Embargos de Terceiro Cível 0000096-55.2016.4.03.6007 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0000096-55.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:07

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:06

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALTAIR COELHO DA SILVA, HOTEL PE-DE-COELHO LTDA - ME D E C I S Ã O 1. ID 340649590: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000096-55.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Defiro o pedido de suspensão requerido pela exequente, SUSPENDO o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Assim, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. 2.1. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. 3. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. 4. Registro que o feito somente será desarquivado se a exequente demonstrar contundentemente a existência de algum bem a ser penhorado; diligências protelatórias e repetidas serão indeferidas de plano, com análise se a conduta processual da exequente está em consonância com os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual. 5. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 12:52

Execução frustrada

04/11/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 16:55

Expedida/certificada

30/09/2024, 13:14

Mero expediente

27/09/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:19

Expedida/certificada

29/07/2024, 16:50

Mero expediente

29/07/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 19:23

Publicação

12/04/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO SAPIENCIA, MARIA CRISTINA COELHO SAPIENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358 EMBARGADO: ALTAIR COELHO DA SILVA, HOTEL PE-DE-COELHO LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, MEYRIVAN GOMES VIANA - MS17577, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022 Advogados do(a) EMBARGADO: EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, MEYRIVAN GOMES VIANA - MS17577, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022 Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 D E S P A C H O 1. Em petição ID 57449678 e 57449679 a Caixa Econômica Federal deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação do executado para pagar o valor da condenação a título de honorários advocatícios, já atualizado no montante de R$ 5.939,48 (cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). 2. Em vista disso, INTIMEM-SE os executados ALTAIR COELHO DA SILVA e HOTEL PE-DE-COELHO LTDA - ME, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC art. 513, § 2º, I), para pagarem o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do CPC. 3. Ademais, INFORMA-SE que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000096-55.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO SAPIENCIA, MARIA CRISTINA COELHO SAPIENCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARABEL ALBRECHT - MS16358 EMBARGADO: ALTAIR COELHO DA SILVA, HOTEL PE-DE-COELHO LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, MEYRIVAN GOMES VIANA - MS17577, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022 Advogados do(a) EMBARGADO: EDILSON MAGRO - MS7316, CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219, MEYRIVAN GOMES VIANA - MS17577, DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA - MS18022 Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 gr S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000096-55.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Antonio Sapiencia e Maria Cristina Coelho Sapiencia, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Altair Coelho Da Silva e Hotel Pé-de-Coelho Ltda. Me, com vistas à desconstituição de constrição judicial de bem imóvel promovida nos autos da execução de título extrajudicial n. 0000582-11.2014.4.03.6007. Relatam que o bem imóvel objeto da constrição, um terreno urbano matriculado sob o nº 13.740, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, foi adquirido no ano de 1988, e que no local edificaram casa que lhes serve de moradia há muitos anos. Acostaram à inicial contrato particular de compra e venda do terreno (Id 17077143, p. 25) e comprovantes de residência referentes a IPTU e serviços de saneamento básico e energia elétrica, emitidos em diferentes datas (Id 17077143, pp. 21, 23 e 26-30). Concedida a gratuidade da justiça e deferida a tutela cautelar, para fins de suspensão dos atos executivos de expropriação (Id 17077143, p. 33-34). A Caixa Econômica Federal, citada, reconheceu a procedência dos embargos, requerendo, no entanto, a condenação em litigância de má-fé e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor dos demais embargados. Pede que os demais embargados, que nomearam o bem à penhora, sejam condenados em ônus de sucumbência. Bem assim, requer a condenação dos embargantes em ônus sucumbenciais, dado que deixaram de promover o registro do bem adquirido. Tudo conforme petição de Id 17077143, pp. 39-42. Citados, os demais embargados não apresentaram resposta. É o relatório do necessário. II — FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de contestação dos embargados Altair Coelho da Silva e Hotel Pé-De-Coelho Ltda. Me, resta caracterizada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e, versando a demanda sobre direitos disponíveis, é de se reconhecer, também, os respectivos efeitos materiais, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela embargante e não contestados pela CEF. Com relação ao efeito processual da revelia, não se aplica ao caso a dispensa de intimação dos embargados revéis, porquanto possuem advogado constituído, podendo intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346 do CPC). Diante da revelia dos dois embargados, bem como da concordância da CEF a respeito dos fatos narrados na inicial, não há dúvidas sobre a necessidade de levantamento da constrição do bem. Passo, então, à análise dos pleitos da Caixa Econômica de condenação em litigância de má-fé e de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Nessa seara, entendo que não há base para se atribuir má fé aos demais embargados na nomeação do bem à penhora, tendo em vista que, à época, a propriedade do bem não era inequívoca, até porque os embargantes apenas recentemente vieram a adquirir sua propriedade, por meio de ação de usucapião, conforme sentença juntada aos autos principais (proc. 0000582-11.2014.4.03.6007 - Id 32097893). Embora os embargantes tenham juntado documento intitulado “contrato particular de compra e venda”, com apenas quatro linhas, datado de 28.12.1988 (Id 17077143, pp. 39-42), tal documento não se mostra eficaz, por si só, para comprovar a aquisição do imóvel, na referida data. Tanto é verdade que os embargantes tiveram que se valer de ação própria de usucapião, para obter a propriedade, comprovando a posse mansa e pacífica ao longo do tempo. Por outro lado, a ausência de contestação dos embargados, seja neste feito ou na ação de usucapião, não significa que os embargados expressamente reconhecessem o referido documento, ou o efetivo pagamento do preço nele expresso, ou que inexistissem razões calcadas na boa-fé para contestar a propriedade nestes embargos ou mesmo a ação de usucapião. A simples ausência de contestação pode levar, no máximo, à procedência do pedido, como decorrência da presunção dos fatos alegados, mas não necessariamente à presunção da má-fé. Portanto, não restou demonstrada, com a nitidez necessária, a existência de má-fé, que jamais se presume. Pelas mesmas razões que descabe a condenação em litigância de má-fé, também descabe a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Com relação ao ônus da sucumbência, a regra é que a parte derrotada no processo responda pela sucumbência, excetuando-se, por força da aplicação do princípio da causalidade, as hipóteses em que se possa concluir que o derrotado não tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, que tenha demandado justificadamente, ou tenha sido obrigado a responder injustamente. No caso dos autos, não há dúvida de que os embargados revéis deram causa à propositura do presente feito, pois foi deles a iniciativa a nomeação do bem à penhora (Id 17077143, p. 43), que ao final se revelou não lhes pertencer. Portanto, sobre eles deve recair o ônus da sucumbência. A alegação da Caixa Econômica de que os embargantes teriam também dado causa à demanda, pelo fato de não terem levado a registro o bem adquirido, não merece acolhimento. Isso porque, o título que os embargantes possuíam sequer se revestia das formalidades necessárias para o registro imobiliário. Além disso, os embargos de terceiro não se prestam apenas a tutelar a propriedade, mas também a posse (art. 674, § 1º, do CPC). No presente caso, a procedência dos embargos se ampara, sobretudo, na posse, que embora seja um estado de fato, goza de proteção jurídica, não havendo razões para se penalizar o possuidor com o ônus da sucumbência, quando, com razão, busca fazer valer essa proteção. Por outro lado, é certo que a CEF, embora tenha reconhecido a procedência do pedido, não deu causa à demanda, e mesmo assim foi obrigada a constituir advogado para apresentar resposta, portanto, com lastro no princípio da causalidade, faz jus aos honorários de sucumbência, juntamente com os embargantes vencedores da demanda. Os honorários deverão ser suportados exclusivamente pelos embargados revéis. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar o imediato levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.740, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (proc. 0000582-11.2014.4.03.6007), nos quais foi efetuada a penhora ora desconstituída, objeto destes embargos. Com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, condeno os embargados Altair Coelho da Silva e Hotel Pé-de-Coelho Ltda. Me ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, os quais serão rateados em três partes iguais, em favor dos dois embargantes e da embargada Caixa Econômica Federal. Custas pelos embargados Altair Coelho da Silva e Hotel Pé-de-Coelho Ltda. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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