Monitória 0000365-12.2007.4.03.6007 - TRF3

Monitória 0000365-12.2007.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2023, 13:58

Trânsito em julgado

23/02/2023, 13:58

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGERIO CARLOS DOS SANTOS, CLEONICE DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 Advogados do(a) EXECUTADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676, JAIRO PIRES MAFRA - MS7906, MATEUS GONCALVES TEIXEIRA - MS25361 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 26 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000365-12.2007.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 18:17

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGERIO CARLOS DOS SANTOS, CLEONICE DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 Advogados do(a) EXECUTADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676, JAIRO PIRES MAFRA - MS7906, MATEUS GONCALVES TEIXEIRA - MS25361 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020., 13 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000365-12.2007.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 18:57

Mero expediente

13/12/2022, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGERIO CARLOS DOS SANTOS, CLEONICE DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 Advogados do(a) EXECUTADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676, JAIRO PIRES MAFRA - MS7906, MATEUS GONCALVES TEIXEIRA - MS25361 D E S P A C H O Em petição ID 270094053 a executada Edimara Pereira Ramirez requer o levantamento do valor que havia sido bloqueado vis SISBAJUD Compulsando os autos, verifica-se que os valores bloqueados de ID 072020000119153340, 072020000119153359, 072020000119153367, 072020000119153375, 072020000119153383 e 072022000022183157 conforme extrato do SISBAJUD ID 41434814 e anexo, foram convertidos em renda em favor da exequente, com expedição de alvará (ID 264039455). Vale observar dos extratos em anexo que os valores foram sim levantados, antes mesmo da executada informar o pagamento do débito, ou seja, a exequente levou em conta o levantamento dos referidos valores na elaboração do acordo. Diante disso, nos termos da Sentença, efetue-se a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD ID 269098715 e anexo para as contas indicadas em petição ID 270310363. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000365-12.2007.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 13:00

Mero expediente

07/12/2022, 18:33

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 EXECUTADO: EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGERIO CARLOS DOS SANTOS, CLEONICE DE ANDRADE Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 Advogados do(a) EXECUTADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676, JAIRO PIRES MAFRA - MS7906, MATEUS GONCALVES TEIXEIRA - MS25361 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000365-12.2007.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGÉRIO CARLOS DOS SANTOS e CLEONICE DE ANDRADE, visando o recebimento de quantia certa, qual seja, R$10.854,66, referente a contrato de financiamento de crédito estudantil – FIES nº 07.1107.185.0003612-27. Efetuou-se bloqueio de valores, por meio do SisbaJud (ID41314326) e de veículos, através do RenaJud (ID41314329 e 41314330). O montante bloqueado em desfavor de Edimara Pereira Ramirez foi devolvido (ID123760429), já o penhorado em relação aos demais executados foi convertido em renda, em favor da CAIXA (ID264039455). Foi determinada a retirada da restrição do veículo Honda/C100 (ID43947493), o que foi cumprido (ID44705948). Edimara Pereira Ramirez ofereceu penhora do veículo VW/BORA (ID45615582), determinando-se a restrição de circulação do mencionado automóvel (ID264023258 e 268510115). Efetivados novos bloqueios através do SisbaJud (ID269098731). A executada Edimara Pereira informou que houve a renegociação da dívida com a respectiva quitação, pugnando pela extinção do feito (ID269227520). A CEF confirmou a quitação, requerendo a extinção do processo, com a liberação das constrições (ID269698916). É a síntese do necessário. DECIDO. Verificado o pagamento do crédito exequendo, impõe-se a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no inciso II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores penhorados ou, se já transferidos para conta judicial, autorizo à parte executada a indicação de conta bancária para transferência dos valores respectivos, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, levantamento da restrição dos veículos supracitados, bem como de eventuais outras constrições referentes ao feito. Sem condenação em honorários e sem custas remanescentes (item 16.2 Resolução Pres. TRF3 nº 138/2017). Com a comprovação da transferência e levantamento das constrições, nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGERIO CARLOS DOS SANTOS, CLEONICE DE ANDRADE Advogados do(a) EXECUTADO: ELENICE VILELA PARAGUASSU - MS9676, JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO COSTA - MS11347 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000365-12.2007.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de EDIMARA PEREIRA RAMIREZ, ELIOMAR PEREIRA RAMIREZ, ROGERIO CARLOS DOS SANTOS e CLEONICE DE ANDRADE. Em decisão (ID 31274343) foi determinado o bloqueio dos ativos em nome dos Executados, o que resultou nos bloqueios em 04/11/2020 no valor de R$ 4.140,84 de Cleonice De Andrade, R$ 350,35 de Rogerio Carlos Dos Santos, R$ 7.384,04 de Edimara Pereira Ramirez e R$ 2.162,96 de Eliomar Pereira Ramirez. Além disso, procedeu-se o lançamento de restrição de transferência nos veículos placas NRX 7759 – Honda CB, HSO0495 – Honda C100, NHT8560 0 I/VW BORA, HSN4935 – Honda/C100, BRM8282- GM VECTRA, QAU5821- Honda/POP 110I, HTG0546 – GM VECTRA Sedan elegance, HTK3861 – Honda/POP100 e HRJ4592 – Fiat Fiorino Trekking (IDs 41314326, 41314327, 41314329 e 41314330). Em razão do bloqueio realizado em sua conta bancária, a executada Edimara Pereira Ramirez interpôs embargos a penhora em ID 41072753. Em IDs 41608995 e seguintes foi juntado aos autos ofício expedido pelo Detran, e documentos, comunicando que um dos veículos objeto de restrição (HSN4935 – Honda/C100), fora arrematado no leilão realizado em 13/08/2020. Manifestação do exequente acerca da impugnação e oficio expedido pelo detran em IDs 41648812 e 41680343. É o breve relatório. Decido. O pleito da embargante merece acolhimento, se não pelo fundamento invocado, já que a origem dos recursos bloqueados não chegou a ser demonstrado de forma cabal, em função do entendimento já adotado pelo STJ e recentemente sufragado no âmbito deste egrégio TRF3. Tal entendimento diz respeito à aplicação do art. 833 do NCPC, e foi manifestado pelo desembargador federal Marcelo Saraiva, por ocasião de julgamento do Agravo de Instrumento 032188-72.2019.4.03.0000, nos seguintes termos: "Embora o dispositivo seja específico, consolidou-se jurisprudência de que a proteção se estende também a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento, tratando-se de proteger a reserva financeira de até 40 salários mínimos, independentemente da aplicação, ou das aplicações que, somadas, atinjam o valor em questão” Em se tratando de valor bastante inferior ao patamar de 40 salários mínimos, DEFIRO O DESBLOQUEIO do montante bloqueado no Banco do Brasil, em nome da executada Edimara Pereira Ramirez. Levante-se a restrição. Quanto ao requerimento formulado pela CEF em ID 41680343 - Pág. 1, verifico que o veículo HSN4935 – Honda/C100 Bis ES 2005/2005 foi apreendido administrativamente e posteriormente arrematado em leilão promovido pelo DETRAN em 13/08/2020 (ID 41609202 e 41609203) no valor de R$ 2.267,20. De início, verifico que a arrematação se deu três meses antes do registro do veículo no sistema RENAJUD (04/11/2020), não existindo indício de fraude. Neste sentido, sendo o veículo apreendido e posteriormente leiloado pelo DETRAN, o montante percebido será utilizado para quitação dos débitos em atraso como multas, IPVA e licenciamento. Ocorre que, descontando-se os débitos, o eventual valor remanescente seria ínfimo, diante do valor da dívida. Além disso, o ônus de diligenciar, administrativamente, perante aquele departamento de trânsito com os fins de obtenção do saldo remanescente é do exequente. Por essas razões, indefiro o pedido de transferência dos valores obtidos em leilão pela CEF. Desbloqueie-se o veículo HSN4935 – Honda/C100 por meio sistema RENAJUD. Após, oficie-se ao DETRAN informando a liberação do veículo. Cópia da presente decisão poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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