Apelação Cível 0008975-16.2011.4.03.6140 - TRF3

Apelação Cível 0008975-16.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 S E N T E N Ç A CIRENE GERALDO COUTINHO e outros (4) requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (3). Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá SUCEDIDO: CIRENE GERALDO COUTINHO SUCESSOR: HILZETH DA SILVA COUTINHO, CIBELLE DA SILVA COUTINHO DE CARVALHO, MARIANE LUCIANO COUTINHO, FERNANDA RODRIGUES COUTINHO Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 SUCEDIDO: CIRENE GERALDO COUTINHO SUCESSOR: HILZETH DA SILVA COUTINHO, CIBELLE DA SILVA COUTINHO DE CARVALHO, MARIANE LUCIANO COUTINHO, FERNANDA RODRIGUES COUTINHO Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960, JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 DESPACHO 1 - Tendo em vista a manifestação da parte contrária, habilito ao feito as filhas HILZETE DA SILVA COUTINHO, CPF 107724748-69 e CIBELLE DA SILVA COUTINHO DE CARVALHO, CPF 131559578-83, na proporção de 1/3 do crédito para cada uma delas, e as netas MARIANE LUCIANO COUTINHO, CPF 359.164.328-95 e FERNANDA RODRIGUES COUTINHO DA SILVA, CPF 413.517.618-62, estas últimas em representação ao filho pré morto, Fernando Miquelino da Silva Coutinho, falecido em 14/05/2020, na proporção de 2/6 para cada uma delas, em sucessão processual ao falecido. Proceda a secretaria às alterações no sistema processual. 2 - Oficie-se ao setor de precatórios para que, diante do óbito da beneficiária do crédito depositado na conta judicial 2900132668220, CIRENE GERALDO COUTINHO, CPF 00847769860, sejam os valores depositados junto ao Banco do Brasil em 30/05/2023, colocados à ordem deste Juízo, para oportuna transferência aos seus sucessores. 3 - Concedo aos exequentes o prazo de 15 dias para que indiquem dados bancários para que o montante depositado em favor da sucedida seja transferido para a conta a ser indicada. DADOS A INFORMAR: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; No mesmo prazo, e com base no art. 27, §1º da Lei nº 10.833/03, faculto ao credor, na hipótese de pessoa física, apresentar declaração de próprio punho de que é beneficiário da isenção do imposto de renda, ou, sendo o credor pessoa jurídica, comprovante de inscrição no SIMPLES. Na inércia, o ofício de transferência será expedido com a ordem para que incida a exação. Int. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140

16/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960, JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 D E S P A C H O Pretende a parte exequente a habilitação de sucessores de CIRENE GERALDO COUTINHO (ID 288508603). Entretanto, ao se analisar a fundamentação de seu pedido de habilitação, vê-se que faz constar como sucessores os filhos da falecida CIRENE, quais sejam, HILZETH DA SILVA COUTINHO e CIBELLE DA SILVA COUTINHO DE CARVALHO, e os netos em representação ao pré-morto FERNANDO MIQUELINO DA SILVA COUTINHO (filho de CIRENE), quais sejam, MARIANE LUCIANO COUTINHO e FERNANDA RODRIGUES COUTINHO DA SILVA. Todavia, na parte final de seu pedido, requer apenas a habilitação de MARIANE LUCIANO COUTINHO e FERNANDA RODRIGUES COUTINHO DA SILVA. Para sanar esta questão, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que esclareça nos autos, de maneira sintética, quem pretende seja habilitado aos autos para o fim de receber os valores deixados em vida pela falecida, a título de crédito previdenciário. Após, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias e tornem conclusos para decisão. Int. MAUá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960, JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 DECISÃO 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 Vistos. De acordo com o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, é dever da Administração Pública pagar os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para, só então, na falta destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, à vista da notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 313, I, do novo CPC e determino seja intimado o patrono da parte falecida para apresentar certidão atualizada de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da parte ou certidão para efeitos de saque de PIS e FGTS, expedida pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a certidão, dê-se vista ao INSS, para manifestar-se acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Mauá, d.s.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção parcial da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento das demais requisições de pagamento. Mauá, d.s.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 DECISÃO Ante a manifestação da parte credora, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (ID 53497539), no valor de R$ 130.578,71, a título de principal e R$ 13.057,87, a título de honorários advocatícios, em 04/2021. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 A T O O R D I N A T Ó R I O Vista ao credor por 60 dias dos cálculos de liquidação do INSS. MAUá, 18 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

19/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/12/2020, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2020, 12:56

Trânsito em julgado

04/12/2020, 12:56

Expedida/certificada

13/10/2020, 19:29

Recurso Especial

30/09/2020, 20:57

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960, JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 DESPACHO 1 - Tendo em vista a manifestação da parte contrária, habilito ao feito as filhas HILZETE DA SILVA COUTINHO, CPF 107724748-69 e CIBELLE DA SILVA COUTINHO DE CARVALHO, CPF 131559578-83, na proporção de 1/3 do crédito para cada uma delas, e as netas MARIANE LUCIANO COUTINHO, CPF 359.164.328-95 e FERNANDA RODRIGUES COUTINHO DA SILVA, CPF 413.517.618-62, estas últimas em representação ao filho pré morto, Fernando Miquelino da Silva Coutinho, falecido em 14/05/2020, na proporção de 2/6 para cada uma delas, em sucessão processual ao falecido. Proceda a secretaria às alterações no sistema processual. 2 - Oficie-se ao setor de precatórios para que, diante do óbito da beneficiária do crédito depositado na conta judicial 2900132668220, CIRENE GERALDO COUTINHO, CPF 00847769860, sejam os valores depositados junto ao Banco do Brasil em 30/05/2023, colocados à ordem deste Juízo, para oportuna transferência aos seus sucessores. 3 - Concedo aos exequentes o prazo de 15 dias para que indiquem dados bancários para que o montante depositado em favor da sucedida seja transferido para a conta a ser indicada. DADOS A INFORMAR: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; No mesmo prazo, e com base no art. 27, §1º da Lei nº 10.833/03, faculto ao credor, na hipótese de pessoa física, apresentar declaração de próprio punho de que é beneficiário da isenção do imposto de renda, ou, sendo o credor pessoa jurídica, comprovante de inscrição no SIMPLES. Na inércia, o ofício de transferência será expedido com a ordem para que incida a exação. Int. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIRENE GERALDO COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARTINS GARCIA - SP48702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELTON SOARES COUTINHO, FRANCINE SOARES COUTINHO, ELLISON SOARES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA POLI SEMENTILLE - SP321347 DECISÃO Ante a manifestação da parte credora, HOMOLOGO o cálculo da Autarquia (ID 53497539), no valor de R$ 130.578,71, a título de principal e R$ 13.057,87, a título de honorários advocatícios, em 04/2021. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008975-16.2011.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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