Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014441-16.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014441-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PIXOLE ANALIA CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: TERESA CRISTINA HENRIQUES DE ABREU - SP266416, ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN - SP317034 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014441-16.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por PIXOLÉ ANÁLIA CALÇADOS em face da UNIÃO FEDERAL em que se objetiva o recebimento de R$ 227.079,98 (duzentos e vinte e sete mil, setenta e nove reais e noventa e oito reais) a título de condenação para ressarcimento/compensação de indébito tributário e de R$ 22.708,00 (vinte e dois mil, setecentos e oito reais) a título de honorários sucumbenciais, valores estes posicionados para abril de 2020. A União apresentou impugnação (ID 41142653). Aduz a necessidade de sobrestamento do feito e a inexistência de controvérsias sobre os limites do decidido pelo E. STF no RE 574.706/PR. Aponta como devido, para o mesmo período, o valor de R$ 183.290,30 (cento e oitenta e três mil, duzentos e noventa reais e trinta centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apurou como devido o montante de R$ 250.514,96 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e catorze reais e noventa e seis centavos), com o qual ambas as partes concordaram. É o breve relato, decido. No RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), o Supremo esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais e determinou que os efeitos de sua ocorreriam a partir de 15/03/2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data. Não por outra razão, posteriormente, a própria União Federal reconheceu o crédito em conformidade com os critérios utilizados pela exequente. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal e, nada obstante, em razão do princípio processual da adstrição do Juiz ao pedido, deixo de homologar as contas Contadoria Judicial, pois não é possível acolher cálculos superiores ao constante do pedido da Exequente. Diante do exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Exequente, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Sem nova condenação em honorários, diante da rejeição da impugnação ofertada. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P. I. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. 7990

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEF - Agência 2527 em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(254)

legal

Todos os documentos(55)