Tutela Antecipada Antecedente 5003890-97.2021.4.03.6338 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5003890-97.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLAVIA FERREIRA DE BRITO BRUNIERO Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA - SP432741, ANA PAULA PATTINI - SP427691 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A PARTE AUTORA move ação contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a prorrogação do contrato de financiamento, permitindo a matrícula no curso de Medicina Veterinária para o próximo ano letivo (2022/1º), com a continuidade do benefício do FIES. Narra que: “Na ocasião do aditamento de 2015.1, a Requerente precisou solicitar a suspensão temporária de seu benefício por 2 (dois) semestres consecutivos, pois se mudou de cidade, em busca de melhores condições, tentando insistentemente a transferência do FIES para a Universidade de São Francisco. No entanto, não teve êxito nisso, o que levou ao trancamento. Vale ressaltar que as normas relativas ao aditamento do contrato do FIES, regulamentadas na Portaria Normativa do MEC nº 15 de 18/07/2011 possibilitam a referida suspensão pelo período de 2 semestres consecutivos. Importante salientar que a Requerente nunca teve nenhum tipo de problema ao realizar sua renovação contratual semestral ao longo do curso, até chegar ao aditamento de 2020.2, quando, na ocasião, foi surpreendida no site do FIES, que informou o encerramento do prazo de utilização do financiamento. Desde então, a Requerente está impossibilitada de estudar e mesmo após várias tentativas de contato com a Universidade, esta informou que não seria possível a continuidade do FIES, pois após 2 dilatações o benefício se encerrava automaticamente. Ocorre que a Sra. Flávia precisa frequentar mais um único semestre a fim de terminar seu curso, visto que tiveram dependências em algumas disciplinas, ocasionadas por um pequeno atraso devido ao trancamento da matrícula em 2015, bem como alguns erros da faculdade.” É a síntese do necessário. Da formação do polo passivo. O programa de financiamento estudantil denominado FIES configura-se em um ato complexo, envolvendo o estudante, uma instituição de ensino superior (IES) aderente ao programa, uma instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos. Este ato complexo constitui-se numa única relação jurídica entre todas as partes (financiamento plurilateral), na qual o sincronismo de suas condutas é imprescindível para a compleição do negócio jurídico. Portanto, se faz imprescindível a presença de todos os entes da relação jurídica no pólo passivo, visto que a tutela jurisdicional prolatada deverá, necessariamente, obrigar a todos. Sendo assim, configura-se o litisconsórcio necessário dos corréus, afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir relativa a qualquer dos réus. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5003890-97.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Ante o exposto, determino a inclusão da corré ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. no polo passivo desta ação. Da tutela provisória. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores da medida, em especial a probabilidade do direito. Isso porque, dos documentos colacionados, não é possível depreender se, de fato, a parte autora extrapolou o prazo de utilização do FIES, uma vez que sequer consta dos autos o contrato firmado; ademais, para a elucidação dessa questão, é necessário o conhecimento da lide em todos os seus aspectos, o que se dará, principalmente, após oportunizadas as defesas, ocasião em que se poderá verificar o prazo de utilização, quantas dilatações foram feitas, etc. Assim sendo, e sem prejuízo de posterior apreciação do pedido antecipatório por surgimento de fato novo ou por ocasião do julgamento da causa, nesta fase processual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Da regularidade processual. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: - procuração com emissão inferior a 01 ano; - comprovante de residência com emissão inferior a 180 dias: (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; - cópia integral do contrato de FIES (FIES); Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Regularizado o feito, citem-se os corréus, para que, querendo, apresentem suas contestações. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(149)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE BRITO BRUNIERO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Todas as movimentações(84)

legal