Monitória 5001343-20.2020.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5001343-20.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA - ME, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471 DESPACHO ID 577830697: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112 Defiro. Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA - ME, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471 DESPACHO Requeira a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 16:09

Mero expediente

09/12/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA - ME, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471 DESPACHO ID 399894606: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, ficam intimados os requeridos, ora executados, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, conforme despacho ID 368400407. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA - ME, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471 DESPACHO ID 399894606: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, ficam intimados os requeridos, ora executados, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, conforme despacho ID 368400407. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 16:58

Mero expediente

01/08/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA Advogado do(a) APELADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA Advogado do(a) APELADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: a CEF pretende a reforma da r. sentença arguindo, em apertada síntese, suficiência dos documentos apresentados. Sem contrarrazões. É o relatório. O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO: Com a devida vênia, divirjo do e.relator. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA Advogado do(a) APELADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos é possível constatar a ausência de extratos da conta corrente, exibindo-se apena o mês de abril/2013 e período de de setembro a novembro/2015. Para melhor ilustrar, cabe colacionar excerto da sentença que aponta os períodos com ausência de documentos de forma precisa: A inicial da ação monitória, como dito, veio acompanhada de extratos, compreendendo apenas o mês de abril/2013 e o período de setembro a novembro/2015, quando a conta corrente foi zerada e o valor correspondente a seu saldo devedor (R$ 50.873,95) passou a corresponder aproximadamente ao valor inicial de um dos demonstrativos de débito e evolução da dívida (R$ 50.879,58 – ID 32320649), não se sabendo a razão da diferença. Acontece que o extrato de abril/2013 já apresentava saldo devedor, a indicar que a correntista já utilizava o limite de crédito de rotativo anteriormente. O mesmo se diga em relação ao extrato de setembro/2015. Portanto, não é possível verificar quando se iniciou a dívida, quais foram os dias em que a conta ficou devedora, quais foram as amortizações (depósitos na conta), nem os encargos que foram cobrados até abril/2013 e no hiato até setembro/2015. O mesmo se diga em relação ao Girocaixa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA – ME e outros, objetivando a cobrança valores referentes a contratos bancários. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou procedentes os embargos interpostos para declarar a inexistência de título apto à cobrança via ação monitória, por falta de demonstração da origem da dívida e completa incidência de encargos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA – ME e outros, objetivando a cobrança valores referentes a contratos bancários. O MM. Juízo a quo julgou procedentes os embargos interpostos para declarar a inexistência de título apto à cobrança via ação monitória, por falta de demonstração da origem da dívida e completa incidência de encargos. A CEF pretende a reforma da r. sentença arguindo, em apertada síntese, suficiência dos documentos apresentados. Sem contrarrazões. Cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a empresa pública juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, número 734-0336.003.00020644-1, por meio da qual foi disponibilizado a favor da pessoa jurídica limite de crédito pré-aprovado no valor de R$ 59.000,00. No que concerne aos encargos incidentes sobre o referido limite, a cláusula quinta da avença em comento estabelece que “Sobre o valor de cada operação incidirão juros praticados pela CAIXA, IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, cujas taxas, alíquotas e valores serão divulgados nos Pontos de Venda da CAIXA e informados à EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta” (id 269971007). Nesse diapasão, a CEF trouxe aos autos cópias dos extratos da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (id 269971014) e planilhas de evolução da dívida (id’s 269970988; 269970989), com especificação dos parâmetros aplicados para a obtenção do saldo devedor, sendo que os documentos juntados pela parte autora atendem ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. No entanto, tendo em vista o interesse de se resguardar a realização efetiva do contraditório, entendo adequada a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Portanto, peço vênia ao relator para dar parcial provimento à apelação da CEF, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de um crédito pré-aprovado, podendo haver variadas operações, concomitantes ou não, desde que obedecido o limite pactuado. Porém, como não se trata de um crédito volátil, diferentemente do crédito rotativo (cheque especial), não basta a apresentação de extratos para registro das movimentações e encargos cobrados, de modo que não se aplica a Súmula nº 247 do e. STJ. No caso presente, segundo o demonstrativo juntado a Autora, ora Embargada, apresenta um crédito que teria sido contratado em 20.4.2013 no valor de R$ 12.800,00, cuja inadimplemento teria se iniciado em 19.8.2015. A juntada do extrato de abril/2013 aparentemente se destina a comprovar efetivo recebimento no valor correspondente na conta o crédito, ocorrido em 4.4.2013 – curiosamente antes mesmo da indicada data de contratação. Acontece que a evolução da dívida é apresentada apenas nos meses de agosto/2015 a abril/2020 (ID 32320650), faltante demonstrativo desde a liberação/utilização do crédito, ou seja, desde abril de 2013. De modo que não se sabe como a Embargada chegou a uma dívida de R$ 5.770,73 em agosto/2015. Não se demonstra quais foram os encargos cobrados desde a liberação do crédito, quais foram as parcelas pagas (certamente houve, dado que a dívida é menor que a creditada), em que meses ocorreram etc. É certo que para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada de demonstrativos de débito. No entanto, não basta a simples juntada desses documentos, mas é necessário que os demonstrativos sirvam de fundamento para compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhados de planilhas de cálculo, ausente no presente processo, e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência de Tribunais Federais: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação monitória pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar soma em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102a, CPC). 2. No caso de obrigação em dinheiro, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. 3. A ação monitória não constitui via adequada para a cobrança de débito quando a prova escrita apresentada não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido. 4. Apelações providas. (APELAÇÃO CÍVEL 0004649-28.2001.4.01.4100 – TRF 1ª Região – 5ª Turma – JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ – e-DJF1 20/06/2008 PAG 73) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL PELO PERITO JUDICIAL. TERMO DE ADITAMENTO JUNTADO INSUFICIENTE. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. Apelação de sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário que a CEF deixou de juntar documento essencial para o deslinde do caso, restando caracterizada a inadequação da via eleita. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da autora. II. Apela a CEF alegando que débito do demandado pode ser aferido pelo demonstrativo do valor devido e pela evolução da dívida, documentos juntados com a inicial. Afirma que diante desta documentação hábil o Poder Judiciário deve prestar a tutela jurisdicional requerida. Pleiteia o provimento do recurso e o prosseguimento do feito. III. O postulante, nas contrarrazões da apelação, argumenta que documento essencial é aquele sem o qual não se pode chegar ao valor devido, e que a parte autora não trouxe aos autos a cópia do contrato original. Aduz que a recorrente sequer sabe informar o valor dos juros pactuados e que tal fato foi constatado pelo perito. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. IV. Compulsando os autos, percebe-se que a CEF ingressou com a presente ação monitória buscando reaver dívida supostamente contraída pelo demandado em contrato de crédito rotativo, com dívida declarada no valor de R$ 170.504,31 (cento e setenta mil, quinhentos e quatro reais e trinta e um centavos). V. Após a apresentação dos embargos do devedor e da impugnação, os autos foram remetidos ao contador judicial, que concluiu que no contrato objeto da lide foi aplicada uma taxa de juros de 1,65% ao mês, no período de 27/10/2006 até 27/12/2006, conforme demonstra a planilha da CEF de fl. 10. Completa o perito atestando que entre 27/02/2007 a 31/12/2013 foram aplicados sobre os dias em atraso juros remuneratórios e juros moratórios, no conceito de juros capitalizados, mas que do contrato juntado ao processo não se pode constatar qual o critério do cálculo de juros, taxa, período, mora, sistema de capitalização, entre outras questões (fl. 151). VI. No esclarecimento de fls. 180/181, o perito observa que a parte demandante trouxe aos autos tão somente o termo de aditamento para renegociação da dívida e que o mesmo traz em sua cláusula quarta que: "As partes ratificam, em todos os seus termos, naquilo que não conflitar com este instrumento, o contrato de financiamento original, do qual o presente aditivo é parte integrante, complementar e original, do qual o presente aditivo é parte integrante, complementar e indissociável como se nele estivesse transcrito". Enfatiza o contador, então, que é imprescindível a juntada da cópia do contrato original para que se possa verificar os índices aplicados a partir do ano de 2007. VII. A CEF foi intimada a apresentar uma cópia do contrato original, mas não o fez (fls. 172 e 191). Entretanto, atravessou aos autos a petição de fls. 193/194v, na qual informa que não houve a capitalização dos juros no período entre 27/02/2007 e 31/12/2013 e que foram aplicados juros de mora de 0,33% por dia de atraso. O perito José Argemiro da Silva afirmou, à fl. 200, que não concorda com as explicações da CEF e mantém os esclarecimentos prestados no laudo original e a necessidade da cópia do contrato original. VIII. Este egrégio Regional possui posição no sentido de que a ação monitória que não vem instruída com documento essencial deve ser extinta sem resolução de mérito (precedente: Segunda Turma, AC517164/PE, Rel. Des. Federal Convocado José Eduardo de Melo Vilar Filho, unânime, DJE: 28/02/2013 - Página 381). Denota-se que esta é a hipótese da lide, especialmente ante os esclarecimentos do perito e da sua não anuência com as explicações e os índices apresentados pela CEF na petição de fls. 193/194v. IX. Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e seus atos e conclusões de presunção de legitimidade. (precedente: Segunda Turma, AG 129434/CE, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, DJE: 08/08/2014 - Página 113). X. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL 0001365-88.2013.4.05.8300– TRF 5ª Região – 2ª Turma – Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho – DJE - Data::07/12/2016 - Página::186) Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de um ponto percentual, perfazendo a condenação total em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No caso dos autos, a empresa pública juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, número 734-0336.003.00020644-1, por meio da qual foi disponibilizado a favor da pessoa jurídica limite de crédito pré-aprovado no valor de R$ 59.000,00. No que concerne aos encargos incidentes sobre o referido limite, a cláusula quinta da avença em comento estabelece que “Sobre o valor de cada operação incidirão juros praticados pela CAIXA, IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, cujas taxas, alíquotas e valores serão divulgados nos Pontos de Venda da CAIXA e informados à EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta”. - A CEF trouxe aos autos cópias dos extratos da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica e planilhas de evolução da dívida, com especificação dos parâmetros aplicados para a obtenção do saldo devedor, sendo que os documentos juntados pela parte autora atendem ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. No entanto, tendo em vista o interesse de se resguardar a realização efetiva do contraditório, entendo adequada a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. -Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar parcial provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Renata Lotufo, Audrey Gasparini e Nelton dos Santos; vencido o senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães (relator), que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA Advogado do(a) APELADO: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 19-10-2023 Horário: 13:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Sessões da 2ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, quadrante 4, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail pessoal e o número de telefone celular. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma ([email protected]). São Paulo, 18 de setembro de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA - ME, MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA Advogado do(a) REU: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471 Advogado do(a) REU: TIAGO DE SOUZA FILHO - MG154471 S E N T E N Ç A I – Relatório: MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA – ME e ESPÓLIO DE MARIA FLORIPES AUGUSTA ROCHA, qualificados nos autos, interpõem os presentes embargos a ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para cobrança de Cédulas de Crédito Bancário. Alega que os documentos juntados com a exordial são insuficientes para instrução do pedido monitório, porquanto não há registro de evolução da dívida, com registro dos índices aplicados nos diversos encargos, ao passo que se trata de renegociações de outros contratos, cujo demonstrativo também não se fez acompanhar, não se revestindo, por isso, de liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, diz que não se nega a cumprir a dívida, mas os bens se encontram todos em fase de inventário, não havendo no momento meios para liquidação (ID 44569234). Impugna a CEF (ID 45965532) defendendo a regularidade dos títulos, pois juntados demonstrativos dos débitos, demonstrando quantum satis toda a evolução da dívida, com extratos analíticos desde a abertura da conta até a data do inadimplemento. Diz que os montantes foram pactuados de acordo com as cláusulas contratuais, livremente avençadas pelas partes. Diz que não procede o argumento de impossibilidade de pagamento por existência de inventário. Pugna pela improcedência dos embargos e conversão do título monitório em executivo. Instadas as partes a respeito da instrução probatória, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Argumentam os Réus/Embargantes que não foram apresentadas planilhas de evolução da dívida por parte da Autora, ora Embargada, com o que faltaria aos títulos a necessária liquidez, certeza e exigibilidade. O art. 700 do CPC prevê a necessidade de “prova escrita, sem eficácia de título executivo” para viabilização de ação monitória, de forma que, evidentemente, não está exigindo que essa prova escrita tenha os mesmos atributos de um título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, dado que senão o credor já poderia ajuizar uma ação de execução. Certamente por não apresentar a dívida essas características que a Autora optou por ajuizar ação monitória e não uma execução. Portanto, não há que se exigir em ação monitória os requisitos demandados pelos Embargantes. Daí que este Juízo reconhece o cabimento de ação monitória para a hipótese de cobrança de contratos bancários, tal como à unanimidade também a reconhece a jurisprudência, bastando a lembrança da Súmula nº 247 do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[o] contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Entretanto, assiste razão aos Embargantes quanto à deficiência apontada. É patente o descuido com que a Embargada trata a questão da demonstração de seus créditos em ações monitórias. A exordial não é clara quanto à origem do crédito, ao passo que a própria demonstração do valor não permite averiguar seu acerto. A começar pela indicação desses créditos. A exordial aponta a existência de três títulos executivos, cujos números especifica. Não apresenta o valor de cada, senão apenas o valor total da dívida (R$ 151.487,19). Porém, embora apresente dois contratos (IDs 32320644 e 32320645) e um aditamento ao segundo (ID 32320646), na sequência junta extratos da conta corrente (IDs 32320647 e 32320648) e apenas dois demonstrativos de débito (IDs 32320649 e 32320650), cujos valores, somados, coincidem com o cobrado, e não se faz correlação entre esses contratos e os títulos executivos indicados na exordial, não se sabendo exatamente o que se refere a o que. Seria apenas uma mera questão formal, que talvez esforço maior de interpretação pudesse levar à identificação de cada demonstrativo e seu contrato. Entretanto, a deficiência se agrava à falta de demonstração de cada crédito desde sua utilização e da evolução dele desde então. A rigor, a Embargada apresentou com a inicial as planilhas de evolução das obrigações somente a partir da liquidação dos contratos. Nelas, de fato, constam informações como número do contrato, data de contratação, prazo para quitação, valor da contratação, taxa de juros remuneratórios e moratórios e a data de início do inadimplemento, bem assim os respectivos valores da obrigação na data da liquidação. Também informa o valor dos juros remuneratórios e moratórios depois do inadimplemento. O problema é que não há a menor indicação de como se chegou ao valor devido da data de início do inadimplemento consignada. Uma das operações, segundo o demonstrativo, corresponderia a “CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ)”. A outra de crédito denominado “GIROCAIXA FÁCIL”. Quanto ao “cheque empresa” (o conhecido cheque especial ou limite rotativo), característica dessa natureza de contrato é a de que não há propriamente o crédito de determinado valor na conta do cliente, mas a disponibilização do montante para uso conforme lhe aprouver. Pode haver utilização por curto espaço de tempo, por vezes um único dia, sendo “coberta” a conta logo na sequência, depois nova utilização e nova cobertura... Enfim, MONITÓRIA (40) Nº 5001343-20.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de um crédito volátil, cujo “pagamento” se faz em regra não por uma prestação a períodos fixos, mas pela simples cobertura da conta corrente por depósitos ou outros créditos. De sua parte, o lançamento dos encargos se dá na forma contratual, incidentes juros e tributos uma vez por mês. Daí a imprescindibilidade dos extratos da conta para verificação das datas em que houve utilização do crédito, das datas em que eventualmente veio a ser coberto, e os encargos lançados. Com esses extratos seria possível aos Embargantes impugnar os lançamentos, ainda que eventualmente fosse necessário auxílio de um técnico, e seria o bastante para embasar a cobrança se neles ou em demonstrativo à parte constasse a evolução da dívida até o ajuizamento. A inicial da ação monitória, como dito, veio acompanhada de extratos, compreendendo apenas o mês de abril/2013 e o período de setembro a novembro/2015, quando a conta corrente foi zerada e o valor correspondente a seu saldo devedor (R$ 50.873,95) passou a corresponder aproximadamente ao valor inicial de um dos demonstrativos de débito e evolução da dívida (R$ 50.879,58 – ID 32320649), não se sabendo a razão da diferença. Acontece que o extrato de abril/2013 já apresentava saldo devedor, a indicar que a correntista já utilizava o limite de crédito de rotativo anteriormente. O mesmo se diga em relação ao extrato de setembro/2015. Portanto, não é possível verificar quando se iniciou a dívida, quais foram os dias em que a conta ficou devedora, quais foram as amortizações (depósitos na conta), nem os encargos que foram cobrados até abril/2013 e no hiato até setembro/2015. O mesmo se diga em relação ao Girocaixa. Trata-se de um crédito pré-aprovado, podendo haver variadas operações, concomitantes ou não, desde que obedecido o limite pactuado. Porém, como não se trata de um crédito volátil, diferentemente do crédito rotativo (cheque especial), não basta a apresentação de extratos para registro das movimentações e encargos cobrados, de modo que não se aplica a Súmula nº 247 do e. STJ. No caso presente, segundo o demonstrativo juntado a Autora, ora Embargada, apresenta um crédito que teria sido contratado em 20.4.2013 no valor de R$ 12.800,00, cuja inadimplemento teria se iniciado em 19.8.2015. A juntada do extrato de abril/2013 aparentemente se destina a comprovar efetivo recebimento no valor correspondente na conta o crédito, ocorrido em 4.4.2013 – curiosamente antes mesmo da indicada data de contratação. Acontece que a evolução da dívida é apresentada apenas nos meses de agosto/2015 a abril/2020 (ID 32320650), faltante demonstrativo desde a liberação/utilização do crédito, ou seja, desde abril de 2013. De modo que não se sabe como a Embargada chegou a uma dívida de R$ 5.770,73 em agosto/2015. Não se demonstra quais foram os encargos cobrados desde a liberação do crédito, quais foram as parcelas pagas (certamente houve, dado que a dívida é menor que a creditada), em que meses ocorreram etc. O CPC, ao exigir o acompanhamento de demonstrativo de débito, está, evidentemente, impondo uma providência que, a par de também pro forma, não é meramente formal. Deve ser apresentada pelo credor a origem exata de seu crédito, mediante demonstração dos valores sacados ou por outra forma utilizados desse limite de crédito posto à disposição do correntista, a fim de que este possa ter a exata noção da obrigação descumprida e, inclusive, eventualmente se insurgir quanto à propriedade da imposição. No entanto, a despeito de não ter juntado com a exordial e de ter sido levantada expressamente a questão nos embargos, a Embargada nada providenciou, restando que nos autos existe apenas a evolução a partir do momento em que teve a dívida como vencida, com isso permanecendo o crédito carente de demonstração, porquanto pelos elementos dos autos é impossível identificar os encargos lançados na fase de utilização ou, até mesmo, qual o valor correto que fora liberado ao cliente. A falta da transparência necessária, além de retirar do Juízo o controle do processo de cobrança e futura execução – uma vez que seus atos se pautarão na petição inicial e no conteúdo do demonstrativo de débito –, inibe a ampla defesa do devedor, que se vê cobrado de valores de origem incerta. Reconheço, destarte, que a instrução documental acostada à petição inicial da Embargada não atende aos ditames legais, pelo que procedem os embargos em relação ao não aperfeiçoamento dos requisitos para ação monitória. III – Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos interpostos para declarar a inexistência de título apto à cobrança via ação monitória, por falta de demonstração da origem da dívida e completa incidência de encargos. Condeno a Autora, ora Embargada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Embargantes, que fixo em 10% do valor da dívida, forte no art. 85, § 2º, do CPC. À vista da reiteradas instruções defeituosas de execuções e ações monitórias pela CEF, a causar prejuízo à empresa pública (patrimônio público, portanto), que poderiam justificar até representação perante o MPF, oficie-se à chefia do Jurídico Regional da CEF para ciência. Sem custas relativas a este incidente. Publique-se. Intime-se. Presidente Prudente, 2 de março de 2022. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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