Procedimento Comum Cível 5000583-48.2019.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000583-48.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS JOSE DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000583-48.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Ciência à União Federal acerca da petição e documentos anexados pelo autor sob Id. Num. 280090346, Id. Num. 280090347 e Id. Num. 280090348, em atendimento à solicitação da União, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem os autos eletrônicos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. BOTUCATU, 11 de abril de 2023.

21/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:08

Expedida/certificada

08/05/2023, 18:52

Mero expediente

11/04/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS JOSE DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000583-48.2019.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Ciência à parte autora acerca da petição e informações anexados pela União Federal sob o Id. Num. 277676976 e Id. Num. 277676977, para manifestação e apresentação dos documentos solicitados pela ré (atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação a cada ciclo de tratamento quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações). Prazo: 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, tornem os autos eletrônicos conclusos. Int. BOTUCATU, 7 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Mero expediente

07/03/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 13:30

Desarquivamento

07/03/2023, 13:29

Baixa Definitiva

22/10/2022, 12:05

Trânsito em julgado

22/10/2022, 12:00

Publicação

29/07/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE DA CUNHA Advogados do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000583-48.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE DA CUNHA Advogados do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE DA CUNHA Advogados do(a) APELADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A, THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI - SP372675-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O “EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo de controvérsia (Tema 106), submetido a julgamento sob o rito do art. 1036 do Código de Processo Civil de 2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." 3. In casu, o autor pleiteia o fornecimento do fármaco Soliris®, registrado na ANVISA, para tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), CID 10 – D 59.3, mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O E. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, "apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar" (ARE 870174, Rel. Min. ROBERTO os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos BARROSO, julgado em 13/03/2015, publicado em DJe-055 DIVULG 19/03/2015 PUBLIC 20/03/2015). 5. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 10/06/2011, publicada em 13/06/2011, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e ordem públicas, visto que a política pública de medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. 6. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1069810/RS, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de caber ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação da tutela nos casos de fornecimento de medicamentos. 7. No presente caso, conforme assinalado na r. decisão agravada, "o laudo médico elaborado pelo perito judicial (ID 122749231) confirmou que o autor é portador da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), CID 10 – D 59.3; que o medicamento Soliris® é indicado para o tratamento da doença que acomete o autor; que se trata de fármaco registrado na ANVISA e que foi considerado medicamento órfão pela EMEA para o tratamento de SHUa em 24.07.2019; bem como que não há outros tratamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da SHUa com a mesma eficácia do fármaco Soliris®. Esclareceu que “A plasmaferese é um tratamento possível, embora seus resultados sejam inferiores aos obtidos com o Eculizumab. O autor em questão teve efeitos colaterais que impediram o tratamento com plasmaferese”. Atestou ainda que o autor e os relatórios médicos apresentados referem o uso do Soliris® logo no início do quadro, com recuperação da função renal e saída de diálise. "Além disso, o autor refere que o uso da medicação trouxe melhora na sua disposição, melhora da anemia (parte do quadro esperado da SHUa), da força muscular, e melhora geral de sua qualidade de vida." Atestou ainda o perito médico que "A falta da medicação compromete a sobrevida do enxerto renal (rim transplantado) além de trazir risco à vida do autor por repercussões não renais da SHUa." Ressalta o laudo que “As respostas acima estão baseadas na melhor evidência disponível. Há série de casos mostrando manutenção da função renal com o uso da medicação, e, sem o tratamento, a grande maioria dos casos evoluiu com perda da função renal de forma irreversível, e perda do enxerto em casos de pacientes transplantados renais. Há estudos sendo desenvolvidos buscando a melhor evidência para analisar se há um momento em que a medicação pode ser suspensa. Esses dados ainda não estão disponíveis na literatura”. A junta médica concluiu, por unanimidade, pela concessão do Soliris® ao autor, na dose prescrita de 4 ampolas a cada 15 dias, por tempo indeterminável". 8. Ficou claro nos autos que o não fornecimento do fármaco em questão, cuja necessidade foi demonstrada, importa risco à saúde do autor, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 9. A hipossuficiência econômica do autor foi comprovada nos autos (ID 122749237). 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Consoante assinalado na r. decisão ora recorrida, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo de controvérsia (Tema 106), submetido a julgamento sob o rito do art. 1036 do Código de Processo Civil de 2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." No caso em questão, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000583-48.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão monocrática (ID 143294452), que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento de alto custo denominado Eculizumabe (Soliris®) para tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa). Sustenta a agravante, em síntese, que o fármaco em análise possui registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o tratamento da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica (SHUa), mas não foi incorporado pelo SUS, porque não tem sua eficácia e segurança comprovadas, de modo que não pode haver sua incorporação; que a utilização de SOLIRIS aumenta a susceptibilidade dos doentes à infecção meningocócica (Neisseria meningitidis). Aduz que diante da imprescindibilidade da análise dos Protocolos e dos pareceres da CONITEC, na remota hipótese de concessão do medicamento/tratamento na via judicial, é imprescindível que se fundamente expressamente as razões do convencimento do Juízo para afastar a política pública de saúde prevista no Protocolo e/ou a decisão da CONITEC pela não incorporação do medicamento/tratamento, bem como se indique as circunstâncias do caso concreto que autorizam a não observância da política pública de saúde. Entende que ante a ausência de incorporação do medicamento pleiteado no SUS, e, portanto, diante da presunção de que não possui evidência científica quanto à efetividade, eficiência, eficácia e segurança, deve a presente demanda ser julgada improcedente. Aduz ainda que descabe a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do NCPC, devendo, então, ser arbitrado o valor equitativamente (art. 85, § 8º). Requer a reconsideração da r. decisão agravada ou a submissão do recurso à Turma julgadora, a fim de que seja dado integral provimento ao presente agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno (ID 151492083), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000583-48.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI trata-se de pedido e fornecimento do fármaco Soliris®, registrado na ANVISA para tratamento da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), CID 10 – D 59.3, mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Conforme assinalado na decisão ora recorrida, o E. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, "apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar" (ARE 870174, Rel. Min. ROBERTO os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos BARROSO, julgado em 13/03/2015, publicado em DJe-055 DIVULG 19/03/2015 PUBLIC 20/03/2015). Frisou-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 10/06/2011, publicada em 13/06/2011, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e ordem públicas, visto que a política pública de medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. Apontou-se ainda que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1069810/RS, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de caber ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação da tutela nos casos de fornecimento de medicamentos. Com efeito, a análise dos autos revela o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido do autor, visto que restaram demonstrados, o registro na ANVISA, o diagnóstico da doença, a indicação do fármaco para a patologia, a imprescindibilidade do medicamento, assim como a hipossuficiência do autor, consoante assinalado na decisão recorrida: "No presente caso, o laudo médico elaborado pelo perito judicial (ID 122749231) confirmou que o autor é portador da Síndrome Hemolítica Urêmica atípica (SHUa), CID 10 – D 59.3; que o medicamento Soliris® é indicado para o tratamento da doença que acomete o autor; que se trata de fármaco registrado na ANVISA e que foi considerado medicamento órfão pela EMEA para o tratamento de SHUa em 24.07.2019; bem como que não há outros tratamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da SHUa com a mesma eficácia do fármaco Soliris®. Esclareceu que “A plasmaferese é um tratamento possível, embora seus resultados sejam inferiores aos obtidos com o Eculizumab. O autor em questão teve efeitos colaterais que impediram o tratamento com plasmaferese”. Atestou ainda que o autor e os relatórios médicos apresentados referem o uso do Soliris® logo no início do quadro, com recuperação da função renal e saída de diálise. "Além disso, o autor refere que o uso da medicação trouxe melhora na sua disposição, melhora da anemia (parte do quadro esperado da SHUa), da força muscular, e melhora geral de sua qualidade de vida." Atestou ainda o perito médico que "A falta da medicação compromete a sobrevida do enxerto renal (rim transplantado) além de trazir risco à vida do autor por repercussões não renais da SHUa." Ressalta o laudo que “As respostas acima estão baseadas na melhor evidência disponível. Há série de casos mostrando manutenção da função renal com o uso da medicação, e, sem o tratamento, a grande maioria dos casos evoluiu com perda da função renal de forma irreversível, e perda do enxerto em casos de pacientes transplantados renais. Há estudos sendo desenvolvidos buscando a melhor evidência para analisar se há um momento em que a medicação pode ser suspensa. Esses dados ainda não estão disponíveis na literatura”. A junta médica concluiu, por unanimidade, pela concessão do Soliris® ao autor, na dose prescrita de 4 ampolas a cada 15 dias, por tempo indeterminável. Resta patente a necessidade do autor de fazer uso do medicamento em questão (Soliris®), sendo esta, portanto, a única alternativa adequada para o quadro clínico apresentado, não havendo tratamento equivalente ou similar com a mesma eficácia, no âmbito do SUS. Demonstrada ainda a hipossuficiência econômica do autor, consoante assinalado na r. sentença (ID 122749237): "No caso dos autos, pelos documentos, laudo e exames juntados, constata-se a incontestável gravidade da moléstia que acomete o paciente, bem como a sua total impossibilidade de custeio de todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, sem os quais sua vida estará inegavelmente ameaçada." Com relação à verba honorária, não merece acolhida a pretensão da agravante, porquanto fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, I do CPC, em 10% sobre o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 70.000,00, cf. id n. 16397346), estando em consonância com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento do medicamento Forteo Colter Pen (Teriparatida), tendo em vista ser a autora de portadora de osteoporose grave. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No que trata da apontada ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC de 2015, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls. 210-211): "...Nesse sentido, tenho que não merece prosperar o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º do CPC, uma vez se tratar de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o fornecimento de medicamento." III - Constata-se que o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu tratar-se o caso dos autos de proveito econômico determinável, facilmente valorado, pelo que preteriu apreciar a verba honorária pelo critério equitativo, adotando o parâmetro expressamente estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015. IV - Com relação à questão da condenação de verba honorária, na égide do CPC de 2015, convém trazer à colação o entendimento firmado no REsp n. 1.746.072/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. V - O aresto recorrido, na fixação da verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios, na égide do CPC de 2015, devem ser fixados consoante o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente. VI - O recorrente insurgiu-se contra a não apreciação da condenação da verba honorária pelo critério da equidade, contudo, sem razão. Não obstante esta Corte entenda que, nas ações em que se busca o fornecimento gratuito e de forma contínua de tratamentos ou medicamentos, pelo Estado, seja possível a mitigação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios sob a égide do CPC de 2015, o certo é que a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às instâncias ordinárias, responsáveis pelo cotejo fático e probatório da lide. VII - O STJ pode - e deve - proceder ao reexame da verba de sucumbência quando o valor arbitrado ordinariamente se mostrar irrisório ou excessivo, compatibilizando-a de forma tal que não seja aviltante ao trabalho desenvolvido pelo causídico, tampouco exacerbadamente onerosa à parte adversa, que, no caso da lide, é a Fazenda Pública. VIII - Tendo a verba honorária sido fixada no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), redundando na importância de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), não se mostra tão exorbitante a ponto de macular os §§ 2º e 3º do art. 85 do códex processual. Entendimento em contrário, por certo, colocaria em cheque o trabalho, a presteza e o zelo dedicados à causa pelo causídico da parte. IX - Constata que o quantum resultante da aplicação do percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, não extrapola o parâmetro jurisprudencial normalmente utilizado por esta Corte para situações análogas. A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.799.841/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/8/2019, (AgInt no AREsp n. 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 5/2/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.658.370/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgamento em 3/2/2020, Dje 5/2/2020.) X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1875775/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) Destarte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo de controvérsia (Tema 106), submetido a julgamento sob o rito do art. 1036 do Código de Processo Civil de 2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." 3. In casu, a autora pleiteia o fornecimento de medicamento de alto custo denominado Replagal® (Alfagalsidase), aprovado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS, tido como a única opção de tratamento para o quadro clínico da autora, portadora da Doença de Fabry. 4. O E. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, "apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar" (ARE 870174, Rel. Min. ROBERTO os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos BARROSO, julgado em 13/03/2015, publicado em DJe-055 DIVULG 19/03/2015 PUBLIC 20/03/2015). 5. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 10/06/2011, publicada em 13/06/2011, o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e ordem públicas, visto que a política pública de medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. 6. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1069810/RS, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de caber ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação da tutela nos casos de fornecimento de medicamentos. 7. No presente caso, o laudo médico elaborado pelo Perito Judicial (ID 122861546 e 122861535) confirmou ser a autora portadora de Insuficiência renal crônica – CID N18.0 – em tratamento de hemodiálise há cerca de 3anos no Hospital São Francisco na cidade de Jacareí – SP e de Doença de Fabry - CID E75.2 - diagnosticada em pesquisa genética datada em 14/10/2016; e está realizando terapia renal substitutiva em hemodiálise. 8. O Laudo médico pericial afirmou que TRE é a única capaz de retardar a evolução da Doença de Fabry, assinalando que a evidência científica sobre a eficácia da TRE está comprovada. Afirmou ser possível haver benefício para a saúde da parte autora com o uso da medicação solicitada; que a mesma já apresenta lesão em órgão-alvo (rins), sem outra etiologia aparente; e que a terapia pode evitar danos futuros em outros órgãos nobres. Ressaltou que não há medicamentos que promovam a cura da Doença de Fabry; que as medicações disponíveis são para obter a estabilização da doença; e que a TRE não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 9. Ficou claro nos autos que o não fornecimento do fármaco em questão, cuja necessidade foi demonstrada, importa risco à saúde da autora, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 10. A hipossuficiência econômica da autora foi comprovada nos autos (ID 122861412). 11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 12. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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