Procedimento Comum Cível 0008063-84.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008063-84.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2022, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 08:09

Trânsito em julgado

14/10/2022, 08:09

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANA MARIA BRUNINI SPADARI, MARINA SPADARI, HELIO LUIZ SPADARI NETO, THIAGO LUIZ SPADARI Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANA FERRETE - SP286758, MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM - SP267491, MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM - SP108259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008063-84.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: HELIO LUIZ SPADARI JUNIOR Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 20 de julho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 16:09

Conclusão (para julgamento)

20/07/2022, 15:09

Ato ordinatório

24/05/2022, 21:09

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO LUIZ SPADARI NETO, SUZANA MARIA BRUNINI SPADARI, THIAGO LUIZ SPADARI, MARINA SPADARI SUCEDIDO: HELIO LUIZ SPADARI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANA FERRETE - SP286758, MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM - SP267491, MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM - SP108259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008063-84.2011.4.03.6183

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 17:21

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO LUIZ SPADARI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANA FERRETE - SP286758, MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM - SP108259, MAIKON VINICIUS TEIXEIRA JARDIM - SP267491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008063-84.2011.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por SUZANA MARIA BRUNINI SPADARI, MARINA SPADARI, HELIO LUIZ SPADARI NETO e THIAGO LUIZ SPADARI visando suceder processualmente o autor/exequente HELIO LUIZ SPADARI JUNIOR, falecido em 15/11/2021. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS concordou com a habilitação de SUZANA MARIA BRUNINI SPADARI. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar SUZANA MARIA BRUNINI SPADARI, MARINA SPADARI, HELIO LUIZ SPADARI NETO e THIAGO LUIZ SPADARI como sucessores processuais de HELIO LUIZ SPADARI JUNIOR, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 21 de junho de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(154)