Apelação / Remessa Necessária 5000461-79.2020.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000461-79.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito deverá aguardar o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da minuta do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP D E C I S Ã O ID 276963931: Ante a concordância da União com os cálculos da parte exequente, fixo a execução no valor de R$ 1.803,96, a título de multa processual, calculados para 02/2023 (ID 276802946). Determino a expedição do respectivo ofício requisitório (RPV) a favor da parte exequente, intimando às partes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a vinda dos depósitos, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa ao arquivo permanente, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Cumpra-se e Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Federal da 3ª Região e do trânsito em julgado para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6ª Vara Federal de Campinas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000461-79.2020.4.03.6105

28/02/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2023, 02:16

Trânsito em julgado

24/02/2023, 02:15

Expedida/certificada

28/11/2022, 21:27

Recurso Especial

28/11/2022, 17:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/08/2022, 12:43

Publicação

08/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 260469585 interposto nestes autos pela UNIAO FEDERAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de agosto de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105

05/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2022, 16:22

Documentos

Intimação

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 62.250,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de discussão acerca da incidência ou não de isenção de imposto de renda sobre resgate de valores de Plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos do contribuinte ser portador de moléstia grave. Na singularidade, é incontroverso o fato do autor sofrer de moléstia (neoplasia maligna de próstata – CID 10:C61) prevista na norma isentiva (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88), conforme laudo oficial emitido pelo Departamento de Saúde do município de Campinas. No entanto, a recorrente entende que, no caso específico do VGBL, a isenção seria inadequada em decorrência da natureza jurídica do plano contratado pelo recorrido. A SUSEP ao tratar da principal diferença entre PGBL e VGBL esclarece em sua página web que “A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda”. Ainda nessa linha, a decisão monocrática proferida pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.326 - RS (2016/0272555-1) pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, que equipara ambos os planos (PGBL e VGBL) enquadrando-os como “aposentadoria complementar”. A embargante alega que a orientação do STJ, de isentar os proventos, não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Requer o provimento aos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de que se manifeste sobre as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de mandado de segurança, em face de ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, para que a impetrada se abstenha de proceder aos descontos do imposto de renda na fonte do plano de previdência complementar privada (VGBL), com pedido de expedição de ofício ao banco ITAU, Agência 4052, naquela cidade. A sentença confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada e ao banco ITAÚ, que se abstenham de proceder ao desconto de imposto de renda do Plano de Previdência Complementar Privada, modalidade VGBL, pertencente ao impetrante. Custas pela União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelou a União requerendo a concessão de efeito suspensivo a apelação, nos termos do §4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil; que a sentença seja reformada, e o pedido autoral seja julgado improcedente, denegando-se a segurança pretendida; Subsidiariamente, que se determine que o reconhecimento da isenção de IRPF deverá ensejar a retificação da DIRPF do autor, para considerar a verba como isenta e o imposto retido como antecipação do imposto devido, sendo que após a retificação da declaração será apurado eventual valor a restituído. Finalmente, que este E. Tribunal Federal se pronuncie expressamente acerca das matérias suscitadas, que ficam desde logo prequestionadas, de modo a se viabilizar o acesso às instâncias superiores. Recurso respondido. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao apelo e ao reexame necessário. Neste agravo interno a União alega que a dispensa de contestar e recorrer não alcança os casos de resgate de valores de planos VGBL por se tratar de seguro de vida e, quanto aos planos PGBL, estes estão abrangidos pela referida dispensa dada a sua natureza de previdência privada, assim se revelando a impugnação específica do presente recurso de agravo interno, tendo em vista que a orientação do STJ, de isentar os proventos, não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Recurso não respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao apelo e ao reexame necessário. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão. Como decidido anteriormente, a discussão acerca da incidência ou não de isenção de imposto de renda sobre resgate de valores de Plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos do contribuinte ser portador de moléstia grave. Na singularidade, é incontroverso o fato do autor sofrer de moléstia (neoplasia maligna de próstata – CID 10:C61) prevista na norma isentiva (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88), conforme laudo oficial emitido pelo Departamento de Saúde do município de Campinas. No entanto, a recorrente entende que, no caso específico do VGBL, a isenção seria inadequada em decorrência da natureza jurídica do plano contratado pelo recorrido. Na mesma esteira do entendimento esposado pela r. sentença, a página da SUSEP na internet (http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl – ao tratar da principal diferença entre PGBL e VGBL esclarece que (destaquei): “A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda”. Ainda nessa linha, cumpre transcrever a decisão monocrática proferida no STJ pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, que equipara ambos os planos (PGBL e VGBL) enquadrando-os como “aposentadoria complementar” (grifei): “RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.326 - RS (2016/0272555-1) (...) DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por Gentil Didone, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 235): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE VIDA. ISENÇÃO QUANTO AOS VALORES DE RESGATE DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONTRATADOS JUNTO A BANCOS PRIVADOS, NAS MODALIDADES PGBL E VGBL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Não existem dúvidas de que o autor foi acometido pela neoplasia maligna, conforme expressamente consignado pelos documentos acostados aos autos. 2. Não há perquirir que tal isenção somente teria cabimento a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6Q, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave. 3. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Uma vez que esses planos (PGBL R VBL) podem ser resgatados em uma única parcela, entende-se descaracterizada a realização desse investimento como sendo uma aposentadoria complementar, e, como tal, passível de tributação mesmo no caso de concessão de isenção de IR por força de acometimento de moléstia isentiva. 5. Improcede o pedido relativamente à isenção do imposto de renda em relação aos planos VGBL E PGBL, posto que não são, necessariamente, planos de aposentadoria complementar, tanto que podem ser resgatados de uma única só vez, exatamente como feito pelo autor. 6. Muito embora a aplicação nos referidos planos tenha, também, o objetivo de constituição de capital para resgate de renda mensal no futuro, o que lhe dá aparência de ser um plano de previdência privada de aposentadoria complementar, tal investimento não é especificamente um plano com objetivo de aposentadoria complementar. Opostos embargos declaratórios pelo ente público, foram rejeitados (fls. 260/263). A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; e 39, XXXIII, § 6º, do Decreto 3.000/99. Sustenta, em resumo, que possui direito à isenção de imposto de renda também sobre os valores recolhidos aos Planos de Previdência Privada de Aposentadoria Complementar. Contrarrazões apresentadas às fls. 328/334, postulando o desprovimento do apelo. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pelo provimento do recurso da parte contribuinte. É O RELATÓRIO. Sobre o tema dos autos, este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a isenção de imposto de renda conferida a servidor aposentado acometido de moléstia grave se estende ao montante auferido em planos de aposentadoria complementar. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. III - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.481.695/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/08/2018) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.554.683/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1.507.320/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015) No caso, o Tribunal Regional entendeu que os planos de VGBL e PGBL não seriam, necessariamente, planos de previdência complementar e, por essa razão, não seriam abarcados pela isenção de imposto de renda. Por estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de Gentil Didone para afastar a incidência de imposto de renda sobre os Planos de Aposentadoria Complementar contratados pelo recorrente (PGBL e VGBL). Publique-se”. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 08/02/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE. ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de discussão acerca da incidência ou não de isenção de imposto de renda sobre resgate de valores de Plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos do contribuinte ser portador de moléstia grave. Na singularidade, é incontroverso o fato do autor sofrer de moléstia (neoplasia maligna de próstata – CID 10:C61) prevista na norma isentiva (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88), conforme laudo oficial emitido pelo Departamento de Saúde do município de Campinas. No entanto, a recorrente entende que, no caso específico do VGBL, a isenção seria inadequada em decorrência da natureza jurídica do plano contratado pelo recorrido. A SUSEP ao tratar da principal diferença entre PGBL e VGBL esclarece em sua página web que “A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda”. Ainda nessa linha, a decisão monocrática proferida pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.326 - RS (2016/0272555-1) pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, que equipara ambos os planos (PGBL e VGBL) enquadrando-os como “aposentadoria complementar”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP APELADO: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) APELADO: JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748-A, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247-A, ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se mandado de segurança, em face de ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, para que a impetrada se abstenha de proceder aos descontos do imposto de renda na fonte do plano de previdência complementar privada (VGBL), com pedido de expedição de ofício ao banco ITAU, Agência 4052, naquela cidade. A sentença confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada e ao banco ITAÚ, que se abstenham de proceder ao desconto de imposto de renda do Plano de Previdência Complementar Privada, modalidade VGBL, pertencente ao impetrante. Custas pela União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelou a União requerendo a concessão de efeito suspensivo a apelação, nos termos do §4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil; que a sentença seja reformada, e o pedido autoral seja julgado improcedente, denegando-se a segurança pretendida; Subsidiariamente, que se determine que o reconhecimento da isenção de IRPF deverá ensejar a retificação da DIRPF do autor, para considerar a verba como isenta e o imposto retido como antecipação do imposto devido, sendo que após a retificação da declaração será apurado eventual valor a restituído. Finalmente, que este E. Tribunal Federal se pronuncie expressamente acerca das matérias suscitadas, que ficam desde logo prequestionadas, de modo a se viabilizar o acesso às instâncias superiores. Recurso respondido. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao assunto sub judice esta Sexta Turma vem admitindo decisão unipessoal do relator. Cuida-se de discussão acerca da incidência ou não de isenção de imposto de renda sobre resgate de valores de Plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) nos casos do contribuinte ser portador de moléstia grave. Na singularidade, é incontroverso o fato do autor sofrer de moléstia (neoplasia maligna de próstata – CID 10:C61) prevista na norma isentiva (art. 6º, cinso XIV, da Lei nº 7.713/88), conforme laudo oficial emitido pelo Departamento de Saúde do município de Campinas. No entanto, a recorrente entende que, no caso específico do VGBL, a isenção seria inadequada em decorrência da natureza jurídica do plano contratado pelo recorrido. Na mesma esteira do entendimento esposado pela r. sentença, a página da SUSEP na internet (http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/perguntas-mais-frequentes-sobre-planos-por-sobrevivencia-pgbl-e-vgbl – ao tratar da principal diferença entre PGBL e VGBL esclarece que (destaquei): “A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda”. Ainda nessa linha, cumpre transcrever a decisão monocrática proferida no STJ pelo Ministro SÉRGIO KUKINA, que equipara ambos os planos (PGBL e VGBL) enquadrando-os como “aposentadoria complementar” (grifei): “RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.326 - RS (2016/0272555-1) (...) DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por Gentil Didone, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 235): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE VIDA. ISENÇÃO QUANTO AOS VALORES DE RESGATE DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONTRATADOS JUNTO A BANCOS PRIVADOS, NAS MODALIDADES PGBL E VGBL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Não existem dúvidas de que o autor foi acometido pela neoplasia maligna, conforme expressamente consignado pelos documentos acostados aos autos. 2. Não há perquirir que tal isenção somente teria cabimento a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. A partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6Q, inc. XIV da Lei 7.713/88. Agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de uma doença grave. 3. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Uma vez que esses planos (PGBL R VBL) podem ser resgatados em uma única parcela, entende-se descaracterizada a realização desse investimento como sendo uma aposentadoria complementar, e, como tal, passível de tributação mesmo no caso de concessão de isenção de IR por força de acometimento de moléstia isentiva. 5. Improcede o pedido relativamente à isenção do imposto de renda em relação aos planos VGBL E PGBL, posto que não são, necessariamente, planos de aposentadoria complementar, tanto que podem ser resgatados de uma única só vez, exatamente como feito pelo autor. 6. Muito embora a aplicação nos referidos planos tenha, também, o objetivo de constituição de capital para resgate de renda mensal no futuro, o que lhe dá aparência de ser um plano de previdência privada de aposentadoria complementar, tal investimento não é especificamente um plano com objetivo de aposentadoria complementar. Opostos embargos declaratórios pelo ente público, foram rejeitados (fls. 260/263). A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; e 39, XXXIII, § 6º, do Decreto 3.000/99. Sustenta, em resumo, que possui direito à isenção de imposto de renda também sobre os valores recolhidos aos Planos de Previdência Privada de Aposentadoria Complementar. Contrarrazões apresentadas às fls. 328/334, postulando o desprovimento do apelo. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pelo provimento do recurso da parte contribuinte. É O RELATÓRIO. Sobre o tema dos autos, este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a isenção de imposto de renda conferida a servidor aposentado acometido de moléstia grave se estende ao montante auferido em planos de aposentadoria complementar. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. III - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.481.695/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/08/2018) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.554.683/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp 1.507.320/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015) No caso, o Tribunal Regional entendeu que os planos de VGBL e PGBL não seriam, necessariamente, planos de previdência complementar e, por essa razão, não seriam abarcados pela isenção de imposto de renda. Por estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de Gentil Didone para afastar a incidência de imposto de renda sobre os Planos de Aposentadoria Complementar contratados pelo recorrente (PGBL e VGBL). Publique-se”. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 08/02/2019). Pelo exposto, nego provimento ao apelo e ao reexame necessário. Intimem-se. Com o trânsito dê-se baixa. São Paulo, 18 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AQUILES VILLARROEL VILLARROEL Advogados do(a) IMPETRANTE: ADERSON FERREIRA SOBRINHO - SP311698, PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN - SP259247, JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS - SP385748 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000461-79.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se mandado de segurança, em face de ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, para que a impetrada se abstenha de proceder aos descontos do imposto de renda na fonte do plano de previdência complementar privada (VGBL), com pedido de expedição de ofício ao banco ITAU, Agência 4052, nesta cidade. A decisão de ID 27306200 postergou a análise do pedido de concessão de medida liminar para após a vinda das informações da impetrada. Nas informações (ID 2767504), a impetrada preconiza que somente os Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL) são isentos do imposto sobre a renda, mas não o VGBL, caso “sub judice”. A decisão de ID 29008798 concedeu o pedido de liminar para que a impetrada se abstivesse de proceder aos descontos do IR na fonte, sobre o Plano VGBL, até decisão final. Petição da União Federal – PFN (ID 29458384) noticia nos autos que não recorrerá da decisão retro mencionada. O MPF deu-se por ciente da decisão (na petição ID 29556769). A impetrada informa que não possui competência legal para efetuar a aludida retenção, devendo a fonte pagadora, Instituição Financeira, cumprir a decisão judicial (ID 32164747). Por decisão de ID 32372670, este Juízo determinou a expedição de ofício ao banco ITAÚ, para cumprir a decisão de ID 29008798. O banco ITAÚ apresenta as fundamentações para respaldar seu procedimento quanto à retenção do imposto de renda, descumprindo a decisão judicial ID 32372670 (ID 33972032). O banco ITAÚ foi novamente intimado a cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo das penas, por descumprimento de ordem judicial (ID ID 34795853). Por fim, o banco ITAÚ, por meio do Ofício (ID 37845356), informa que efetuou a alteração da reserva para não tributável. É o relatório. DECIDO. Ficou comprovado pelo cotejo probatório, que o impetrante é portador de doença grave e progressiva (neoplasia maligna de próstata – CID 10:C61), conforme laudo oficial emitido pelo Departamento de Saúde do município de Campinas. Possuindo o impetrante um plano de previdência privada, na modalidade VGBL, perante o Banco Itaú, este mantinha os descontos a título de imposto de renda na fonte. O art. 6°, incisos XIV e XV, da Lei n. 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, prevê a isenção do tributo sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, no tocante aos proventos de aposentadoria por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até os valores estabelecidos nas respectivas alíneas. Colaciono as Súmulas abaixo, do STJ, que ora transcrevo: Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015) Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017). DIANTE DO EXPOSTO, confirmo a medida liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada e ao banco ITAÚ, que se abstenham de proceder ao desconto de imposto de renda do Plano de Previdência Complementar Privada, modalidade VGBL, pertencente ao impetrante. Custas pela União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Esgotados os prazos recursais, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª. Região, para reexame necessário (art.14, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016/2009.) Intime-se e oficie-se, inclusive ao banco ITAÚ.

02/09/2021, 00:00

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