Cumprimento de sentença 0000202-84.2017.4.03.6135 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000202-84.2017.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A APELADO: JOAO NIVALDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FERNANDES MARTINS - SP426691-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-84.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A APELADO: JOAO NIVALDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FERNANDES MARTINS - SP426691-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, contra a sentença proferida na execução fiscal, ajuizada em face de João Nivaldo Pereira. O MM. Juiz de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por Ana Lúcia de Oliveira Pereira, para reconhecer a ilegitimidade de parte dos sucessores e do espólio do executado-excipiente falecido, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil Irresignado, o apelante aduz, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 19/01/2017 e o executado faleceu em 19/05/2019, ou seja, posteriormente ao ajuizamento do feito; b) impedir o prosseguimento do feito contra o executado falecido após o ajuizamento do feito, mesmo não tendo havido a sua citação, é imposição de um ônus demasiado ao exequente; c) foram envidados todos os esforços para obtenção da citação do executado, que somente não se aperfeiçoou oportunamente pela ausência de endereço atualizado, o que levou o exequente a requerer a citação por edital. Assim, não pode o apelante ser penalizado com a extinção do feito, em razão do falecimento do executado no curso da ação executiva; d) deve ser revogada a gratuidade judicial concedida a excipiente, pois a mesma está representada por advogado particular. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO: Adoto o relatório do E. Relator. Peço vênia, contudo, para divergir e NEGAR PROVIMENTO à apelação pelo que passo a expor. A integração do espólio à relação processual depende da prévia citação da pessoa que veio a falecer, com a ocorrência efetiva de sucessão processual (artigo 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 779, II, do CPC). Sem a antecedência da citação, o espólio ou os herdeiros ingressariam primariamente no processo executivo, apesar de o executado ser outro, o que contraria a ideia de sucessão, de legitimidade passiva do ente despersonalizado que sobrevém à morte de pessoa natural. Não haveria rigorosamente sucessão em relação processual, cuja formação depende da citação da parte. Apenas o vínculo de direito material experimentaria a mutação subjetiva, com a responsabilização tributária do espólio (artigo 131, III, do CTN); o processual ainda não chegou a se completar, de modo que o credor deve atualizar a inscrição administrativa e a petição inicial executiva, sem que possa fazê-lo num processo ainda incompleto, sob pena de distorção da ideia de sucessão. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado nesse sentido, assim como a Terceira Turma do TRF3: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1832608, Relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJ 19/09/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA HERDEIROS DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO SÓCIO ANTES DA CITAÇAO DA EMPRESA DEVEDORA E ANTES DA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DECISÃO QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor ou do responsável tributário." (STJ, RESP 1773154.2018.02.56489-7, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE: 19/12/2018). 2. Hipótese em que o falecimento do sócio administrador Reginaldo Desio ocorreu antes mesmo da citação da empresa devedora e antes da decretação de dissolução irregular presumida da empresa executada e, portanto, do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 3. Afigura-se incabível a inclusão dos herdeiros de Reginaldo Desio no polo passivo da demanda. 4. Precedentes desta Corte Regional: AI 5009474-89.2017.4.03.0000, Desembargador Federal Johonson Di Salvo, TRF3, Sexta Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/09/2019; AI 5018118-50.2019.4.03.0000, Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, TRF3, Terceira Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/03/2020. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5021197-71.2018.4.03.0000, Nery da Costa Junior, Terceira Turma, DJ 23/06/2020). No caso em tela, o executado faleceu em 19/05/2019, data em que ainda não efetivada a citação, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A APELADO: JOAO NIVALDO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FERNANDES MARTINS - SP426691-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-84.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000202-84.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada em 14/12/2018, pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2016. No caso dos autos, houve várias tentativas de citação do executado, porém todas restaram infrutíferas. Até que no dia 12/08/2019, o exequente requereu a citação da parte executada, por edital (ID de n.º 160654446, páginas 01-02). O pedido foi indeferido (ID de n.º 160654448, página 01). Ocorre que no dia 17/07/2020, foi oposta exceção de pré-executividade por Ana Lúcia de Oliveira Pereira (viúva do executado), informando que o executado faleceu no dia 19/05/2019, e requerendo a extinção da execução fiscal (ID de n.º 160654455, páginas 01-04). Foi acostada aos autos, Certidão de Óbito que comprova o falecimento do executado em 19/05/2019 (ID de n.º 160654460, página 01). O MM. Juiz de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade de parte dos sucessores e do espólio do executado-excipiente falecido, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. A sentença deve ser reformada. Com efeito, a morte da pessoa natural não produz repercussão sobre a legitimidade ad causam, mas, sim, sobre a capacidade civil e, consequentemente, sobre a capacidade processual, por muitos chamada de legitimidade ad processum ou de capacidade de estar em juízo. De fato, o morto não pode estar em juízo, pois não pode praticar atos processuais; mas o acervo patrimonial por ele deixado - o espólio - tem tanto legitimidade quanto capacidade processual; a questão diz, portanto, com os pressupostos processuais e não com as condições da ação. A morte só produz repercussões no âmbito das condições da ação quando se tratar de direitos da personalidade ou, de modo geral, de direitos intransmissíveis. Cuidando-se, porém, de execução fiscal, os direitos e interesses são patrimoniais e, portanto, transmissíveis por excelência. Logo, não há falar, data venia, em ilegitimidade ad causam. Diga-se, ainda, que a sucessão processual em razão da morte é fenômeno que não altera a legitimidade ad causam. Na sucessão processual, não há modificação substancial - mas mera modificação nominal - no polo da relação processual; o que ocorre é que o espólio ou os sucessores passam a ocupar o lugar do falecido no processo, apenas com a peculiaridade de que a responsabilidade patrimonial fica limitada às forças da herança. Desse modo, no presente caso, tem-se que o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, colho o seguinte precedente desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO EX-SÓCIO ANTES DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO E/OU HERDEIROS – POSSIBILIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OS HERDEIROS. 1. A transmissibilidade do passivo consiste importante mecanismo de segurança para a produção e circulação de riquezas, na medida em que possibilita a satisfação das obrigações assumidas pelo de cujus e, ainda, inadimplidas quando de sua morte. 2. Herdeiros sucedem o falecido nas relações e situações jurídicas representativas de bens, direitos e obrigações, assumindo a posição jurídica antes exercida pelo de cujus. 3. A transmissibilidade das obrigações, em virtude da sucessão “mortis causa”, opera-se tanto em relação às obrigações ainda não exigíveis e, portanto, não vencidas, como em relação às obrigações já exigíveis, vencidas e pendentes de satisfação. 4. Quando se fala em transmissão das dívidas de titularidade do de cujus, imputa-se aos herdeiros o ônus de efetivar a quitação dessas, uma vez que o patrimônio do falecido já por elas respondia, e continuou a responder, mesmo com o desaparecimento de seu titular, pois essa era uma de suas funções, que perdurou. 5. O herdeiro não responde por nenhum encargo ou dívida de titularidade do falecido, pois seu patrimônio não é obrigado a satisfazer referidos débitos, sendo imprecisa a terminologia utilizada por lei. A ele é atribuída a função de diligenciar e realizar o pagamento dos débitos a cargo da herança, com os bens que a integram, ou seja, com os bens e direitos antes integrantes do patrimônio do falecido, pois esses já eram responsáveis pela satisfação das obrigações e dívidas assumidas pelo titular. Tem lugar a máxima romana: “hereditas personam defuncti sustinet”. 6. Em se tratando de demanda executiva em face de pessoa falecida posteriormente à propositura da ação, perfeitamente cabível o seu redirecionamento em face do espólio ou sucessores do de cujus, independentemente da ocorrência da citação do executado, bastando inclui-los no polo passivo do feito. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5029183-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Convocado MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 11/09/2020, Intimação via sistema DATA: 14/09/2020). No que se refere à concessão da gratuidade judicial, não assiste razão ao apelante. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIX. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." O que se percebe é que a Constituição Federal estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo nos artigos 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Desse modo, a mera declaração da parte em sua manifestação afirmando a impossibilidade de arcar com as custas decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Assim, somente é cabível afastar a presunção de veracidade da alegação se houver elementos claros nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais, ou seja, que o réu poderia arcar com as custas sem comprometer a sua manutenção e a de sua família (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). O que não ficou comprovado, sendo o caso de manutenção da gratuidade judicial conferida a excipiente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PREVIA DA PESSOA QUE VEIO A ÓBITO. ILEGITIMIADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A integração do espólio à relação processual depende da prévia citação da pessoa que veio a falecer, com a ocorrência efetiva de sucessão processual (artigo 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 779, II, do CPC). 2. Sem a antecedência da citação, o espólio ou os herdeiros ingressariam primariamente no processo executivo, apesar de o executado ser outro, o que contraria a ideia de sucessão, de legitimidade passiva do ente despersonalizado que sobrevém à morte de pessoa natural. 3. Não haveria rigorosamente sucessão em relação processual, cuja formação depende da citação da parte. Apenas o vínculo de direito material experimentaria a mutação subjetiva, com a responsabilização tributária do espólio (artigo 131, III, do CTN); o processual ainda não chegou a se completar, de modo que o credor deve atualizar a inscrição administrativa e a petição inicial executiva, sem que possa fazê-lo num processo ainda incompleto, sob pena de distorção da ideia de sucessão. No caso em tela, o executado faleceu em 19/05/2019, data em que ainda não efetivada a citação, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, vencidos o Relator e o Des. Fed. CARLOS MUTA, lhes davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NIVALDO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)