Petição Cível 5001440-89.2021.4.03.6304 - TRF3

Petição Cível 5001440-89.2021.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 15:21

Por decisão judicial

10/02/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:49

Publicação

22/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEIDE APARECIDA ROMANATTO MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMAR BOMFIM MACHADO - SP431322 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE COSTA GOUVEA - SP485851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-89.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/08/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 08:43

Publicação

24/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEIDE APARECIDA ROMANATTO MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMAR BOMFIM MACHADO - SP431322 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE COSTA GOUVEA - SP485851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 22 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-89.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/07/2025, 18:22

Retificação de Classe Processual

13/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 01:23

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEIDE APARECIDA ROMANATTO MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMAR BOMFIM MACHADO - SP431322 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE COSTA GOUVEA - SP485851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-89.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE APARECIDA ROMANATTO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE COSTA GOUVEA - SP485851, TAMAR BOMFIM MACHADO - SP431322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001440-89.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por NEIDE APARECIDA ROMANATTO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade temporária ou de benefício por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo, em 22/04/2021. Em contestação pugnou o INSS a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. De acordo com o documento anexado ao PJE sob ID 319962168, a autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de NB 31/7083628930 de 15/10/2020 a 30/12/2020. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia médica em 26/04/2023 na especialidade de medicina legal e perícia médica, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual (ajudante geral/cuidadora). Fixou o início da doença em 30/03/2020 e o início da incapacidade para 15/10/2020, com prazo de recuperação de “06 a 08 meses após cirurgia”. Demonstrada, portanto, a incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefício por incapacidade temporária. A parte autora demonstrou também, cumprimento da carência e a qualidade de segurado, vez que vem tem vínculo de empregada no CNIS no início da incapacidade (ID 319962170). Uma vez preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão do benefício do auxílio doença desde o requerimento administrativo, em 22/04/2021. Com relação ao prazo de prazo de recuperação da capacidade laborativa, o Perito nomeado pelo Juízo limitou a informar a incapacidade seria temporária, com prazo de “06 a 08 meses após cirurgia. Como não há informações nos autos sobre a realização da citada cirurgia, deve ser observado o disposto na Lei nº 8.213/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, pelo qual, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º da Lei 8.213/91). Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da Lei 8.213/91). Nesse aspecto, inclusive, cite-se o Tema 246 da TNU, que prescreve: “I – Quando a decisão judicial adotar estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade o prazo de 120 dias, previsto no §9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação do benefício ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Sem prejuízo da determinação, a parte autora deverá comparecer sempre que solicitada pela Instituição Requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 60, §10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. Desta forma, o benefício ora concedido deverá ser mantido por 120 (cento e vinte) dias, contados da data da implantação na via administrativa. Ressalte-se que não pode ser descontado do atrasado apurado eventual valor referente ao período em que o autor exerceu atividade remunerada, pois o E. STJ promoveu o julgamento da controvérsia que envolvia a questão, consubstanciada no Tema 1.013. Fixada a tese repetitiva, relativa ao Tema 1.013/STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária com DIB em 22/04/2021, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/concessão do benefício pelo réu. O benefício de auxílio-doença deverá ser mantido por 120 dias contados da implantação efetiva. Em razão da natureza alimentar do benefício, bem como em razão do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. ************** SÚMULA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE – concessão com DIB em 22/04/2021 – manutenção do benefício por 120 dias, contados da implantação administrativa do benefício JUNDIAí, 2 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE APARECIDA ROMANATTO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: TAMAR BOMFIM MACHADO - SP431322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Av. Pref. Luis Latorre, 4875 - Vila das Hortênsias - CEP 13209-430 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001440-89.2021.4.03.6304 Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a implantação de benefício previdenciário. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor. Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou de concessão de medida cautelar. 1. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ou de concessão de medida cautelar. 2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados na certidão de INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL. Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. 3. Por fim, no mesmo prazo, deverá a parte autora indicar uma única especialidade entre: clínica geral, cardiologia, oftalmologia, ortopedia, medicina do trabalho, neurologia e psiquiatria, para a designação da perícia médica (caso ainda não tenha feito). No silêncio, designe-se perícia médica em clínica geral, restando preclusa a oportunidade de requerer segunda perícia específica nessa instância. Após, aguarde-se pela designação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Jundiaí, #{dataAtual}.

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)