Procedimento Comum Cível 0023152-79.2014.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023152-79.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 08:04

Retificação de Classe Processual

14/10/2022, 08:04

Trânsito em julgado

14/10/2022, 08:03

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILMA VERONICA DIAS NOGUEIRA, RACHEL DIAS NOGUEIRA XAVIER DA SILVA, THIAGO DIAS NOGUEIRA SUCEDIDO: VASNIR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RAMIREZ - SP137828, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023152-79.2014.4.03.6301 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 20 de julho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 16:09

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 15:15

Ato ordinatório

24/05/2022, 21:09

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THIAGO DIAS NOGUEIRA, VILMA VERONICA DIAS NOGUEIRA, RACHEL DIAS NOGUEIRA XAVIER DA SILVA SUCEDIDO: VASNIR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RAMIREZ - SP137828, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023152-79.2014.4.03.6301

17/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMA VERONICA DIAS NOGUEIRA, RACHEL DIAS NOGUEIRA XAVIER DA SILVA, THIAGO DIAS NOGUEIRA SUCEDIDO: VASNIR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RAMIREZ - SP137828, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 32611988, no valor de R$ 33.801,00 referente às parcelas em atraso e de R$ 3.380,10 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 05/2020. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). As parcelas em atraso devidas em razão de revisão reflexa na pensão por morte derivada do benefício reconhecido nestes autos, se for o caso, podem ser pagas por complemento positivo, porém como não fazem parte do objeto da ação, qualquer discordância deverá ser requerida na via administrativa ou por ação própria. Notifique-se a CEAB-DJ a fim de que comprove em 30 (trinta) dias a revisão do benefício NB 21/176.371.971-2 nos termos do cálculo apresentado pelo executado e, se for o caso, para que pague o respectivo complemento positivo entre a data de sua concessão e a da efetiva revisão. Int. São Paulo, 1 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023152-79.2014.4.03.6301

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VASNIR NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RAMIREZ - SP137828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023152-79.2014.4.03.6301 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. No presente caso, a certidão de óbito (ID 33446850) informa que o exequente possuía dois filhos maiores: "Thiago e Rachel". Assim, nos termos da lei civil, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias inclua os demais herdeiros em seu pedido de habilitação. Int. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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