Execução Fiscal 5013292-88.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013292-88.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

31/01/2025, 14:27

Publicação

17/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013292-88.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal que se encontra suspensa por prejudicialidade externa consubstanciada na possibilidade de anulação do crédito objeto da CDA n. 117 (Processo Administrativo n.º 52613.013508/2016-39) (ID 245298568). Naquela oportunidade, restou decidido que a garantia do crédito executado (seguro garantia) deveria permanecer nos autos da ação anulatória n. 5017302-04.2019.4.03.6100. Ressalte-se que contra tal decisão não foi interposto recurso por qualquer das partes. Em seguida, foi noticiada nestes autos a extinção dos embargos a execução n. 5017860-50.2021.4.03.6182 (ID 307173385). Na sequência, foi determinada a intimação da exequente para que requeresse o que entendesse necessário para o prosseguimento do feito (ID 310293321), o que motivou as manifestações de IDs 310557688, 319156980 e 331620038. Contudo, verifica-se que a intimação do exequente para que desse prosseguimento ao feito foi equivocada, na medida em que a presente execução se encontrava, e se encontra, suspensa até o julgamento da ação ordinária acima referida, no bojo da qual deverá ser tratada qualquer questão relativa à garantia do crédito discutido. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADOS os pedidos de IDs 310557688, 319156980 e 331620038. Retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 310293321. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2024, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2024, 12:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 08:58

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:50

Mero expediente

11/06/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO ID 310557688: Esclareçam as partes o trânsito em julgado da ação anulatória e o estado da garantia ali ofertada e aceita. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013292-88.2021.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:17

Mero expediente

12/03/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 14:37

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013292-88.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra NESTLE BRASIL LTDA. para a cobrança de créditos regularmente inscritos em dívida ativa. A executada informou que o crédito aqui cobrado já se encontra em discussão na ação anulatória n. 5017302-04.2019.4.03.6100, onde foi deferido “O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA admitindo a apresentação do seguro garantia por parte da autora como caução aos débitos mencionados na inicial, assegurando a não inclusão do nome no CADIN e protesto, caso sejam os únicos óbices existentes em nome da mesma e, desde que o título esteja adequado aos requisitos exigidos pela Portaria da PGFN n° 440/2016 de 27/02/2014, providência esta a ser verificada pela Ré, em 10 (dez) dias, a contar da sua intimação” (ID 22281034 dos autos da ação anulatória). Em sua contestação, o INMETRO afirmou que “o seguro oferecido é suficiente para garantia do débito” (ID 23019004 da ação anulatória). Ocorre que, em que pese a garantia ter sido ofertada e expressamente aceita nos autos da ação anulatória, a executada optou por oferecê-la, novamente, nos presentes autos (ID 54516866). Por um lapso, a questão foi tratada aqui sem que se levasse em conta que o crédito em questão já se encontrava garantido por seguro oferecido na ação anulatória. Decido. Não há razão para que a garantia ofertada e aceita na ação anulatória seja novamente aqui ofertada ou, ainda, seja de lá transferida para os presentes autos. Embora se trate de ações distintas, a mencionada ação anulatória e a presente execução referem-se aos mesmos créditos, sendo certo que a garantia ofertada e devidamente aceita na ação ordinária pode estender seus efeitos sobre a ação executiva, caso seja reconhecida a prejudicialidade externa, decorrente do risco de que o crédito aqui executado venha a ser extinto em virtude de decisão proferida naquele feito. Saliente-se que a garantia em análise não foi ofertada em ação cautelar que visava apenas garantir, antecipadamente, eventual execução fiscal. Se assim o fosse, o ajuizamento da execução fiscal obrigaria a transferência da garantia daqueles autos para os autos da ação executiva. Todavia, a garantia em questão foi ofertada em ação anulatória de débito ajuizada anteriormente à presente execução. Nessa situação, repita-se, é naqueles autos que ela deve permanecer até o julgamento final da ação. E essa situação não representa qualquer risco para a exequente. Caso os créditos discutidos venham a ser desconstituídos, a presente execução não poderá ser levada a cabo; por outro lado, caso permaneçam hígidos, a execução da garantia oferecida na ação anulatória será, naqueles autos, levada a efeito. Dessa forma, a suspensão da presente execução apresenta-se como justa, a fim de evitar decisões contraditórias. Esse entendimento encontra respaldo no Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê das decisões a seguir transcritas. E M E N T A - PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA SEM GARANTIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE. - A suspensão da execução fiscal em virtude da propositura de ação anulatória depende da garantia do débito cobrado. Precedentes do C. STJ. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5000672-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/06/2019.) (Grifou-se) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. AÇÕES ANULATÓRIAS ANTECEDENTES E GARANTIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. APRECIAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO À TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Propostas ações anulatórias perante o Juízo Cível, antes do ajuizamento da execução fiscal, foi deferida a suspensão do registro no CADIN e de protesto extrajudicial, mediante oferta de seguro garantia para assegurar os débitos constituídos contra a agravante. 2. Perante o Juízo especializado, frente às garantias oferecidas nas ações anulatórias, abrangendo mais débitos do que os executados, a agravante não ofertou novas garantias, pleiteando suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo das ações anulatórias, em que discutida a validade de procedimentos de fiscalização e autos de infração, de que decorreram as multas executadas. 3. Para apreciar o pedido de suspensão, o Juízo especializado determinou a transferência de tais garantias para a execução fiscal, providência esta que, contudo, afetaria outros débitos discutidos em tais ações e ainda não executados, prejudicaria a tutela concedida para suspender o registro no CADIN e o protesto extrajudicial dos débitos, sem acarretar, necessariamente, maior segurança ao próprio credor do que a existente e decorrente da própria vinculação das garantias ao resultado das ações anulatórias. 4. Ademais, mera transferência dos seguros garantia não acarretaria efetivo proveito à exequente, pois as apólices garantem, expressamente, os débitos discutidos nas ações anulatórias, e não na execução fiscal, ainda que existente identidade para o que interessa ao feito executivo. As apólices estariam sujeitas à retificação e eventual desdobramento, onerando excessivamente a agravante sem justificativa razoável à medida em que, afinal, existente garantia em favor dos débitos ainda que em outro Juízo e em outros processos, em relação aos quais se discute, inclusive, a existência de prejudicialidade. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência de transferência das garantias, sem embargo de providências de controle, registro, certificação e acompanhamento entre os processos em referência, prosseguindo o Juízo a quo, como de direito, no exame do pedido de suspensão do feito executivo, por prejudicialidade externa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5027682-53.2019.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e reconheço a prejudicialidade externa consubstanciada na possibilidade de anulação do crédito objeto ds CDs n. 117 (Processo Administrativo n.º 52613.013508/2016-39) e, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do presente feito. Ressalte-se que ficará a cargo das partes informar a este juízo acerca do julgamento da ação anulatória de débito fiscal n. 5017302-04.2019.4.03.6100, requerendo, na oportunidade, a extinção da execução ou, se for o caso, o que for de direito para o seu prosseguimento. Comunique-se, por meio eletrônico, ao juízo da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, dando-lhe ciência do teor da presente decisão. Na mesma oportunidade, encaminhe-se àquele juízo cópia do endosso de ID 70286331 a fim de que, eventualmente e no momento oportuno, tal garantia possa ser executada naqueles autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

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Recebimento de Embargos à Execução

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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