Petição Cível 5015574-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5015574-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 13:56

Trânsito em julgado

25/04/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:05

Publicação

15/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA APARECIDA RUSSO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARAES - SP195452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Há notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda (autos n.º 5015576-66.2021.4.03.6183, 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo). Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015574-96.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 16:26

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 11:14

Retificação de Classe Processual

01/03/2022, 03:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/03/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA APARECIDA RUSSO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARAES - SP195452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015574-96.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação de união estável) para fins de comprovação dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, atribuindo-se à causa o valor de R$ 1.000,00 "para efeito de alçada". Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. O pedido de produção antecipada de prova, apesar de possuir rito próprio nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, é compatível com o procedimento dos juizados especiais. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

Documentos

•14/03/2022, 00:00