Execução Fiscal 0007387-83.2001.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0007387-83.2001.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/06/2023, 15:35

Por decisão judicial

26/06/2023, 15:35

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, MAURICIO SALVATICO - SP116407 EXECUTADO: CITRO MARINGA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 TERMO DE JUNTADA Neste ato, promovo a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): ofício da COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Do que, para constar, lavrei o presente termo. Araraquara, 4 de maio de 2023. (documento assinado digitalmente) Outros Documentos - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007387-83.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 18:53

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, MAURICIO SALVATICO - SP116407 EXECUTADO: CITRO MARINGA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616, UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 D E C I S Ã O Id 246009920: Conforme decisão constante do id 245326744, a execução fiscal não está suspensa, tendo em vista a desafetação do tema 987 do STJ. Fica mantida a penhora determinada nos autos, devendo-se cientificar o Juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ (REsp 1.788.856/SE). Oficie-se. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007387-83.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a executada para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em parcelar ou transacionar seu débito com o FGTS ou justifique a impossibilidade de o fazer, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal no id 263172395. Int. Oficie-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 17:51

Outras Decisões

21/03/2023, 23:49

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Documentos

Outros Documentos

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, MAURICIO SALVATICO - SP116407 EXECUTADO: CITRO MARINGA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007387-83.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração manejados pela Citro Maringá Agricola e Comercial Ltda, em que alega omissão na decisão constante no ID 54377914, requerendo que seja sanada “a omissão quanto ao pedido de levantamento da penhora deferida às fls. 22 do ID. 23999604, destacando o entendimento consolidado pelo C. STJ de que as ordens de penhora, mesmo que proferidas antes do deferimento da recuperação judicial, também devem ser revogadas, cabendo exclusivamente ao Juízo do beneplácito legal dirimir sobre o patrimônio da recuperanda.” (ID 55068198). Não houve manifestação da Caixa Econômica Federal. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Com efeito, indefiro o pedido de levantamento da penhora que foi realizada conforme consta no ID 23999604, fl. 22, descrita como: “01)- A nua propriedade de um imóvel rural denominado “Fazenda Ouro-Gleba Um”, cadastrado na Incra sob nº 618.020.487.589, com 59,6174 alqueires paulista, ocupada por plantação de cana-de-açúcar, possuindo casa de bombas, tubulação de vinhaça, cortada pela linha do trem de ferro, avaliado por mim, após pesquisa de mercado em R$ 1.475.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).” Com o advento da Lei n. 14.112/20, o art. 6º da Lei n. 11.101/05 passou a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, deve ser aplicada a regra do art. 6º, §7º-B, a Lei n. 11.101/05, admitida a competência do juízo falimentar para a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, sem se obstar o regular andamento do executivo fiscal e das respectivas medidas constritivas. Portanto, o intuito da Lei é que, apenas quando a constrição recaia sobre bens de capital e esteja prejudicando a manutenção da atividade empresarial, ela possa ou deva ser submetida para a análise do Juízo da recuperação. Assevero, ainda, que o dispositivo legal considera apenas a hipótese de substituição dos atos de constrição, e não de mero levantamento/revogação. A propósito cita-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. - O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ), mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). - São possíveis atos constritivos para satisfação de créditos fiscais (tributários ou não) promovidos em face de empresas em recuperação judicial, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de atos de constrição para preservar o plano de recuperação, para que os recursos sejam distribuídos em respeito às classes de credores, e para possibilitar a continuidade da atividade empresarial, a preservação e a otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa. - Essa linha de entendimento já vinha sendo adotada pelo E.STJ (p. ex., AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) e foi acolhida pela mesma E.Corte ao cancelar o Tema 987 (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). - No caso dos autos, o que agravante pleiteia, na prática, é a suspensão da execução fiscal de origem, pois intenta vedar a prática de novos atos constritivos, pedido este que não conta com fundamento jurídico – deve ser ressaltado, como mencionado na decisão agravada, o cancelamento do Tema 987 pelo STJ. Ademais, não veicula a exequente qualquer pedido de substituição da penhora realizada ou demonstra intenção de fazê-lo perante o juízo recuperacional. Não há, portanto, neste momento processual, motivos para alteração da decisão agravada. - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029429-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Em prosseguimento ao feito, considerando a desafetação do tema 987 do STJ, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CANO DE ANDRADE - SP137187, MAURICIO SALVATICO - SP116407 EXECUTADO: CITRO MARINGA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 D E S P A C H O ID 41249624, FL. 35: Inicialmente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007387-83.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o executado, na pessoa de seus advogados constituídos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo e dê-se vista à exequente para que informe os parâmetros para realização da conversão dos valores em renda bem como acerca da satisfação de seu crédito. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em tarefa própria na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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