Procedimento Comum Cível 5003098-42.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003098-42.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 09:47

Trânsito em julgado

07/03/2024, 09:45

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSA DE MELO CARRASCO Advogados do(a) EXEQUENTE: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978, VICTOR VENTURINI BRANDAO - SP435191 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003098-42.2017.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 17:21

Evolução da Classe Processual

30/01/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DE MELO CARRASCO Advogados do(a) AUTOR: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978, VICTOR VENTURINI BRANDAO - SP435191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003098-42.2017.4.03.6126

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 20:20

Mero expediente

10/01/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ROSA DE MELO CARRASCO Advogado do(a) APELADO: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003098-42.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ROSA DE MELO CARRASCO Advogado do(a) APELADO: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ROSA DE MELO CARRASCO Advogado do(a) APELADO: HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O referido beneplácito é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentado nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003098-42.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ROSA DE MELO CARRASCO, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A r. sentença, prolatada em 31/07/2018, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício previdenciário de pensão por morte, pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (10/12/2014), acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Houve o deferimento da tutela de urgência, a fim de possibilitar a imediata implantação do benefício. Em razões recursais, a Autarquia Previdenciária pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de não ter sido comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido na data do óbito. Subsidiariamente, pede o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios de acordo com a Lei n. 11.960/2009, bem como a delegação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do artigo 85 do NCPC/2015. Prequestiona a matéria para fins recursais. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003098-42.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Ainda, nos termos do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." Do caso concreto. O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Oscar Carrasco em 03/12/2014 (ID 6779684 - p. 9). O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de auxílio-doença à época do passamento (NB 602.971.676-3) (ID 6779684 - p. 17). A celeuma diz respeito à condição da parte autora como dependente do instituidor. A fim de corroborar suas alegações, a demandante coligiu cópia do termo de separação consensual do casal, homologado em 28/05/2002 por sentença da 6ª Vara Judicial de Mauá - SP (ID 6779684 - p. 41/42). No referido expediente, consta o seguinte: "(…) Diante do exposto, requerem a homologação do presente acordo firmado entre as partes: I - Que seja por sentença decretada a Separação Consensual, expedindo-se o competente mandado de averbação II - A guarda da filha menor ficará com a mãe, sendo que ao pai caberá o direito de visitá-la nos primeiros e terceiros domingos de cada mês, bem como dia dos pais das 10:00 às 18:00 horas III - A pensão alimentícia tanto para a filha menor como para a Senhora Rosa correspondente a um salário mínimo mensal no valor atual de R$200,00 (duzentos reais) (…)" (g. n.) Consta ainda dos autos ofício enviado por Juízo Cível ao último empregador do instituidor em 11 de abril de 2012, determinando que fosse descontado "EM CARÁTER DEFINITIVO o valor correspondente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, vigente à época do efetivo pagamento, o qual se refere ao pagamento de pensão alimentícia fixada por este Juízo em favor da ex-esposa Rosa de Melo Carrasco " (ID 6779684 - p. 87). Nesta senda, portanto, registro que constituem os referidos documentos início razoável de prova material da dependência econômica, que foi devidamente corroborado por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 12/04/2018, na qual foram ouvidas a demandante e uma testemunha. Em seu depoimento pessoal, a autora esclareceu que o falecido entregava a ela, em mãos, o valor da pensão alimentícia. Não depositava no banco. Disse ainda que não se casou novamente após a separação, tampouco recebia benefício do INSS à época do passamento. O de cujus morreu de câncer. Afirmou ter cuidado dele durante o período da doença. Disse que ambos se ajudavam após a separação. Sustentou ainda que sempre dependeu do instituidor economicamente, pois chegou a vender panos de prato, mas nunca trabalhou com carteira assinada. A casa em que residia o casal era própria e o dinheiro que recebia de pensão do de cujus era utilizado com suas próprias necessidades. Por fim, disse que o casal, mesmo após a separação, continuou dividindo a mesma casa. A testemunha, Srª. Cleonice Amalia dos Santos, declarou ter conhecido o falecido e autora, pois é pastora na igreja que esta última frequenta. Segundo o seu relato, apesar de separado, o instituidor continuou ajudando a autora. O casal permaneceu morando na mesma casa após a separação. O de cujus morreu de câncer. Ele bebia muito. A autora, por sua vez, recebia pensão alimentícia dele. Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Rosa dependia economicamente do Sr. Oscar, uma vez que recebia pensão alimentícia que lhe era entregue mensal e pessoalmente pelo de cujus, com supedâneo na obrigação prevista no termo de separação consensual supramencionado. Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora dependia economicamente do falecido, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto a este aspecto. Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ) e, de ofício. esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO NO TERMO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PAGAMENTO PESSOAL COMPROVADO POR PROVA ORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - Ainda, nos termos do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." 5 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Oscar Carrasco em 03/12/2014 (ID 6779684 - p. 9). 6 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de auxílio-doença à época do passamento (NB 602.971.676-3) (ID 6779684 - p. 17). 7 - A celeuma diz respeito à condição da parte autora como dependente do instituidor. 8 - A fim de corroborar suas alegações, a demandante coligiu cópia do termo de separação consensual do casal, homologado em 28/05/2002 por sentença da 6ª Vara Judicial de Mauá - SP (ID 6779684 - p. 41/42). No referido expediente, consta o seguinte: "(…) Diante do exposto, requerem a homologação do presente acordo firmado entre as partes: (…) III - A pensão alimentícia tanto para a filha menor como para a Senhora Rosa correspondente a um salário mínimo mensal no valor atual de R$200,00 (duzentos reais) (…)". 9 - Consta ainda dos autos ofício enviado por Juízo Cível ao último empregador do instituidor em 11 de abril de 2012, determinando que fosse descontado "EM CARÁTER DEFINITIVO o valor correspondente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, vigente à época do efetivo pagamento, o qual se refere ao pagamento de pensão alimentícia fixada por este Juízo em favor da ex-esposa Rosa de Melo Carrasco" (ID 6779684 - p. 87). 10 - Constituem os referidos documentos início razoável de prova material da dependência econômica, que foi devidamente corroborado por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 12/04/2018, na qual foram ouvidas a demandante e uma testemunha. 11 - Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Rosa dependia economicamente do Sr. Oscar, uma vez que recebia pensão alimentícia que lhe era entregue mensal e pessoalmente pelo de cujus, com supedâneo na obrigação prevista no termo de separação consensual supramencionado. 12 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora dependia economicamente do falecido, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto a este aspecto. 13 - Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é de rigor. 14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 17 - Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para arbitrar os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ) e, de ofício. esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(111)