Execução Fiscal 0005698-65.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005698-65.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862 EXECUTADO: JOSE HIRAI Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE YOSHIO NAGANO - SP111212 DESPACHO Embora intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte executada não se manifestou. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 5º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da participação nos autos de acordo com a boa-fé, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005698-65.2008.4.03.6182 intime-se mais uma vez o(a)(s) executado(a)(s), através de seus advogados, para que proceda(m) ao recolhimento das custas processuais, conforme condenação na sentença, no prazo de 15 dias. Saliento que as informações sobre os procedimentos para o recolhimento podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfsp.jus.br, link http://web.trf3.jus.br/custas. Com a comprovação do recolhimento e sua regularidade, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Do contrário, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/10/2022, 00:00

Mero expediente

28/10/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 17:31

Trânsito em julgado

28/10/2022, 17:28

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862 EXECUTADO: JOSE HIRAI Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE YOSHIO NAGANO - SP111212 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005698-65.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP contra JOSE HIRAI, para a cobrança das anuidades de 2004 a 2007, além das multas eleitorais relativas aos anos 2003 e 2006. Em 29/07/2022 foi proferida decisão acolhendo a exceção de pré-executividade de ID 243582995 e julgando parcialmente extinta a presente execução, relativamente aos créditos decorrentes da aplicação de multa, consubstanciados nas CDAs n. 41383/03 e 2007/028054 (páginas 1 e 5 do ID 43523288), bem como condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico experimentado pelo executado (ID 258328369). Em 21/09/2022, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em face de o(a) devedor(a) ter satisfeito a obrigação (ID 260965019). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação do próprio exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a decisão de ID 258328369 extinguiu parcialmente a execução fiscal em razão da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, as custas processuais devem ser rateadas pelas partes. O exequente já recolheu metade das custas iniciais, conforme ID 43523287, p. 15. Assim, a outra metade é devida pelo executado e, nos termos da parte final do item 2.1.4 da Resolução n. 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a parte executada deve recolher a outra metade levando em conta o valor atualizado da causa, a ser calculada através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho a condenação da decisão de ID 258328369 porque se refere à parte sucumbente do exequente. Quanto à parte sucumbente do executado, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente manifestou-se satisfeito com o valor recebido. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Deixo de determinar a intimação do exequente porque renunciou ao prazo recursal. Intime-se o executado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2022, 20:28

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 13:01

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862 EXECUTADO: JOSE HIRAI Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE YOSHIO NAGANO - SP111212 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005698-65.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP contra JOSE HIRAI, para a cobrança das anuidades de 2004 a 2007, além das multas eleitorais relativas aos anos 2003 e 2006. Em 29/07/2022 foi proferida decisão acolhendo a exceção de pré-executividade de ID 243582995 e julgando parcialmente extinta a presente execução, relativamente aos créditos decorrentes da aplicação de multa, consubstanciados nas CDAs n. 41383/03 e 2007/028054 (páginas 1 e 5 do ID 43523288), bem como condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico experimentado pelo executado (ID 258328369). Em 21/09/2022, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em face de o(a) devedor(a) ter satisfeito a obrigação (ID 260965019). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação do próprio exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a decisão de ID 258328369 extinguiu parcialmente a execução fiscal em razão da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, as custas processuais devem ser rateadas pelas partes. O exequente já recolheu metade das custas iniciais, conforme ID 43523287, p. 15. Assim, a outra metade é devida pelo executado e, nos termos da parte final do item 2.1.4 da Resolução n. 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a parte executada deve recolher a outra metade levando em conta o valor atualizado da causa, a ser calculada através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho a condenação da decisão de ID 258328369 porque se refere à parte sucumbente do exequente. Quanto à parte sucumbente do executado, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente manifestou-se satisfeito com o valor recebido. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Deixo de determinar a intimação do exequente porque renunciou ao prazo recursal. Intime-se o executado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862 EXECUTADO: JOSE HIRAI Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE YOSHIO NAGANO - SP111212 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005698-65.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP contra JOSE HIRAI, para a cobrança das anuidades de 2004 a 2007, além das multas eleitorais relativas aos anos 2003 e 2006. Já houve, no decorrer do processo, duas ordens de bloqueio judicial de ativos financeiros do executado. Na primeira oportunidade, foram constritos R$5.345,44, valor que foi convertido em renda do exequente (páginas 99 do ID 43523287 e 23/24 do ID 43523288). Da segunda vez, o valor constrito (R$2.433,62) foi liberado, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade (ID 245355241). Entretanto, além da impenhorabilidade da verba bloqueada, o executado alegou, também, que as multas eleitorais que estão sendo cobradas no presente feito são indevidas, na medida em que ele se encontrava impedido de votar. O exequente refuta essa alegação, ao argumento de que todo aquele que se encontra inscrito nos quadros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem dois deveres: o de pagar as respectivas anuidades e o de votar. A seu ver, ao descumprir o segundo, sujeita-se, o profissional, à multa prevista no art. 11 da Lei n. 6.530/78 (ID 245542582). Este o relatório. D E C I D O. Com razão o excipiente. De fato, a Lei n. 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, prevê, no seu art. 11, o seguinte: “Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade”. Por sua vez, o art. 13, II, da Resolução COFECI n. 809/2003 (que revê e consolida as Normas Eleitorais nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI’s), determina: “Art. 13 - Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que na data da realização da eleição satisfaça os seguintes requisitos: (...) II - esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente; (...)” Da leitura dos dois dispositivos normativos acima citados, extrai-se a solução para a questão que ora se aprecia. Por um lado, a Lei n. 5.530/78 estabelece uma multa para aquele profissional inscrito nos quadros do CRECI que, sem causa justificada, deixar de votar na eleição dos membros dos Conselhos Regionais. De outra parte, a Resolução n. 809/2003 impede que o corretor de imóveis que não esteja em dia com as suas obrigações financeiras exerça o seu direito de voto. Vai daí que o profissional que deixa de votar por estar em débito com o Conselho o faz justificadamente, uma vez que o próprio órgão de classe determina que assim seja. Nessa esteira, uma vez que se afigura justificada a sua abstenção no pleito eleitoral, o indigitado profissional não deve se sujeitar à multa prevista no art. 11 da Lei n. 6.530/78. A consequência da sua inadimplência deve restringir-se à proibição de que ele exerça livremente o seu direito de escolher os membros que comporão, naquele mandato, o Conselho que rege e fiscaliza a sua atuação profissional. Nada mais. A multa, assim, se mostra indevida, na medida em que a inação do corretor de imóveis inadimplente, relativamente à eleição, não é voluntária, mas imposta pela própria entidade à qual ele se subordina. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita. E M E N T A - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 6.530/1978, ARTIGO 16, §§1º e 2º. CDA. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A preliminar levantada acerca da fundamentação do Juízo a quo não deve ser admitida, pois a questão confunde-se com o mérito. 2. No mérito, a Suprema Corte declarou inconstitucional norma que autorizava os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar contribuições independentemente de parametrização legal do exercício da atividade (artigo 58 e parágrafos da Lei 9.649/1988, especialmente §4º). 3. A natureza tributária das contribuições exige a sujeição ao princípio da legalidade (artigo 150, I, CF): "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos." (RE 704.292). 4. Em relação especificamente aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, foi editada a Lei 10.795/2003 que alterou os artigos 11 e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.530/1978, vigorando desde 08/12/2003, fixando valores máximos de anuidades e multas, bem como parâmetro de atualização monetária, aplicáveis, portanto, desde 2004. 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada na vigência da nova legislação, cobrando anuidades com irregularidade formal consistente na falta de descrição do §1º do artigo 16 da Lei 6.530/1978, incluído pela Lei 10.795/2003, vigente à época dos fatos geradores, da inscrição da dívida e do ajuizamento da ação. Evidente, pois, que o lançamento violou o próprio artigo 144, CTN, pois não adotou a legislação vigente ao tempo dos respectivos fatos geradores, padecendo de vício absoluto desde a constituição do crédito tributário que, por igual, maculou a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 6. Nem se alegue que a improcedência na ADI 4.174, decretada pela Suprema Corte, favorece a pretensão deduzida, já que, no caso, assentou-se que a competência do Conselho Federal de Corretores de Imóveis para fixação das anuidades decorre do inciso VII do caput do artigo 16 da Lei 6.530/1978, na redação original, direito pré-constitucional sequer passível de discussão em controle concentrado de constitucionalidade. Disto não resultou, porém, a conclusão de que, no exercício de tal atribuição legal, pudesse o órgão violar parâmetros legais de fixação das anuidades, reconhecidos como constitucionais e, assim, vinculantes não apenas quanto ao próprio valor-base previsto para aquele ano corrente, como ainda em relação aos demais a partir de atualizações conforme o índice oficial de preços ao consumidor. Não se trata, além do mais, de aplicar o Tema 540/STF, dado que não se delegou fixação de anuidades sem parâmetro legal, mas, ao contrário, a Lei 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003, previu critério objetivo (§§1º e 2º do artigo 16) para que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis exerça competência normativa que lhe cabe (inciso VII do artigo 16), afastando a inconstitucionalidade aventada anteriormente. 7. A legislação indicada nas CDA's como fundamentação legal válida não é suficiente para garantir integridade formal e material aos títulos executivos relativos às anuidades que instruem a execução fiscal, e, portanto, não podem estes servir como base para justificar o prosseguimento do feito. 8. A supressão na descrição do critério legal de fixação do valor principal constitui vício na perspectiva legal, cominando, assim, de nulidade insanável o título executivo (artigo 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980). A emenda ou substituição do título executivo apenas é possível até o julgamento em primeira instância e exclusivamente para correção de erro material ou formal, vedada a alteração de sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento (AREsp 1.545.782), sendo, pois, impertinente a aplicação do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, e dos artigos 317 e 321, caput, do CPC. 9. O vício em que se incorreu, na espécie, diverge da situação objeto da Tese Repetitiva 249/STJ, a qual somente tratou de inconstitucionalidade posteriormente declarada que resulte em mero excesso de execução, que possa ser excluído através de simples cálculo aritmético, com o prosseguimento da cobrança, dispensando a substituição do título executivo. 10. A multa eleitoral não pode ser cobrada do profissional que se encontra inadimplente quanto às anuidades, pois resolução do próprio COFECI prevê que somente podem participar da eleição os que se encontrem regulares com as respectivas obrigações junto ao CRECI. Em tal situação, sequer cabe compelir o ausente a justificar-se e, na omissão, a pagar multa eleitoral, pois não se trata de descumprimento voluntário do poder-dever de votar, mas de expressa proibição imposta ao exercício do ato pelo próprio conselho profissional. 11. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 0034690-31.2011.4.03.6182. PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: RELATORC: TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 03/05/2021. FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: FONTE_PUBLICACAO3) (Grifou-se) Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 243582995 e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, relativamente aos créditos decorrentes da aplicação de multa, consubstanciados nas CDAs n. 41383/03 e 2007/028054 (páginas 1 e 5 do ID 43523288). CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico experimentado pelo executado. Tal verba deverá ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Intimem-se as partes. Na oportunidade, deverá o exequente manifestar-se sobre eventual quitação do débito, considerando a extinção parcial dos créditos executados e o valor já convertido em renda. Se não for este o caso, deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: JOSE HIRAI Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA ALICE LEMOS - SP50862 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE YOSHIO NAGANO - SP111212 DESPACHO 1. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005698-65.2008.4.03.6182 Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 2.433,62, atualizado até 30/03/2021, que a parte executada JOSE HIRAI - CPF: 071.844.848-00, devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 3. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 4. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 5. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 5.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 5.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. 6. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 7. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor do exequente, para a conta nº 489-8, agência 1370, operação 003, CEF, conforme indicado pelo exequente em e-mail arquivado em secretaria. 8. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 9. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 10. Dê-se ciência à exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)