Procedimento Comum Cível 0014906-02.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014906-02.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 15:51

Trânsito em julgado

16/02/2024, 15:48

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO MARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO LEOPOLDO MOREIRA - SP118145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014906-02.2010.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 9 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2023, 18:24

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO MARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO LEOPOLDO MOREIRA - SP118145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014906-02.2010.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Petição (ID 292773548): Concedo à parte exequente o prazo adicional de 30 (trinta) dias para manifestação. Int. SãO PAULO, 15 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Mero expediente

22/08/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:50

Publicação

15/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO MARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO LEOPOLDO MOREIRA - SP118145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014906-02.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$131.901,18 para 08/2019 (Num. 21589666; Num. 21589678) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente utilizou índices de correção monetária pelo INPC – resolução nº 267/13 + IPCA-E e apurou taxa de juros com 70% da taxa Selic. Entende que o valor devido é de R$101.333,88 para 08/2019 (Num. 24471003; Num. 24471005). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 26190084), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$101.213,60 para 08/2019 (Num. 34572436; Num. 34572438). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial e requereu o destaque dos honorários contratuais (Num. 35711359; Num. 45591285). Os autos retornaram ao Setor contábil para elaboração de novos cálculos com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor (Num. 46415067). A Contadoria apresentou novo parecer com cálculo no montante de R$ 127.229,70 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 116.647,45 parte exequente e R$10.582,25 a título de honorários advocatícios (Num. 53326645). O INSS impugnou o cálculo judicial, por entender ser o caso de observância da lei 11.960/09 (Num. 54717264); ao passo que o exequente manifestou sua concordância (Num. 54961491). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado, ao tratar dos critérios de correção monetária, juros e honorários, previu (Num. 15793237 - Pág. 155/163): “A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AgR 492.779/DF). A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, mantendo-se o percentual em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, §4º, do CPC”. Observo que o julgado exequendo foi proferido em 17/09/2013, quando da vigência do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – Resolução 134/2010. Ora, referida decisão é anterior à vigência da Resolução 267/2013 e 658/2020, portanto, com o advento da nova ordem jurídica, que regula a matéria de forma diversa, esta deve incidir. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. - Considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF. - O manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a versão revogada (134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004513-47.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 30/06/2021) Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 127.229,70 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 116.647,45 parte exequente e R$10.582,25 a título de honorários advocatícios (Num. 53326645). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 13 de julho de 2021.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO MARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO LEOPOLDO MOREIRA - SP118145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014906-02.2010.4.03.6183 Vistos, O título judicial transitado em julgado, proferido em 17 de setembro de 2013, dispôs o seguinte (Num. 15793237 - Pág. 155/163): “A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AgR 492.779/DF). A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, mantendo-se o percentual em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, §4º, do CPC”. Assim, observo que o julgado exequendo foi proferido em 17/09/2013, quando da vigência do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – Resolução 134/2010. Ora, referida decisão é anterior à vigência da Resolução 267/2013 e 658/2020, portanto, com o advento da nova ordem jurídica, que regula a matéria de forma diversa, esta deve incidir. De rigor, portanto, o retorno dos autos ao Setor contábil para que elabore novos cálculos com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Prazo: 15 dias. Com a juntada, vistas às partes. Após, volvam os autos conclusos, Int. São Paulo, 2 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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