benefício de Amparo Social ao Portador de Deficiência ajuizada por por F. G. M. A., menor, representado por sua genitora Gislaine Aparecida Araújo Marques, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para que o INSS se abstenha de promover qualquer ato de cobrança referente aos valores recebidos pelo autor a título do benefício NB 700 475 1490 antes de 28/02/2018 ( decisão ID n. 33901847). Citado, o INSS apresentou contestação alegando a legitimidade da cobrança administrativa efetuada.Pugnou pelo depoimento pessoal da parte. O autor se manifestou em réplica, requerendo a produção de perícia a ser realizada por assistente social. Decido. Verifico que a questão atinente à incapacidade do autor resta incontroversa, eis que não foi impugnada em nenhum momento pelo réu. Resta apurar, assim, a renda familiar do autor. Para tanto, designo perícia social, a ser realizada na residência da parte autora e nomeio perita social a Sra. Érica Bernardo Betarello, CRESS 21.809, que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas(se possível, informar o CPF de cada uma delas)? b) Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora (proveniente de trabalho assalariado, pensão, benefício previdenciário, assistencial, Prefeitura Municipal, bolsa-família, bolsa-escola ou, qualquer outro programa social/assistencial do governo (Federal, Estadual, Municipal, “ONGs”, entidades assistenciais privadas, etc)? c) Qual a renda total da família, sem qualquer desconto? Qual a renda “per capita” do grupo familiar? Foi apresentado algum documento que comprove a renda declarada pela autora e seus familiares? d) Família: detalhar família próxima (pais, irmãos e filhos); e) Detalhar ajuda financeira da família; f) Saúde: relatar o que viu e o que foi referido por outras pessoas, indicando a fonte; g) Quais os gastos totais do grupo familiar?(detalhar cada gasto e se foi apresentado documento comprobatório) h) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? i) Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? j) O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? k) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? l) O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? m) Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, contados a partir da ciência desta. 3. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição dos peritos, se for o caso; apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. 4. Após, intime-se a perita social que inicie os trabalhos 5. Sem prejuízo, considerando que a intimação do Ministério Público Federal se deu por publicação no Diário Eletrônico e o parquet possui prerrogativa de intimação pessoal, proceda-se a Secretaria à nova intimação, desta vez pelo "sistema" do PJe. 6. Outrossim, esclareça o autor se a tutela antecipada está sendo cumprida, haja vista a ausência de informação nesse sentido. Prazo: cinco dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(112)