Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: OSVALDO XAVIER Advogados do(a)
EXECUTADO: ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS - SP216132, CLESIO RIGOLETO - SP124169 D E S P A C H O ID 252417640: O Serasajud é um sistema eletrônico desenvolvido pela Serasa S.A., uma empresa privada, que utiliza esses dados com fins lucrativos. Assim, o direcionamento pelo Poder Público, em especial pelo Poder Judiciário, de registros de inadimplentes para essa empresa implica benefício indevido, visto que outros cadastros privados há, fere, a um só tempo, os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da Constituição. Agrava ainda o fato de que, até recentemente, a empresa buscava os dados com os quais trabalha por iniciativa própria, mediante análise de atas públicas de distribuição de ações. Com a criação do sistema Serasajud, pretende se beneficiar também não só do recebimento direto dos dados, mas de atividade laboral de servidores públicos nessa tarefa. Quando o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento do nome do executado para cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782) está tratando daqueles mantidos pelo Poder Público, de modo que não reste favorecido indevidamente um ente privado. Assim,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-65.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido. Não resta o(a) Exequente impedido de promover o registro por seus próprios meios. Quanto ao pleito de suspensão e arquivamento defiro o requerido. Remeta-se o presente feito ao arquivo sobrestado, no aguardo de nova provocação. Intime-se.