Execução Fiscal 0012401-94.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012401-94.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2023, 14:17

Por decisão judicial

31/07/2023, 14:16

Mero expediente

22/07/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

23/04/2023, 23:21

Petição (Renúncia de mandato)

07/03/2023, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIG BRAND BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 D E S P A C H O Diante da notícia de decretação da falência e considerando que a Exequente já adotou providências perante o Juízo Falimentar, suspendo o curso desta execução fiscal até o encerramento do processo falimentar. Proceda-se a retificação da autuação deste feito para inclusão da expressão "Massa Falida" após a denominação da executada (art. 4º, inciso IV, da Lei 6.830/80). Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012401-94.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2023, 22:34

Por decisão judicial

17/01/2023, 19:12

Conclusão (para despacho)

30/10/2022, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIG BRAND BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 D E S P A C H O A Exequente, devidamente intimada da decisão de ID 252669526, nada requereu. Assim, aguarde-se, no arquivo, sobrestado, manifestação da parte interessada. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012401-94.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 21:23

Por decisão judicial

19/09/2022, 14:11

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 12:38

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 01:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIG BRAND BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 D E C I S Ã O ID 244694936: BIG BRAND BRASIL S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, sustentam, em síntese: (1)nulidade de citação/nulidade de intimação acerca do leilão, no tocante ao coexecutado SIMON; (2)nulidade no edital de leilão que não teria relacionado as inúmeras restrições judiciais e penhoras de outros processos, inclusive trabalhistas; (3)erro na avaliação do bem, com base no valor da tabela FIPE de R$31.662,00, quando se trataria de carro de colecionador avaliado em média por quantia superior a R$400.000,00 e, por fim, que a (4)empresa BIG BRAND encontra-se em processo de recuperação judicial, no qual houve IDPJ (julgado em setembro de 2021) que teria ampliado os efeitos da ação determinando o bloqueio de todos os bens das pessoas jurídicas e físicas envolvidas, inclusive do coexecutado SIMON BOLIVAR. Alega que na recuperação judicial se concentrariam os atos executórios de constrição e expropriação de bens, atos de competência daquele juízo. Requer a invalidação da arrematação, nos termos do artigo 903, §1º, inciso I, do CPC ou, subsidiariamente, a instauração de conflito de competência, o impedimento de levantamento de qualquer depósito e o recolhimento do mandado de entrega do bem ao Arrematante, bem como a suspensão da ordem de transferência do bem. Por fim, requer o cancelamento da arrematação, ante os vícios sustentados. Anexou documentos (id 24469492 a 244695421). ID 245309462: BIG BRAND S.A. e SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO peticionam requerendo a juntada de petição apresentada no processo de recuperação judicial, com pedido de suspensão dos efeitos da arrematação (fls. 6703) por considerar que a arrematação ocorreu por juízo incompetente e por violação ao ´par conditio creditorum´, reiterando, no mais, pedido de recolhimento imediato do mandado de entrega do bem arrematado até que tal conflito seja resolvido pelo juízo competente, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do 951 do CPC, o qual, esses Executados, aguardam o despacho em ambos os processos para sua instauração. Anexou documento (id 245309466). Considerando as alegações trazidas pelo devedor, bem como a necessidade de detalhada análise documental do processo, foi determinada a suspensão do cumprimento do mandado de entrega, bem como da transferência de titularidade do bem, com comunicação à CEHAS e ao DETRAN e, após, a abertura de conclusão para análise prioritária. (id 245370999). Decido. Necessário breve relato dos autos para delimitar os atos processuais, bem como as datas em que foram efetivados, considerando as sustentações de nulidade por ausência de citação do sócio e de intimação acerca das datas dos leilões, considerando, ainda, o fato de que não só houve constrição de bens, como alienação judicial, com expedição de carta de arrematação e mandado de entrega do bem arrematado e, por fim, depósito do produto da arrematação para transformação em pagamento definitivo do crédito exequendo. Verifica-se que a Exequente formulou pedido de redirecionamento do feito em face do coexecutado SIMON por petição em 12/08/2019 (pág.181 do id 26097767), sendo deferido o pedido em 04/04/2020 (id 30692002). O coexecutado foi citado via postal, conforme AR positivo em 18/06/2020 (id 36698231), sendo efetivada a penhora do veículo de sua titularidade, do qual foi nomeado depositário e intimado do prazo para oposição de embargos, com ciência em 08/06/2021 (Auto de Penhora – id 57634505), sobrevindo certificação do decurso do prazo em novembro de 2021 (id 160326272). Dando prosseguimento ao feito, foram designadas as datas para realização dos leilões (id 160325739), com expedição de carta de intimação (id 165275223) e AR positivo em 29/11/2021 (id 241622843), com posterior disponibilização do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região – Caderno Administrativo, em 19/01/2022 – pág.542/638 (id 241738682). O resultado foi positivo, ocorrendo a arrematação do bem na 257ª Hasta Pública Unificada (1º Leilão – id 242511050), conforme Auto de Arrematação em 07/02/2022 (id 242511551), depósito do produto da arrematação, das custas e pagamento da comissão do leiloeiro (id 242511552, 242511553 e 242511554). Após certificação de decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 do CPC (id 244315283), foi determinada a expedição de mandado de entrega do veículo arrematado, bem como a expedição de ofício ao DETRAN para cancelamento da penhora e transferência da titularidade do bem em favor do arrematante (id 244317409). Cumpridas as expedições pela Secretaria (id 244375762 e 244376154), sobrevieram as petições do coexecutado, cuja apreciação passo a fazer. 1- nulidade de citação/nulidade de intimação acerca do leilão, no tocante ao coexecutado SIMON; Inicialmente, cumpre observar que a citação é válida, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80, pois o AR foi entregue em 18/06/2020 (id 36698231) no endereço do co-executado constante do cadastro fiscal. É certo, também, que o coexecutado foi intimado da penhora, sendo nomeado depositário do bem e, cientificado, em 08/06/2021, do prazo para oposição de embargos (id 57634505), deixando, contudo, de apresentar qualquer defesa no sentido de eventual nulidade processual, quer nos próprios autos da execução (exceção/impugnação à penhora) quer em sede de embargos do devedor, deixando transcorrer os prazos processuais. No tocante as datas designadas para leilão, foi regularmente intimado, conforme AR positivo entregue em 29/11/2021 no endereço constante do cadastro fiscal (id 241622843), deixando, novamente, de suscitar qualquer nulidade, deixando transcorrer o prazo previsto no §2º, do artigo 903 do CPC. Ademais, a arrematação encontra-se perfeita e acabada, seguindo desde a penhora até o ato de alienação (já consumado), com todos os trâmites processuais legais, inclusive com a expedição da carta de arrematação, mandado de entrega do bem e depósito do produto da arrematação para transformação em pagamento definitivo do crédito exequendo. 2- nulidade no edital de leilão que não teria relacionado as inúmeras restrições judiciais e penhoras de outros processos, inclusive trabalhistas; A ausência da relação de eventuais penhoras outras que recaiam sobre bens móveis não nulifica o edital de leilão, sendo certo que a preferência do crédito, assim como a anterioridade de penhora entre créditos da mesma classe, ficam resguardadas com a possibilidade de remessa do produto da arrematação, se o caso. De qualquer forma, do edital (disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região – Caderno Administrativo, em 19/01/2022 – pág.542/638 (id 241738682), constou a existência de restrições Renajud e restrições judiciais em outros feitos, conforme transcrição que segue: “Obs 1: Em consulta ao sistema Renajud, em 11/01/2022, constam restrições em outros processos judiciais e restrição judicial no Renavam” 3- erro na avaliação do bem, com base no valor da taleba FIPE de R$31.662,00, quando se trataria de carro de colecionador avaliado em aproximadamente R$400.000,00; Conforme mencionado, no ato da penhora, o coexecutado, titular do bem e depositário nomeado na mesma oportunidade, restou intimado, inclusive do prazo para oposição de embargos à execução. Contudo, deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa. É certo, também, que intimado das datas dos leilões designados, novo decurso de prazo restou certificado pela Secretaria (id 44315283). A preclusão para impugnar a avaliação operou-se antes de publicado o edital do leilão (art.13 da LEF) e, de qualquer forma, antes da arrematação. Logo, reconhecendo a preclusão temporal, não se pode, nesta sede e atual momento processual, conhecer do erro sustentado. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EDITAL. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Conforme o entendimento desta Corte, "em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão" (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 6. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 426.989/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 4/12/2018, DJe 12/12/2018 - sem destaque no original) Portanto, após decurso do prazo legal, bem como da expedição do mandado de entrega do bem, o coexecutado só podeira se voltar contra o ato de arrematação mediante ação autônoma, conforme art. 903, §4º, do CPC. 4- processo de recuperação judicial da empresa executada - IDPJ ampliando os efeitos da ação com bloqueio de todos os bens das pessoas jurídicas e físicas envolvidas, inclusive do coexecutado SIMON BOLIVAR e concentração dos atos executórios de constrição e expropriação de bens no Juízo da Recuperação. A princípio a execução não se suspende em razão da empresa executada se encontrar em Recuperação Judicial, podendo ocorrer atos de constrição e alienação, sem prejuízo da cooperação entre os juízos. Por outro lado, o bem aqui não é da empresa, mas, sim, particular, não sendo isso o que preconiza o artigo 6º, §7B da Lei 11.101/2005 (alteração da Lei 14.112/2020): “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ”. Logo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012401-94.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de invalidação da arrematação, nos termos do artigo 903, §1º, inciso I, do CPC, não se tratando de hipótese de instauração de conflito de competência. Assim, considerando a arrematação perfeita e acabada, a mantenho, nos termos do artigo art. 903 do CPC (“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”). É importante consignar que o ato da arrematação distingue-se no processo executivo a ponto de merecer dispositivo legal expresso e específico, que o resguarda da possibilidade de desfazimento, em garantia dos interesses do arrematante, terceiro de boa-fé. E se esse resguardo legal resiste até a procedência de embargos à arrematação, nos quais o arrematante é chamado a se defender, com maior razão no feito executivo, onde descabe dilação probatória. Cientifique-se e, decorrido o prazo recursal, sem notícia nos autos acerca de eventual obtenção de efeito suspensivo em sede recursal, comunique-se à CEHAS para cumprimento do mandado de entrega do bem expedido, bem como oficie-se novamente ao DETRAN solicitando-se o cumprimento da determinação de transferência do veículo ao arrematante. Int. SÃO PAULO, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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