Apelação Cível 5003088-80.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 52.500,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI

OAB/RS 113803·CPF·Representa: Autor

FELIPE RABELLO HESSEL

OAB/RS 97233·CPF·Representa: Autor

LARA AMARO DOS SANTOS

OAB/RS 115411·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

OAB/RS 70812·CPF·Representa: Autor

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS 111165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ULISSES SANTAFÉ AGUIAR PIZZOLATTI

OAB/RS 113803·CPF·Representa: Autor

FELIPE RABELLO HESSEL

OAB/RS 97233·CPF·Representa: Autor

LARA AMARO DOS SANTOS

OAB/RS 115411·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO BUSS WULFF JUNIOR

OAB/RS 70812·CPF·Representa: Autor

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS 111165·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

OAB/RS 78867·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2021, 15:46

Transitado em Julgado em 07/12/2021

07/12/2021, 15:45

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:19

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2021, 17:47

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

03/11/2021, 16:19

Extinto o processo por desistência

03/11/2021, 13:38

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:47

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 08:38

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/12/2021, 15:46

Transitado em Julgado em 07/12/2021

07/12/2021, 15:45

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

Documentos

DECISÃO

•09/11/2021, 17:47

DECISÃO

•03/11/2021, 13:38

11/11/2021, 00:19

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2021, 17:47

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

03/11/2021, 16:19

Extinto o processo por desistência

03/11/2021, 13:38

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:47

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2021, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 17:41

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 15:25

Juntada de certidão

28/07/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Juntada de Petição de cota ministerial

27/07/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 09:52

Conclusos com embargos de declaração

16/07/2021, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:50

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 17:05

Conhecido o recurso de DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 05.529.369/0001-00 (APELANTE) e não-provido

08/07/2021, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 21:13

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 07:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/05/2021, 15:38

Juntada de Petição de parecer

15/05/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 19:03

Recebidos os autos

11/05/2021, 09:21

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2021, 09:21

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 09:21

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 10:42

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 11:50

SENTENÇA

•10/03/2021, 09:48

SENTENÇA

•09/03/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 11:51

DESPACHO

•31/07/2020, 11:02

DESPACHO

•30/07/2020, 18:28

DECISÃO

•03/07/2020, 13:04

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•09/11/2021, 17:47

DECISÃO

•03/11/2021, 13:38

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 10:42

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 11:50

SENTENÇA

•10/03/2021, 09:48

SENTENÇA

•09/03/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 11:51

DESPACHO

•31/07/2020, 11:02

DESPACHO

•30/07/2020, 18:28

DECISÃO

•03/07/2020, 13:04

DECISÃO

•02/07/2020, 17:05

DECISÃO

•06/05/2020, 12:04

DECISÃO

•06/05/2020, 11:48