Execução Fiscal 0002046-66.2007.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0002046-66.2007.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 12:16

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDO PALMA TRANSPORTES LTDA., MAURICIO FERNANDO PALMA, ANDRE PALMA NETTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002046-66.2007.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em desfavor de FERNANDO PALMA TRANSPORTES LTDA. e outros. Considerando o pedido de extinção do feito com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Sem condenação em custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Providencie a Secretaria à liberação de eventuais bloqueios ainda existentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ARARAQUARA/SP, data da assinatura eletrônica

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 14:55

Cancelamento de Dívida Ativa

06/09/2022, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 14:22

Mero expediente

01/08/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 15:57

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDO PALMA TRANSPORTES LTDA., MAURICIO FERNANDO PALMA, ANDRE PALMA NETTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 D E C I S Ã O ID 243471393: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002046-66.2007.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados via sisbajud, na modalidade teimosinha. Considerando que os valores apontados se deram nas contas da pessoa física executada (no valor de R$ 13.027,49) é necessário que se revise o posicionamento judicial quanto à utilização do Sisbajud, na medida em que o STJ tem pacificado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, deve se dar sobre os valores existentes, independentemente da natureza bancária da conta. Vale dizer, ainda que os valores não estejam em "conta poupança", a impenhorabilidade será aplicada até o limite legal referido. Na mesma linha de raciocínio, a Lei de Improbidade (8429/92) foi alterada prevendo expressamente, em seu art. 16, que: "§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente". Portanto, seja adequando-se o entendimento à posição do STJ, seja através de interpretação lógica do sistema, que não permitia medidas mais gravosas ao executado em ritos comuns, como a execução fiscal em análise, ao passo que no rito especial e sancionador, como o é a Lei de Improbidade (art. 17-D da referida Lei), tal pratica seria vedada, de rigor determinar-se a liberação do bloqueio. Desse modo, acolho o pedido do executado e determino a liberação dos valores exclusivos da pessoa física bloqueados. Proceda a Secretaria ao necessário. No mais, aguarde-se o término da medida constritiva. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2022, 17:25

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERNANDO PALMA TRANSPORTES LTDA., MAURICIO FERNANDO PALMA, ANDRE PALMA NETTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU CASTILHO - SP145798 D E C I S Ã O ID 243471393: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002046-66.2007.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados via sisbajud, na modalidade teimosinha. Considerando que os valores apontados se deram nas contas da pessoa física executada (no valor de R$ 13.027,49) é necessário que se revise o posicionamento judicial quanto à utilização do Sisbajud, na medida em que o STJ tem pacificado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, deve se dar sobre os valores existentes, independentemente da natureza bancária da conta. Vale dizer, ainda que os valores não estejam em "conta poupança", a impenhorabilidade será aplicada até o limite legal referido. Na mesma linha de raciocínio, a Lei de Improbidade (8429/92) foi alterada prevendo expressamente, em seu art. 16, que: "§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente". Portanto, seja adequando-se o entendimento à posição do STJ, seja através de interpretação lógica do sistema, que não permitia medidas mais gravosas ao executado em ritos comuns, como a execução fiscal em análise, ao passo que no rito especial e sancionador, como o é a Lei de Improbidade (art. 17-D da referida Lei), tal pratica seria vedada, de rigor determinar-se a liberação do bloqueio. Desse modo, acolho o pedido do executado e determino a liberação dos valores exclusivos da pessoa física bloqueados. Proceda a Secretaria ao necessário. No mais, aguarde-se o término da medida constritiva. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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