Procedimento do Juizado Especial Cível 0000829-33.2021.4.03.6205 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000829-33.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAULINO SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS JUNIOR - MS19203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000829-33.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Vistos em sentença I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora reclama o pagamento de auxílio por incapacidade temporária entre 14/05/2021 até 07/06/2021. Argumenta, em síntese, que se afastou do trabalho a partir de 29/04/2021, em decorrência de contaminação pelo coronavírus. Menciona que, em 31/05/2021, pleiteou a concessão do benefício por incapacidade na via administrativa, o qual foi deferido a partir da data do requerimento. Defende que faz jus ao benefício desde o 16º dia do afastamento do trabalho, o qual ocorreu em 14/05/2021. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que se trata de discussão de direito, dispensando a produção de outras provas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A questão controvertida está regulamentada no artigo 60 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. [...] § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias Assim, no caso do segurado empregado, o termo inicial do benefício, via de regra, é o 16º do afastamento do trabalho. Entretanto, o início do benefício passará a ser a data do requerimento administrativo, caso o pedido tenha sido formalizado após 30 dias do afastamento da atividade. No caso dos autos, consta que o autor se afastou de suas funções laborais em 26/04/2021 (Num. 163445976 - Pág. 6). Por sua vez, formulou o requerimento administrativo para concessão do benefício por incapacidade em 31/05/2021 (Num. 163445976 - Pág. 8). Portanto, foi superado o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação para que o benefício fosse pago a contar do 16º dia do afastamento do trabalho. Logo, o autor não faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária entre 14/05/2021 até 07/06/2021. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. CAT ? COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Informando a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho que a Autora se afastou de suas atividades laborativas em 01/12/2000 e somente deu entrada no requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença em 02/03/2001, está inserida na regra do §1º do art. 60 da Lei 8.213/91, segundo a qual, quando requerido o auxílio-doença após 30 (trinta) dias do afastamento da atividade, o mesmo será devido a contar da data do requerimento. 2. A CAT não pode ser considerada como requerimento administrativo de benefício, eis que se trata de obrigação legal imposta ao Empregador, nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91. 3. O benefício de auxílio-doença de que é titular a Autora não foi deferido em razão de acidente de trabalho, a despeito da CAT extraída pelo empregador, tendo a Autarquia expressamente afastado tal caracterização. 4. Agravo Interno desprovido. (TRF2, Apelação Cível 05314907720014025101, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 29/06/2007) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O INSS APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE HABITUAL IMPLICA FIXAÇÃO DO TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO NA DER. A percepção do benefício por incapacidade se dá a partir do 16º dia de afastamento, uma vez que cumpre à empresa pagar o salário integral durante os primeiros 15 (quinze) dias. Quando o segurado formular pedido administrativo após 30 (trinta) dias de afastamento, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento (§ 1º do art. 60 da Lei de Benefícios). (TRF4, AC 5023989-10.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAULINO SILVA SOUZA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAULINO SILVA SOUZA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Todas as movimentações(61)