Protesto 5001087-47.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Protesto 5001087-47.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 17:00

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HECK - RS67671, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em atendimento ao r. despacho de ID 48392288, expeço o presente ato ordinatório para intimação da protestante da seguinte determinação judicial: "Realizada a notificação, considerando tratarem-se de autos que tramitam em meio eletrônico e, portanto, a inaplicabilidade do disposto no art. 729, PROTESTO (12228) Nº 5001087-47.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a protestante para ciência. Tudo cumprido e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se." Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

14/03/2022, 00:00

Publicação

13/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARTVEL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS HECK - RS67671, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 REQUERIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROTESTO (12228) Nº 5001087-47.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de protesto, fundada nos arts. 726 do CPC e 174, par. único, do CTN. Em síntese, busca a protestante a interrupção prescritiva proveniente da discussão sobre a exclusão dos valores das bonificações recebidas das montadoras, da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS pela sistemática monifásica, com o reconhecimento do direito de compensação, através da notificação judicial dos protestados. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Preliminarmente, anoto que a presente não ostenta caráter de demanda contenciosa, de forma que o procedimento se presta a CIENTIFICAR o requerido daquilo que o requerente entende ser assunto juridicamente relevante. Ainda, dada a natureza de jurisdição voluntária do ato e considerando que, “in casu”, não se aplicam os dispostos nos inc. I e II do art. 728, inviável a apresentação de defesa ou contra-notificação nos presentes autos. Do exposto, determino a notificação dos protestados do inteiro teor da inaugural. Realizada a notificação, considerando tratarem-se de autos que tramitam em meio eletrônico e, portanto, a inaplicabilidade do disposto no art. 729, intime-se a protestante para ciência. Tudo cumprido e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de novembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2021, 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2021, 16:09

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 12:40

Recebimento

05/04/2021, 10:20

Remessa (outros motivos)

05/04/2021, 10:20

Recebimento

31/03/2021, 12:09

Distribuição (sorteio)

31/03/2021, 12:09

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2022, 00:00