Petição Cível 5000714-55.2022.4.03.6345 - TRF3

Petição Cível 5000714-55.2022.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2022, 15:17

Publicação

05/12/2022, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DURVALINO VAZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente na Caixa Econômica Federal, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sendo certo que, nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-55.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

02/12/2022, 00:00

Por decisão judicial

01/12/2022, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2022, 10:15

Por decisão judicial

18/10/2022, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:05

Publicação

06/10/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DURVALINO VAZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar link no site do TRF-3 para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-55.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/10/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 14:42

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DURVALINO VAZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-55.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DURVALINO VAZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA - SP248175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-55.2022.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de pedido de retroação da DIB do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ajuizada por DURVALINO VAZ FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para 12/12/2019, bem como o pagamento das parcelas referente ao período compreendido entre 12/12/2019 a 18/09/2020. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que não há que se falar em prescrição, visto que, caso julgada procedente a ação, a primeira parcela de benefício que a autora fará jus terá se vencido no quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Da gratuidade da justiça O INSS impugnou a concessão da gratuidade. Na hipótese dos autos, o INSS informa que a renda mensal do autor é de R$ 3.596,00 e, por isso, possui condição financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. É certo que o Código de Processo Civil de 2015 possibilita a concessão do benefício a partir de simples alegação oferecida pela parte pessoa física. O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aqui utilizado por analogia, veio a estabelecer um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita, nos seguintes termos: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” No caso em tela, pelo demonstrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade apresentado pelo autor (ID 244883214 – fls. 01), observa-se que os rendimentos por ele percebidos correspondem a um valor mensal acima dos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo teto atual é de R$ 7.087,22. Assim, portanto, de rigor acolher a impugnação e indeferir os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pelo autor. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Para a concessão de aposentadoria por idade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (art. 201, §7º, II, CF e art. 48, caput, Lei 8.213/91); preenchimento da carência exigida, que será: do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. No caso dos autos, o autor, nascido em 08/09/1953 (244882064 - fls. 1), completou 65 anos em 2018. Desse modo, exige-se para a concessão do benefício o preenchimento da carência de 180 meses. Administrativamente, o INSS indeferiu o primeiro requerimento administrativo NB 194.914.388-8, ao fundamento de que o autor já estava recebendo o benefício previdenciário de incapacidade temporária. O autor efetuou novo pedido de benefício por idade em 18/09/2020 que foi concedido pela Autarquia Previdenciária (ID 244883207 – fls. 162). Alega a parte autora que teria direito à concessão do benefício desde o primeiro pedido administrativo, assim requer a retroação da DIB para 12/12/2019 e o pagamento das parcelas referente ao período de 12/12/2019 a 18/09/2020. Pois bem. Pela análise comparativa entre os documentos apresentados pelo autor e a contagem de tempo realizada administrativamente pelo INSS, verifica-se que todos os períodos constantes do CNIS foram computados como carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. O cerne da questão consiste se o autor preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na data do primeiro requerimento administrativo, bem como, em caso positivo, se foi lhe dado oportunidade de optar entre a o benefício de incapacidade temporária que já recebia e a aposentadoria por idade pleiteada Compulsando os autos do PA da aposentadoria por idade, verifico que o INSS, na data da DER (23/10/2019), reconheceu 17 anos, 1 mês e 25 dias de tempo de serviço, computando 214 meses de carência (ID 244882600 – fls. 111). Outrossim, o autor já contemplava 66 anos de idade. Depreende-se, também, que dada a oportunidade ao autor de se manifestar no tocante à cessação do benefício de incapacidade temporária e eventuais descontos dos valores já recebidos, este se manifestou a favor do benefício de aposentadoria por idade, inclusive autorizando eventuais descontos em consignação em face da impossibilidade de cumulação dos benefícios (ID 244882600 – fls. 51). Assim sendo, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, idade e carência, bem como o autor tendo optado pela cessação do benefício de incapacidade que estava recebendo, é de rigor o reconhecimento de que fazia jus à concessão da aposentadoria por idade desde 2019. Nesse contexto, é de rigor o acolhimento do pedido feito na exordial para retroceder a data da DER do benefício de aposentadoria por idade para 12/12/2019, conforme pleiteado na inicial, devendo a Autarquia Previdenciária efetuar o pagamento das parcelas atrasadas do período compreendido entre 12/12/2019 a 17/09/2020 (dia anterior ao início do recebimento administrativo), descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a retroceder a data da DIB do benefício de aposentadoria por idade para 12/12/2019, efetuando o pagamento das parcelas devidas no período compreendido entre 12/12/2019 a 17/09/2020, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, deverão ser elaborados de acordo com o vigente Manual de Cálculos, sendo que A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

27/05/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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