Procedimento do Juizado Especial Cível 5002336-60.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002336-60.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:31

Publicação

14/03/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca do pagamento da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores em questão poderão ser levantados na instituição bancária oficial - Caixa Econômica Federal dos municípios pertencentes ao estado de São Paulo (em qualquer agência). Entretanto, caso prefira, tais valores poderão ser levantados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PAB da Justiça Federal de Franca/SP (agência localizada nesta Subseção Judiciária). Observa-se que o saque da mencionada requisição deverá ser realizado pessoalmente pelo beneficiário da conta, munido do original e cópia simples do documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados à União Federal, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. Comprovado o levantamento dos valores, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, conforme determinado anteriormente. FRANCA, 10 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002336-60.2020.4.03.6113

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca do pagamento da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores em questão poderão ser levantados na instituição bancária oficial - Caixa Econômica Federal dos municípios pertencentes ao estado de São Paulo (em qualquer agência). Entretanto, caso prefira, tais valores poderão ser levantados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PAB da Justiça Federal de Franca/SP (agência localizada nesta Subseção Judiciária). Observa-se que o saque da mencionada requisição deverá ser realizado pessoalmente pelo beneficiário da conta, munido do original e cópia simples do documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados à União Federal, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. Comprovado o levantamento dos valores, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, conforme determinado anteriormente. FRANCA, 10 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002336-60.2020.4.03.6113

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2023, 17:10

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2023, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:13

Publicação

27/01/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC), bem como que o acesso ao inteiro teor da requisição e seu andamento se dará por meio do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Tendo em vista que não há prévia informação sobre em qual instituição financeira se fará o deposito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito. Desse modo, a partir de 90 dias contados da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou a partir de 18 meses contados da expedição do ofício requisitório (PRC), o beneficiário de crédito deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, a fim de constatar a ocorrência do pagamento. Constatado que houve o pagamento, o beneficiário poderá promover o levantamento da quantia, independente de autorização do juízo ou expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. FRANCA, 25 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-60.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/01/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:14

Publicação

25/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que as partes foram regularmente intimadas dos cálculos de liquidação, Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID247822186), aceitos expressamente pela parte autora, no montante de R$22.412,36, posicionado para março de 2022, referente ao acordo de 90%(noventa) por cento do montante devido - deságio de 10%(dez) por cento. Expeça-se requisição para pagamento (RPV) em nome da parte autora, observando o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%(trinta) por cento do montante devido, em favor da pessoa jurídica, Bachur e Vieira Sociedade de Advogados - CNPJ 20.433.180/0001-02. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento (Previsto no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-60.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/10/2022, 10:23

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca do pagamento da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores em questão poderão ser levantados na instituição bancária oficial - Caixa Econômica Federal dos municípios pertencentes ao estado de São Paulo (em qualquer agência). Entretanto, caso prefira, tais valores poderão ser levantados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PAB da Justiça Federal de Franca/SP (agência localizada nesta Subseção Judiciária). Observa-se que o saque da mencionada requisição deverá ser realizado pessoalmente pelo beneficiário da conta, munido do original e cópia simples do documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados à União Federal, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. Comprovado o levantamento dos valores, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, conforme determinado anteriormente. FRANCA, 10 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002336-60.2020.4.03.6113

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que as partes foram regularmente intimadas dos cálculos de liquidação, Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID247822186), aceitos expressamente pela parte autora, no montante de R$22.412,36, posicionado para março de 2022, referente ao acordo de 90%(noventa) por cento do montante devido - deságio de 10%(dez) por cento. Expeça-se requisição para pagamento (RPV) em nome da parte autora, observando o destaque de honorários contratuais no percentual de 30%(trinta) por cento do montante devido, em favor da pessoa jurídica, Bachur e Vieira Sociedade de Advogados - CNPJ 20.433.180/0001-02. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento (Previsto no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-60.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO do credor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo devedor, em 10(dez) dias. Se o credor concordar com os cálculos ou permanecer silente, incidirá a preclusão e o cálculo estará desde logo homologado, independentemente de decisão judicial. Nessa hipótese, a Secretaria deverá desde logo expedir o requisitório e leva-lo à conferência do Juízo para transmissão. §2º. Discordando dos cálculos formulados pelo devedor, o credor deverá no prazo do parágrafo anterior apresentar seus próprios cálculos de liquidação, sob pena de rejeição liminar da divergência e homologação dos cálculos do devedor. §3º. Havendo divergência de cálculos, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para formulação de parecer contábil e apresentação de cálculos do Juízo, vindo em seguida à conclusão para homologação. Art. 22. Se o devedor, devidamente intimado, não apresentar seus cálculos de liquidação em procedimento de liquidação invertida, seguir-se-á o procedimento estabelecido ordinariamente no CPC para liquidação. §1º. Em caso de apresentação de cálculos pelo credor e, no seu prazo de impugnação, o devedor apresentar cálculos divergentes; o credor será novamente intimado para se manifestar sobre os cálculos do devedor. §2º. Se, em seu prazo de manifestação, o credor concordar com os cálculos apresentados pelo devedor estes serão homologados pelo Juízo sem reconhecimento de litigância. §3º. Permanecendo a divergência, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para formulação de parecer contábil e apresentação de cálculos do Juízo, vindo em seguida à conclusão para homologação. XIII – Intimação do executado para que informe, nos casos em que o exequente seja servidor público civil da União ou de suas autarquias e fundações, se os valores a serem pagos por ofício requisitório a título de atrasados estão sujeitos ao regime de tributação do PSSS (Plano de Seguridade Social do Servidor) e, em caso positivo, informando o valor, no prazo de 10 (dez) dias; XIV – Intimação da parte executada, se necessário, para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez)dias, o período/competências a que se refere o montante acordado/calculado, a ser pago por ofício requisitório, relativo a Rendimentos em atraso que serão Recebidos Acumuladamente pela parte exequente(RRA), nos termos do art. 9º, XV e XVI da Resolução CJF nº 458/2017, devendo constar as seguintes informações: número de meses do exercício corrente e de exercícios anteriores; valor das deduções da base de cálculo; o valor do principal, dos juros, bem como o valor total, relativos ao exercício corrente e exercícios anteriores; a respectiva data-base; informação se houve incidência da taxa SELIC; bem como o percentual dos juros de mora estabelecido nos cálculos. XV – Expedição de ofício requisitório com destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do(a)advogado(a) ou da sociedade de que é sócio, quando assim requerido, desde que juntados aos autos: 1- o respectivo contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da demanda, assinado pela parte contratante e pelo(a) advogado(a) constituído nos autos; e 2- declaração subscrita pela parte autora no sentido de que até o presente momento não houve adiantamento dos honorários pela parte contratante, ou o comparecimento pessoal da parte autora neste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários, bem como para que esclareça se já efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do advogado(a), relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados(as) se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB; e no art. 19 da Resolução CJF nº 458/2017. XVI – Havendo pleito de destaque de honorários contratuais, intimação da parte interessada, através de seu(ua) advogado(a), para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação descrita no inciso anterior, qual seja, o respectivo contrato de honorários firmado e a declaração assinada pela parte autora, informando que não fez qualquer pagamento ou adiantamento anterior referente aos honorários advocatícios convencionados, bem como que está ciente do destaque requerido, conforme dispõem o art.22, §4º, da Lei nº 8.906/94, e os arts. 11 e 19 da Resolução CJF nº 458/2017. Caso a parte autora seja analfabeta, a declaração acima referida deverá ser feita mediante instrumento público. Na eventualidade de a parte autora não poder arcar com os emolumentos devidos à serventia extrajudicial (reconhecimento de firma ou lavratura de escritura pública), faculta-lhe o comparecimento em secretaria para redução a termo da manifestação volitiva alhures referida; FRANCA, 16 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002336-60.2020.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Apregoadas as partes, presentes para a audiência por meio de videoconferência: a parte autora, acompanhada de seu advogado – FABRICIO BARCELOS VIEIRA - OAB/SP 190.205; o(a) Procurador(a) Federal do INSS, Dra. Wanderléa Sad Ballarini Breda. Por força das medidas sanitárias necessárias; e da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência; DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Ouvidas as testemunhas a seguir nominadas, bem como colhido o depoimento pessoal da parte autora; tudo foi gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/ 1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – JOSÉ RENATO RODRIGUES ALECRIM. RG nº: 17.203.135-7 SSP/SP - CPF nº: 089.757.698-52. Rua: Nove de Julho, nº 1.303. Centro – 14.390-000 – Santo Antônio da Alegria/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. SEGUNDA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A) – IONE PEREIRA DA SILVEIRA SOUSA. RG nº: 26.593.441-2 SSP/SP – CPF nº 023.696.236-16. Rua Ana Luiza Lemos Garcia, nº 665 B. Centro – 14.390-000 - Santo Antônio da Alegria/SP. Testemunha compromissada na forma da lei. O INSS dispensou a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, pugnando pela palavra, ofereceu proposta de conciliação. Indagada, a parte autora aquiesceu à proposta. Celebrado o acordo entre as partes, O Juízo então proferiu a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no CPC, 487, III, “b”. O INSS declara os efeitos previdenciários do labor rural da parte autora, na qualidade de segurado especial, no períodos entre o período entre 22/10/1986 e 24/07/1991. A parte autora renuncia à pretensão de declaração de tempo de labor especial entre 04/1999 e 06/2000. O INSS declara os efeitos previdenciários do labor especial da parte autora no período entre 05/07/2000 e 04/06/2018. O INSS declara que, até 31/10/2019 (última competência anterior à vigência da EC 103/2019); e considerando a soma do tempo de contribuição constante do CNIS; com o bônus decorrente da conversão de tempo especial em tempo comum; com o labor rural ora declarado; a parte autora ostentaria 367 (trezentos e sessenta e sete) salários de contribuição, tendo cumprido a carência mínima de 180 (cento e oitenta) salários de contribuição; razões pelas quais o INSS implantará o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com DIB - Data de Início de Benefício 05/08/2020 e DIP - Data de Início do Pagamento em 01/03/2022. A RMI - Renda Mensal Inicial deverá ser calculada conforme os parâmetros anteriores à EC 103/2019, COM a incidência do fator previdenciário, posto que a parte autora ostentaria apenas 77 (setenta e sete) pontos quando da DER. Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, o INSS calculará administrativamente o montante e aplicará um deságio de 10% (dez por cento), limitadas a sessenta salários mínimos. Sobre esse subtotal, incidirão correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor final do pagamento a título de parcelas vencidas será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. Vindo o cálculo da CEABDJ com o valor correspondente às parcelas vencidas, o Juízo expedirá o requisitório correspondente para fins de pagamento. Oficie-se à CEABDJ para fins de implantação do benefício e apresentação nos autos do cálculo correspondente às parcelas vencidas, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados a partir de hoje. A parte autora renuncia a qualquer pretensão revisional sobre o benefício cuja implantação ora se determina. Sem custas e honorários (Lei 9.099/1995, artigo 55). Certifique-se o trânsito em julgado (Lei 9.099/1995, artigo 41, caput). Registro eletrônico. Publique-se. Saem os presentes intimados. Oficie-se à CEABDJ. Encerrada a audiência.” FRANCA, 10 de fevereiro de 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002336-60.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

16/03/2022, 00:00

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