Apelação / Remessa Necessária 5003652-34.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 104.774,48

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP 184882·CPF·Representa: Autor

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP 130689·CPF·Representa: Autor

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP 184882·CPF·Representa: Réu

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP 130689·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 13:42

Transitado em Julgado em 03/03/2022

17/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:23

Prejudicado o recurso

21/02/2022, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:53

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:53

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/03/2022, 13:42

Transitado em Julgado em 03/03/2022

17/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•21/02/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:53

25/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 15:23

Prejudicado o recurso

21/02/2022, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:53

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:53

Conhecido o recurso de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA - CNPJ: 05.951.362/0001-81 (APELANTE) e não-provido

12/01/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

23/08/2021, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

23/08/2021, 07:47

Juntada de certidão

23/08/2021, 07:46

Decorrido prazo de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 00:26

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:25

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/06/2021, 00:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 14:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/09/2020, 15:06

Decorrido prazo de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 19:09

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 10:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:13

Decorrido prazo de ERICA BELLIARD SEDANO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de WILLIAM MUNAROLO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/02/2020, 22:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2020, 23:51

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2020, 23:50

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação

30/01/2020, 18:52

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:49

Juntada de certidão

21/01/2020, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/12/2019, 11:48

Decorrido prazo de CENTERLAR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:34

Publicado Acórdão em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de Manifestação

25/11/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2019, 17:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/11/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 13:13

Incluído em pauta para 19/11/2019 14:00 15º - Q1.

09/10/2019, 13:12

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2019, 14:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/06/2019, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2019, 11:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

29/05/2019, 19:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2019, 17:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/05/2019, 18:35

Conhecido o recurso e provido

24/05/2019, 18:35

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/05/2019, 14:10

Adiada a sessão de julgamento

16/05/2019, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 14:19

Incluído em pauta para 15/05/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

02/04/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/01/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição intercorrente

31/01/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 08:47

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 08:46

Recebidos os autos

17/12/2018, 22:00

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/12/2018, 22:00

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:19

DECISÃO

•25/06/2021, 00:26

DECISÃO

•29/07/2020, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ACÓRDÃO

•22/11/2019, 10:50

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•21/02/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•12/01/2022, 17:53

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:19

DECISÃO

•25/06/2021, 00:26

DECISÃO

•29/07/2020, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 14:49

ACÓRDÃO

•22/11/2019, 10:50

ACÓRDÃO

•21/11/2019, 16:47

ACÓRDÃO

•27/05/2019, 17:02

ACÓRDÃO

•23/05/2019, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2018, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 15:24

SENTENÇA

•25/10/2018, 14:00

SENTENÇA

•24/10/2018, 13:49

DECISÃO

•02/10/2018, 13:38

DECISÃO

•01/10/2018, 17:14

OUTROS DOCUMENTOS

•01/10/2018, 12:26

OUTROS DOCUMENTOS

•01/10/2018, 12:26

OUTROS DOCUMENTOS

•01/10/2018, 12:26