Apelação Cível 5010537-85.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP 122663·CPF·Representa: Réu

RUBENS ANTÔNIO ALVES

OAB/SP 181294·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SERCOM LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:37

Publicado Intimação em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 06:15

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 20:23

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:44

Todas as movimentações(92)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:37

Publicado Intimação em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/04/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:55

29/04/2022, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 06:15

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 20:23

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:44

Juntada de certidão

16/02/2022, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de recurso especial

08/02/2022, 17:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/02/2022, 17:32

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 14:29

Juntada de Petição de recurso especial

18/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/01/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos

20/12/2021, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2020, 16:54

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 19:28

Juntada de ato ordinatório

03/11/2020, 19:27

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2020, 19:10

Publicado Acórdão em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 07:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

21/09/2020, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

07/08/2020, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2020, 11:16

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2020, 18:33

Deliberado em Sessão - Adiado

23/07/2020, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 21:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

11/06/2020, 11:07

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

04/06/2020, 14:24

Decorrido prazo de SERCOM LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 23:06

Juntada de ato ordinatório

11/05/2020, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 19:39

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 16:32

Conhecido o recurso e provido em parte

03/04/2020, 09:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/02/2020, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/11/2019, 15:42

Recebidos os autos

05/11/2019, 15:42

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 15:42

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 19:27

ACÓRDÃO

•23/09/2020, 07:50

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 23:05

DECISÃO

•06/04/2020, 16:32

DECISÃO

•06/04/2020, 14:59

DESPACHO

•27/05/2019, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 15:34

SENTENÇA

•16/05/2019, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2018, 11:24

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•21/04/2022, 14:55

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:55

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 21:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2020, 19:27

ACÓRDÃO

•23/09/2020, 07:50

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 23:05

DECISÃO

•06/04/2020, 16:32

DECISÃO

•06/04/2020, 14:59

DESPACHO

•27/05/2019, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 15:34

SENTENÇA

•16/05/2019, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2018, 11:24

DESPACHO

•09/11/2017, 19:11

DESPACHO

•18/07/2017, 19:29