Procedimento Comum Cível 5003024-25.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003024-25.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EPEC EMPRESA PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA SA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de maio de 2026. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EPEC EMPRESA PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA SA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 Vistos em inspeção. ID 562699404: Defiro. Oficie-se à CEF, PAB do Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP, a fim de que efetue a transferência do valor depositado nos autos pela parte executada (ID 337938442, conta n° 3967.005.86405140-6), mais acréscimos legais, em favor do(a) exequente, observando-se a conta a informada na petição ID 562699404, de tudo comprovando nos autos no prazo de cinco dias. Oportunamente, com a resposta da instituição financeira, cientifiquem-se as partes. ID 565142599: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias conforme solicitado pela Executada, para manifestação acerca da satisfação de seu crédito. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EPEC EMPRESA PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA SA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a CEF intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito da satisfação de seu crédito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 DESPACHO ID 414272138: Diante da manifestação, oficie-se ao PAB da CEF deste Fórum Federal, a fim de que os valores depositados no ID 350836500 sejam destinados ao Fundo FIES para amortização do contrato 08.013.187.0000136-06. Realizada a operação, vista à CEF para dizer sobre o cumprimento da obrigação por parte da APEC. ID 337938441 e depósito: Vista à APEC pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:26

Mero expediente

19/10/2025, 08:09

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:29

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a Exequente intimada para manifestação em prosseguimento, no prazo de quinze dias, acerca das petições (IDs 356191915 e anexo e 410999370). Fica a Executada CEF, intimada para, no mesmo prazo, para ofertar manifestação acerca da petição ID 350836477 e depósito realizado (ID 350836500). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a Exequente intimada para manifestação em prosseguimento, no prazo de quinze dias, acerca das petições (IDs 356191915 e anexo e 410999370). Fica a Executada CEF, intimada para, no mesmo prazo, para ofertar manifestação acerca da petição ID 350836477 e depósito realizado (ID 350836500). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 D E S P A C H O ID 371885263: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a dilação do prazo à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A APELADO: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A APELADO: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A APELADO: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) APELADO: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A consignação em pagamento é uma modalidade de extinção de obrigações, consistindo no depósito bancário ou judicial da coisa devida, em razão de empecilho criado pelo credor, estando disciplinada no artigo 334 do Código Civil e artigo 539 e do CPC. Acerca do pagamento em consignação, assim prevê o Código Civil: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” Consta nos autos que a CEF depositou a quantia de R$ 36.088,83 na conta corrente da parte autora, tendo em vista a celebração de contrato de financiamento estudantil do FIES de Isabelle Borges de Godoi para cursar Medicina. Ocorre que, em virtude da pandemia, não foi possível a assinatura do contrato a tempo de a aluna cursar o semestre de referência, tendo sido por ela cancelada a matrícula para o semestre seguinte. Diante disso, a parte autora buscou a ré para lhe devolver o valor efetivamente recebido. É incontroverso nos autos que a CEF inviabilizou o recebimento do montante oferecido pela requerente, uma vez que exigiu que o fizesse em Goiânia, agência onde ocorreu a assinatura do contrato, a 600km da sede da parte autora, com a presença da aluna (ID 283813576). Insurge-se a CEF ao fundamento de que o valor do depósito não foi depositado em sua totalidade, em razão da ausência de correção monetária do montante. Observo que a parte autora que deveria ter realizado o depósito juntamente com a inicial (em 24/11/2020) só o fez em 18/03/2022 e sem correção monetária, conforme ID 283813635. O MM juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, considerando a necessidade da incidência da correção monetária, que ainda não foi depositada. O depósito, conforme exarado na r. sentença, deve ser feito com a correção monetária desde a data do recebimento indevido. Ademais, não haverá a incidência de juros, por inocorrência de mora, tendo sido de iniciativa da própria autora a devolução dos valores. Para o cálculo da correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por fim, em razão da sucumbência recursal, instituído no artigo 85, §11, do CPC/2015, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA (APEC) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), buscando extinguir a obrigação de pagamento através do depósito do valor de R$ 36.088,83, correspondente à quantia indevidamente creditada na conta da requerente pela requerida. Contestação (ID 283813613). Preliminarmente, arguiu preliminar de ilegitimidade e, quanto ao mérito, a improcedência da ação, tendo em vista “que a Requerida Caixa Econômica Federal é apenas Agente Financeiro do Programa FIES”. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido consignatório para o fim de declarar parcialmente quitada a dívida com o depósito efetuado (ID 283813635), havendo de ser complementado com correção monetária, sem juros, pelas regras gerais das dívidas judiciais, valor a ser apurado em execução (art. 545, § 2º, do CPC), autorizando o levantamento do depósito pela ré. Quando feito o depósito da diferença de correção monetária, se em termos, a parte autora ficará desonerada de qualquer outro encargo, quitando-se sua obrigação. Condenou a ré ao ressarcimento de metade das custas processuais despendidas pela autora, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85 do CPC) e condenou a Autora a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o montante de sua obrigação antes determinada. Em liquidação deverão incidir os critérios de correção monetária e juros estipulados para ações condenatórias em geral no Manual de Cálculos da Justiça Federal então vigente (Resolução CJF nº 784, de 2022, e eventuais sucessoras) (ID 283813646). Apelou a CEF (ID 283813647). Alega que: houve legítima justificativa para recusar o pagamento; o pagamento só é válido se realizado no tempo, modo e valor corretos, o que não teria ocorrido no caso; que a correção monetária foi feita por critério distinto do legal/contratual. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. amg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observados os honorários nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A CEF depositou quantia na conta corrente da parte autora, tendo em vista a celebração de contrato de financiamento estudantil do FIES. - É incontroverso nos autos que a CEF inviabilizou o recebimento do montante oferecido pela requerente, porém, a parte autora deveria ter realizado o depósito juntamente com a inicial (em 24/11/2020) só o fez em 18/03/2022 e sem correção monetária, conforme ID 283813635. - O depósito deve ser feito com a correção monetária desde a data do recebimento indevido, não havendo incidência de juros, por inocorrência de mora, tendo sido de iniciativa da própria autora a devolução dos valores. - Para o cálculo da correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 S E N T E N Ç A I – Relatório: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, qualificada na exordial, propõe a presente ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, dizendo que no semestre 1/2020 a beneficiária do Fies Isabelle Borges de Godoi foi aprovada no processo seletivo para cursar a Faculdade de Medicina, cujo DRI foi expedido em 18.3.2020, com prazo de comparecimento no banco até 2.4.2020. Porém, coincidiu com o fechamento das agências bancárias em virtude da pandemia de covid-19, de modo que a Ré passou a realizar apenas atendimentos prioritários; assim, o contrato foi firmado apenas em 18.6.2020, o que inviabilizou sua matrícula no semestre 1/2020, mas, não obstante, recebeu os valores correspondentes àquele semestre. Todavia, a beneficiária decidiu encerrar o contrato, não se matriculando no semestre 2/2020. Diz que vem buscando devolver o valor recebido desde então, mas recebeu comunicado de que deveria se dirigir à agência em que firmado o instrumento, localizada em Goiânia, a mais de 600 km de distância, inviabilizando a devolução, não tendo conseguido solução nem mesmo com a gerência da agência local, onde mantém conta. Destaca que o semestre financiado teve valor concedido de R$ 42.978,22. Entretanto, a IES não recebe o valor integral, mas com desconto relativo ao FG-Fies e remuneração da instituição financeira, correspondente a 16,03%, de modo que o valor a restituir é o que efetivamente recebeu, totalizando R$ 36.088,83. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 46343065) na qual levanta sua ilegitimidade, porquanto comparece apenas como agente financeira, passando a administração e gestão do Fies ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de quem recebe as informações a serem implementadas em seus sistemas. No mérito, reafirma os argumentos de ilegitimidade. Manifestou-se novamente a Ré dizendo que a estudante concordou com as regras do Programa e que por ocasião da contratação já se tinha ciência de que o semestre não havia sido cursado, contrariando essas regras. O estorno do contrato é permitido no mesmo dia da contratação, sendo que, após, a desistência deve ser formalizada via SifesWeb, observando-se a Portaria MEC nº 209, de 2018 (ID 46609697). A Autora replicou (ID 48791760). As partes declinaram de instrução probatória, sendo encaminhados conclusos para sentença. Inicialmente distribuída à 5ª Vara desta Subseção, vieram os autos por redistribuição à vista da extinção daquela unidade judiciária. Determinado o depósito do valor que a Autora entende devido, corrigido e com os encargos legais até a data em que realizado (ID 244370973), a Autora o efetuou (ID 246214402). A Ré se manifestou no sentido de que o valor não é integral, sendo insuficiente para quitação do saldo devido (ID 257246601). A Autora defendeu que o valor corresponde ao efetivamente devido, pois não recebeu o total disponibilizado à aluna no semestre (ID 262049542). II – Fundamentação: Inicialmente, rejeito a alegação ilegitimidade, levantada pela CEF ao argumento de que a operação do Fies é de responsabilidade do FNDE, comparecendo apenas como instituição financeira. Na análise dessa questão, é de ver que vários são os entes envolvidos no sistema do Fies, conforme a Lei nº 10.260, de 12.7.2001: o Ministério da Educação, como formulador das políticas e supervisor da execução; o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, como delegatário da gestão de ativos e passivos em nome do Ministério (art. 3º, I, c); uma instituição financeira pública federal (inc. II), atualmente a Caixa Econômica Federal – Cef (art. 20-B, § 2º), na qualidade de agente operador; o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), como formulador de políticas e supervisão do programa (inc. III); os agentes financeiros, como prestadores de serviços sob remuneração, intermediando as operações (art. 2º, § 3º); as instituições de ensino superior (IES), por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies – CPSA; e, nos casos em que envolva prorrogação de carência por residência médica ou abatimento de saldo devedor por exercício de medicina em Estratégia Saúde da Família ou durante a pandemia, o Ministério da Saúde, que faz a primeira análise de enquadramento. Cada qual responde diretamente por seus atos, se agir com ilegalidade ou quaisquer ilícitos no papel que lhe cabe. Sendo um sistema integrado por vários entes, vislumbra-se a possibilidade de que qualquer das instituições seja a responsável em relação a atos próprios, ou mesmo que a solução se deva dar com a participação de várias ou todas elas. O FNDE teve seu papel modificado pela Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, retirando sua atribuição de agente operador do sistema a partir de 2018, ficando sua atuação restrita à administração de ativos e passivos sob delegação do Ministério da Educação (Portaria nº 80, de 1º.2.2018). Portanto, especialmente depois de realizada completamente a transição dos contratos antigos prevista na Portaria MEC nº 209, de 2018, deixa de ter legitimidade para responder pelos assuntos relativos às contratações, a não ser em casos especialíssimos em que sejam identificados atos específicos que levem à necessidade de sua atuação direta em relação aos contratos celebrados sob sua gestão. Como se nota, tratando-se de contrato posterior a 2020, a CEF comparece em atuação dupla, como atual agente operadora do Fundo de Financiamento Estudantil e também como instituição financeira, porquanto o contrato foi firmado por ela. Portanto, a alegação da Ré está desatualizada, porquanto atualmente é também agente operadora, em substituição exatamente do FNDE. Assim, se, segundo argumenta, legítimo é o agente operador, quem deve então responder é ela própria. Prossigo quanto ao mérito. A ação consignatória, prevista no art. 335 do Código Civil, é destinada a várias vertentes; tanto pode a) voltar-se a dirimir dúvida sobre quem seja o credor ou quem deva legitimamente receber, quanto pode b) circunscrever-se exclusivamente ao dever de receber e dar quitação por parte do credor, que não vai receber (dívida quérable), se recusa a tanto ou não é encontrado (dívida portable), mas sem controvérsia quanto ao valor a ser pago em si mesmo considerado, c) quanto pode também voltar-se à discussão da própria prestação, se a razão da recusa de recebimento for o quantum debeatur ou a forma de pagamento. É procedimento especial de jurisdição contenciosa, cabível nessas situações específicas, de modo que deve seguir o trâmite que lhe é fixado pelo art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Relativamente ao quantum debeatur, em havendo controvérsia, o devedor deve desde logo oferecer o valor que entende devido, apresentando o fundamento de sua posição, prosseguindo a ação para definição sobre a suficiência para a quitação da obrigação. Se não há controvérsia sobre o valor da dívida, deve oferecer desde logo a totalidade, discutindo apenas a recusa indevida, mas, ainda assim, o dissenso quanto ao valor pode surgir no curso da ação, em alegando a parte passiva a insuficiência do depósito efetuado. Observe-se que objeto da ação consignatória é sempre o de desobrigar o devedor em relação à dívida, mantendo-o ou tornando-o adimplente. Dessa forma, resta óbvio que o depósito parcial não torna o devedor adimplente; se vier a consignar judicialmente apenas parte do valor efetivamente devido, de um lado, não se desobriga o devedor, mantendo-se inadimplente e sujeitando-se às consequências dessa condição, e, de outro lado, o resultado natural é a improcedência do pedido, vista a inaptidão para a quitação. Consta da inicial que a beneficiária do Fies, selecionada pelo sistema administrado pelo Ministério da Educação no semestre 1/2020, chegou a celebrar o contrato de financiamento estudantil, com o que foi liberado o valor do semestre à Autora. Todavia, em virtude da pandemia, não foi possível a assinatura do contrato a tempo de efetivamente cursar o semestre de referência, ao passo que foi cancelada a matrícula pela aluna para o semestre seguinte. Entretanto, a Ré não teria viabilizado o recebimento do valor indevidamente recebido pela Autora, porquanto condicionou ao comparecimento à agência de assinatura do contrato, em Goiânia. De outro lado, aponta a Autora que não recebeu a integralidade do valor financiado, porquanto à IES é direcionado o valor do semestre depois de descontos relativos ao FG-Fies e à remuneração do agente financeiro, de modo que se propõe a restituir apenas o valor efetivamente recebido, com o que não concorda a Ré. Portanto, duas são as controvérsias instauradas: a recusa de recebimento e a insuficiência do valor ofertado. Desse modo, é de ver que a questão primordial a ser solucionada é a de verificar se houve recusa de recebimento pela Ré e, em havendo, se foi ou não justificada. Subsidiariamente, verificar a suficiência do depósito para quitação da dívida. Isso assentado, vê-se que, no primeiro aspecto, de fato a conduta da Ré corresponde a recusa de recebimento. Tendo a Autora procurado basicamente restituir valor que recebeu indevidamente, verificou-se uma inusitada oposição prática para sua efetivação ao apontar que deveria ser procurada a agência de assinatura do contrato; mais especificamente, invocando o art. 76 da Portaria MEC nº 209, de 2018, que a Autora – obviamente um preposto seu – deveria comparecer naquela agência juntamente com a ex-aluna (ID 42317989). De fato, referido dispositivo, em seu § 2º, dispõe que, “[n]a hipótese de repasse indevido de valor pelo FIES, em razão de redução de carga horária ou trancamento de matrícula após a contratação do aditamento de renovação semestral ou devido à suspensão parcial, a IES deverá comparecer ao agente financeiro acompanhada do estudante e quitar, em moeda corrente, o valor repassado a maior, acrescido dos juros contratuais incidentes sobre o valor a ser amortizado”. Entretanto, a aplicação no caso concreto, com a exigência de comparecimento em agência distante e com a aluna beneficiária, não é razoável. A Portaria pressupõe a assinatura do contrato no mesmo domicílio da instituição de ensino, sendo essa a situação “normal” para o caso. Tendo sido firmado em outra localidade, muito distante da sede da IES, haveria a Ré de viabilizar outros meios para o desiderato, como a intermediação da operação por uma agência local. Entretanto, tendo alegado a Autora na exordial que não houve tal diligência, a resposta da Ré sequer aborda a questão, tornando-se fato incontroverso. Observe-se que a oposição quanto ao valor passou a ser questão secundária no desenrolar dos fatos, pois não seria viabilizado o pagamento ainda que pelo montante pretendido pela Ré. Portanto, procede a pretensão em relação à primeira controvérsia. Em relação ao segundo ponto, a resposta dada pela Ré à Autora (ID 42317989) já destacava que a IES deveria proceder à restituição do valor total liberado e não apenas do valor líquido. Confira-se: “1 Orientamos seguir as determinações do Art. 76 da portaria MEC nº 209, lembrando que as deduções são em favor da IES/Mantenedora, ou seja, esta permanecerá com as cotas no FG FIES referente as estas deduções no valor de R$ 6.889,39 e irão para Deduções: Integralização de cota ao FG-FIES e Remuneração da Instituição Financeira. 2 A devolução deverá ser no valor repassado para amortização do saldo devedor do contrato do estudante.” Portanto, o posicionamento da Ré é o de que não basta a restituição de valor líquido, mas da totalidade, visto que o FG-Fies se reverte em favor da IES. Ainda que a Autora não tenha provado o valor efetivamente recebido, quanto à incidência do desconto não há controvérsia, cabendo então analisar a legitimidade da exigência da Ré. De fato, segundo a Lei do Fies, o Fundo Garantidor se destina a substituir as modalidades tradicionais de garantia dos contratos, até sua instituição feita primordialmente por fiança, constituindo-se em fundo de natureza privada (art. 6º-G), no qual as instituições de ensino entram como cotistas “mantenedoras”, mediante aportes correspondentes a percentuais calculados sobre os encargos educacionais (art. 11, § 4º). Vale dizer, o desconto efetuado sobre a mensalidade se refere a participação devida pela IES ao FG-Fies, o que, em princípio, à vista do fato de que se reverte à própria como cotista, implicaria no dever de restituir a totalidade e buscar a restituição do valor perante o Fundo. Ocorre que a própria CEF é também gestora desse Fundo (art. 20-B, § 2º, da Lei), função que acumula com a de gestora do Fies e agente financeira com base no § 3º do art. 3º (“Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos”), de modo que a restituição desse aporte como cotista do Fundo deveria ser buscada também perante a Ré. Ora, não há sentido em determinar que a Autora faça ressarcimento à CEF, como agente operadora de um Fundo (Fies), um valor que, depois, própria Ré haveria de restituir à Autora, como operadora de outro Fundo (FG-Fies). Nesses termos, procede a pretensão da Autora de efetuar o ressarcimento apenas do valor efetivamente recebido, ficando a parcela do FG-Fies a ser contabilizada pela Ré a débito da cota da Autora nesse Fundo e a crédito do Fundo Fies. Entretanto, o valor depositado pela Autora não corresponde ao efetivamente devido, porquanto efetuado pelo mesmo montante recebido em 18.6.2020, embora o depósito tenha sido realizado apenas em 18.3.2022. Isso a despeito do § 2º do art. 76 da Portaria nº 209, antes transcrito (“...acrescido dos juros contratuais incidentes sobre o valor a ser amortizado”) e do despacho deste Juízo no sentido de que haveria de ser realizado “corrigido e com os encargos cabíveis até a data de sua efetivação” (ID 244370973). Ressalve-se que não caberá à Autora o pagamento de juros e eventuais multas de caráter moratório, dado que com relação a essas obrigações a responsabilidade seria da própria estudante, que deu causa à rescisão. Segundo a Ré, deveria a estudante ter requerido a rescisão do contrato pelo SifesWeb, observando-se o art. 90 da multicitada Portaria nº 209, cabendo liquidar desde logo o saldo devedor ou amortizar o contrato por prestações (contando em parte, se o caso, com o ressarcimento da IES nos termos do art. 76, § 2º). Não há informação nos autos se a estudante chegou a requerer a rescisão. Entretanto, em relação à Autora CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003024-25.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de inter alios acta tanto o pedido de encerramento antecipado quanto a forma de liquidação do saldo devedor, de modo que os encargos e taxas não cabem à IES. Daí também a improcedência do valor apresentado pela Ré (ID 257246601), dado que se destinaria à liquidação total da dívida, obrigação que não cabe à Autora. Sem que se esteja fixando nesta causa uma obrigação à beneficiária, que sequer é parte na lide, e cuja questão não está em causa, à Autora cabe apenas a restituição do que recebeu indevidamente. Não obstante, como dito, o depósito não é integral, devendo ser complementado em fase de execução, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC. III – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido consignatório para o fim de declarar parcialmente quitada a dívida com o depósito efetuado (ID 246214402), havendo de ser complementado com correção monetária, sem juros, pelas regras gerais das dívidas judiciais, valor a ser apurado em execução (art. 545, § 2º, do CPC). Autorizo desde logo o levantamento do depósito pela Ré, independentemente de alvará judicial, a ser direcionado ao Fundo Fies, com a devida amortização no saldo devedor do contrato (nº 08.013.187.0000136-06) na data em que efetuado esse depósito (18.3.2022). Feito o depósito da diferença de correção monetária, seu levantamento deverá ter a mesma destinação antes determinada. Se em termos, restará a Autora desonerada de qualquer outro encargo, quitando-se sua obrigação. Fica a CEF autorizada a proceder à contabilização da restituição do recolhimento do FG-Fies sobre os valores liberados à Autora, à conta da cota de participação desta naquele Fundo, em favor do Fundo Fies, igualmente direcionando a amortização no saldo devedor do contrato. Condeno a Ré ao ressarcimento de metade das custas processuais despendidas pela Autora, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seus patronos, que ora fixo em 10% do valor da causa atualizado, forte no art. 85 do CPC. Condeno a Autora a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da Ré, fixados em 10% sobre o montante de sua obrigação antes determinada. Em liquidação deverão incidir os critérios de correção monetária e juros estipulados para ações condenatórias em geral no Manual de Cálculos da Justiça Federal então vigente (Resolução CJF nº 784, de 2022, e eventuais sucessoras). Publique-se. Intime-se. Presidente Prudente, 20 de julho de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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