Cumprimento de sentença 5001383-31.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 101.277,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA SALGADO GOMES

OAB/SP 310121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:03

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:05

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 11:06

Todas as movimentações(158)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:03

Publicado Despacho em 30/11/2022.

Documentos

Despacho

•28/11/2022, 09:42

Despacho

•25/11/2022, 17:05

30/11/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:05

Conclusos para despacho

25/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:31

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:17

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:37

Juntada de certidão

08/07/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 13:48

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:05

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 00:45

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001383-31.2017.4.03.6104 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME Advogado do(a) SUCEDIDO: CAMILA SALGADO GOMES - SP310121 D E S P A C H O Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, a ser encaminhado via comunicação eletrônica ([email protected]), para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão em renda do valor de R$ 154,99 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor da União Federal, depositado na conta judicial nº 0265.005.86426518-5, em 10.01.2022, a título de honorários advocatícios, sob o código de receita 2864, nos termos do ID nº 52176552. O referido ofício deverá ser instruído com cópia dos ID`s nºs 51984414, 51984421, 52176552, 239284514 e 239284517, bem como da presente decisão. No mais, ante o requerido no ID nº 52176552, verifico a inexistência da localização de outros bens em nome da parte executada, motivo pelo qual resta suspensa a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, autorizada a remessa dos autos ao arquivo até que sobrevenha manifestação da parte exequente acerca da localização de bens da parte executada. Intime(m)-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:55

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/01/2022, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:24

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:27

Juntada de certidão

10/01/2022, 18:21

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2021, 22:38

Publicado Despacho em 23/04/2021.

23/04/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

23/04/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 00:44

Juntada de certidão

21/04/2021, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 21:38

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:32

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:26

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

06/04/2021, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:23

Conclusos para despacho

24/03/2021, 00:22

Juntada de certidão

24/03/2021, 00:18

Juntada de certidão

19/03/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 14:25

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:15

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:17

Publicado Despacho em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 20:59

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:03

Conclusos para despacho

25/06/2020, 00:03

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 00:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 00:33

Juntada de certidão

14/05/2020, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 16:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2020, 16:50

Conclusos para despacho

19/12/2019, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 15:45

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 02:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:20

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 13:14

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:12

Juntada de certidão

18/11/2019, 13:11

Juntada de certidão

14/08/2019, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/08/2019, 17:53

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:52

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/07/2019, 00:36

Publicado Intimação em 12/07/2019.

12/07/2019, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2019, 11:33

Julgado improcedente o pedido

05/07/2019, 17:27

Conclusos para julgamento

04/09/2018, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2018, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2018, 19:33

Publicado Intimação em 18/06/2018.

18/06/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/06/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2018, 10:32

Conclusos para despacho

20/02/2018, 20:54

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2017, 11:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2017, 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2017.

19/12/2017, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2017, 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2017, 16:04

Conclusos para decisão

06/12/2017, 17:37

Juntada de Certidão

06/12/2017, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/12/2017, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2017, 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

06/12/2017, 11:41

Juntada de Certidão

06/12/2017, 11:40

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2017, 11:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2017, 00:09

Publicado Decisão em 10/11/2017.

10/11/2017, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2017, 10:57

Declarada incompetência

27/10/2017, 18:29

Conclusos para decisão

10/10/2017, 10:54

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 24/08/2017 23:59:59.

09/10/2017, 21:43

Juntada de Petição de réplica

27/09/2017, 09:52

Publicado Despacho em 22/08/2017.

14/09/2017, 17:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 14:10

Conclusos para despacho

01/09/2017, 17:00

Juntada de Petição de contestação

01/09/2017, 11:41

Mandado devolvido cumprido

19/08/2017, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 18:40

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 16:18

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 15:25

Conclusos para despacho

16/08/2017, 15:20

Juntada de Certidão

16/08/2017, 12:01

Decorrido prazo de LOGTRANS INTERNATIONAL FREIGHT SYSTEMS - TRANSPORTES - LTDA. - ME em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 01:19

Publicado Despacho em 20/07/2017.

20/07/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/07/2017, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2017, 19:18

Conclusos para despacho

11/07/2017, 14:52

Juntada de Certidão

11/07/2017, 12:09

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/07/2017, 13:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/06/2017, 16:55

Distribuído por sorteio

30/06/2017, 16:55

Despacho

•28/09/2022, 11:06

Despacho

•27/09/2022, 16:31

Despacho

•08/07/2022, 17:37

Despacho

•06/06/2022, 13:48

Despacho

•12/01/2022, 17:55

Despacho

•10/01/2022, 19:24

Despacho

•21/04/2021, 00:44

Despacho

•19/04/2021, 21:38

Despacho

•25/03/2021, 16:03

Despacho

•24/03/2021, 16:23

Despacho

•18/03/2021, 14:25

Despacho

•14/12/2020, 15:59

Despacho

•10/08/2020, 20:59

Todos os documentos(26)

Despacho

•28/11/2022, 09:42

Despacho

•25/11/2022, 17:05

Despacho

•28/09/2022, 11:06

Despacho

•27/09/2022, 16:31

Despacho

•08/07/2022, 17:37

Despacho

•06/06/2022, 13:48

Despacho

•12/01/2022, 17:55

Despacho

•10/01/2022, 19:24

Despacho

•21/04/2021, 00:44

Despacho

•19/04/2021, 21:38

Despacho

•25/03/2021, 16:03

Despacho

•24/03/2021, 16:23

Despacho

•18/03/2021, 14:25

Despacho

•14/12/2020, 15:59

Despacho

•10/08/2020, 20:59

Despacho

•14/05/2020, 00:33

Despacho

•25/03/2020, 12:41

Despacho

•18/11/2019, 16:50

Despacho

•18/11/2019, 15:43

Sentença

•05/07/2019, 17:27

Despacho

•13/06/2018, 16:00

Decisão

•14/12/2017, 16:04

Decisão

•27/10/2017, 18:29

Despacho

•13/09/2017, 14:10

Despacho

•17/08/2017, 15:25

Despacho

•14/07/2017, 16:04