Apelação Cível 5004417-68.2019.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 5004417-68.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por JANICE DA SILVA ROMEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 171655897. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 244459076. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 9 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 10 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 4 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 13 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 76498752), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 69720578). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 55.437,44 (sendo R$ 51.723,23 de principal e R$ 3.714,21 de juros de mora) para o autor e R$ 5.543,74 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2021, relativo a 34 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 20 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação de concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, em caso de discordância, iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 13 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o informado no id 29250353 (cumprimento de determinação judicial pela ELAB em sede de antecipação de tutela) e o documento juntado pela exequente no id 48627765, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se novamente o INSS, na pessoa do seu representante judicial, para que cumpra o quanto determinado no despacho ID 47763509 e apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, ou no silêncio da autarquia, proceda-se nos termos do art. 534, do CPC. Em caso de concordância com os cálculos apresentados ou no silêncio da parte, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Não houve alteração da sentença em sede recursal, de modo que é desnecessária a intimação da ELAB. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Em face do trânsito em julgado, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos da sentença e V. Acórdão. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/03/2021, 18:14

Trânsito em julgado

22/03/2021, 18:12

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

10/11/2020, 00:00

Publicação

04/11/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

29/10/2020, 11:53

Não-Provimento

22/10/2020, 20:24

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANICE DA SILVA ROMEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA - SP267710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 76498752), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 69720578). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 55.437,44 (sendo R$ 51.723,23 de principal e R$ 3.714,21 de juros de mora) para o autor e R$ 5.543,74 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2021, relativo a 34 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 20 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004417-68.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí