Procedimento Comum Cível 0013368-12.1999.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013368-12.1999.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2022, 16:10

Por decisão judicial

18/10/2022, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONFECCOES MALKO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pelas partes, no arquivo, com baixa sobrestado. Int. Campinas, 23 de junho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013368-12.1999.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 22:47

Mero expediente

23/06/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 15:46

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONFECCOES MALKO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013368-12.1999.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 91273830: trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte exequente, em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id 91273830, ao fundamento de omissão na mesma, porquanto não houve condenação expressa das partes no pagamento de honorários advocatícios. É a síntese do necessário. Decido. Entendo que não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que não podem possuir efeito infringente, além do que inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, porquanto esgotou a matéria deduzida e julgou adequadamente o mérito da causa. Quanto à fixação de honorários advocatícios na decisão de Cumprimento de Sentença, verifico que a decisão foi expressa ao deixar de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios, visto que não se pode reconhecer que qualquer das partes tenha sucumbido de parte mínima do pedido, ante o princípio da causalidade, devendo ser também considerada, nesse sentido, a procedência parcial da pretensão da Exequente. Assim sendo, entendo inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, porquanto esgotou a matéria deduzida e julgou adequadamente o mérito da causa, de que modo que, havendo inconformismo por parte da Embargante e objetivando os Embargos oferecidos, em verdade, efeitos infringentes, o meio adequado será a interposição do recurso cabível. Em vista do exposto, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade, tal qual sustentado pela Embargante, recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida integralmente a decisão (Id 91273830) por seus próprios fundamentos. P. I. Campinas, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2022, 11:27

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 10:47

Petição (Embargos de declaração)

21/09/2021, 22:08

Publicação

14/09/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•24/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONFECCOES MALKO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013368-12.1999.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Fls. 646/674 dos autos físicos: trata-se de Impugnação oposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de Cumprimento de Sentença promovida por CONFECÇÕES MALKO LTDA - ME, ora Impugnada, ao fundamento da existência de excesso de execução, visto que pretende um crédito de R$249.278,91, atualizado para novembro de 2016, quando teria direito apenas ao montante total de R$208.039,55, na mesma data. Junta novos cálculos. Intimada, a Exequente manifestou-se acerca da impugnação, reiterando os cálculos iniciais (Id 678/682). Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado parecer contábil às fls. 691/700 e 711/720 dos autos físicos, posteriormente retificados constantes da Id 22758749, e ratificados (Id 44165928), acerca do qual as partes manifestaram-se. É o relatório. Decido. No mérito, o pedido manifestado pela União é apenas parcialmente procedente. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que o Provimento nº 01/2020 (ou o que vier a substituí-lo) da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou, no âmbito desta Justiça, os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput, do referido Provimento). Dessa forma, entendo que os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 22758749 e documentos anexados), no valor de R$237.156,77 em novembro de 2016, demonstram que se encontram incorretos os cálculos das partes, revelando-se adequados na apuração do quantum, em virtude dos parâmetros utilizados para correção monetária do indébito, bem como, no que se refere aos valores negativos, conforme esclarecido pelo Contador, foram utilizados os valores informados nas DARF’s anexadas aos autos. Por fim, fica também afastada a impugnação da União no que se refere à incidência de multa e juros para os recolhimentos efetuados após o vencimento dos débitos, porquanto correto o entendimento expresso no cálculo do Contador, visto que, em se tratando de ação de restituição de indébito, na apuração dos valores a serem restituídos devem ser corrigidos os valores devidos e recebidos pelos mesmos índices de correção monetária e juros. Destarte, acolho os cálculos do contador, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e os termos do julgado. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 22758749 e documentos anexados), no valor total de R$237.156,77 (duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado para novembro de 2016, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Deixo de condenar as partes nos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente, ficando, outrossim, a parte exequente intimada, desde já, a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) ofício(s) expedido(s). Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 30 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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