Procedimento Comum Cível 0008618-95.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008618-95.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 18:10

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 18:10

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

30/07/2025, 20:18

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

30/07/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 16:31

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

07/05/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO SIERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO - SP203092, MILTON ALAINE UZUN - SP225313, ROBERTO CARLOS ZANARELLI - SP131578, VICENTE DE PAULO ANDRADE - SP103989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IDs 357152011: Tendo em vista as alegações da terceira interessada, determino que seja oficiado com urgência ao TRF a fim de o valor referente ao Precatório nº 20240063899 seja colocado à disposição do Juízo (ID 318263327). Manifeste-se o Dr. ROBERTO CARLOS ZANARELLI, sobre as alegações da parte terceira interessada no prazo de 30 dias. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, aguarde-se eventual ofício oriundo da Justiça Estadual solicitando o ato constritivo. Cumpra-se com urgência. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008618-95.2012.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

23/04/2025, 00:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

18/03/2025, 10:08

Mero expediente

17/03/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 12:50

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

14/03/2025, 11:14

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO SIERRA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: MILTON ALAINE UZUN, ROBERTO CARLOS ZANARELLI, JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0008618-95.2012.4.03.6109 POLO ATIVO:

19/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO SIERRA Advogados do(a) APELANTE: MILTON ALAINE UZUN - SP225313-N, ROBERTO CARLOS ZANARELLI - SP131578-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008618-95.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SEBASTIAO SIERRA Advogados do(a) APELANTE: MILTON ALAINE UZUN - SP225313-N, ROBERTO CARLOS ZANARELLI - SP131578-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: SEBASTIAO SIERRA Advogados do(a) APELANTE: MILTON ALAINE UZUN - SP225313-N, ROBERTO CARLOS ZANARELLI - SP131578-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Primeiramente, não há que se falar em sobrestamento do feito, por não ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso repetitivo referente ao Tema nº 1.070, consoante posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).” (STF, Segundo Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.279.796, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, j. em 8/8/2022, p.u., DJ 16/8/2022, grifos meus.) Conforme consta da R. decisão agravada, com relação ao pedido de recálculo da RMI mediante a soma dos salários de contribuição percebidos em atividades concomitantes, o art. 32 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, dispunha sobre a forma de cálculo do salário de benefício do segurado nessa situação, distinguindo aquela na qual o segurado houvesse preenchido os requisitos para a concessão do benefício em relação a cada atividade concomitante, isoladamente considerada, daquela em que os tivesse cumprido em apenas uma das atividades exercidas. Nada se dizia sobre quando o segurado não tivesse completado, em nenhuma das atividades, os requisitos do benefício. Analisando a matéria, todavia, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 11/5/22, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.870.891-PR (Tema 1.070), firmou a tese de que “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." Assim, deverá haver a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008618-95.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática proferida pelo E. Desembargador Federal Newton De Lucca que, nos autos da ação visando à revisão de benefício previdenciário mediante a soma dos salários de contribuição percebidos em atividades concomitantes, deu provimento à apelação para determinar o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante a soma dos salários de contribuição concomitantes, observadas a limitação ao teto previdenciário e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, bem como fixou a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária. Alega o agravante, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, pelo fato de o Tema 1.070 do C. STJ não ter transitado em julgado. Sustenta, ainda, a violação do art. 32 da Lei nº 8213/91, sendo indevida a soma dos salários de contribuição percebidos em atividades concomitantes. Requer seja reconsiderada a R. decisão agravada, julgando improcedente o pedido. A parte autora se manifestou sobre o agravo da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008618-95.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se, pois, de tratamento similar àquele dado pela atual redação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, pela Lei n. 13.846/19, que estabelece: “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei”. Considerando que, no presente recurso de agravo interno, não foram apresentados fundamentos capazes de alterar a decisão impugnada, deve ser mantido o posicionamento adotado. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. I- No presente caso, não há que se falar em sobrestamento do feito, por não ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso repetitivo referente ao Tema nº 1.070, consoante posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).” (STF, Segundo Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.279.796, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, j. em 8/8/2022, p.u., DJ 16/8/2022, grifos meus.) II- A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 11/5/22, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.870.891-PR (Tema 1.070), firmou a tese de que “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." III- Dessa forma, deverá haver a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes. IV- Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO SIERRA Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS ZANARELLI - SP131578-N, MILTON ALAINE UZUN - SP225313-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: REINALDO LUIS MARTINS - SP312460-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008618-95.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão de benefício previdenciário mediante a soma dos salários de contribuição percebidos em atividades concomitantes. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a reforma do decisum. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 26/2/07 (DIB em 22/9/05), mediante a soma integral dos salários de contribuição das atividades exercidas em períodos concomitantes. Ajuizou a presente ação em 5/11/12. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre a forma de cálculo do salário de benefício do segurado que exerceu atividades concomitantes, prevendo as hipóteses em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício em relação a cada atividade concomitante, isoladamente considerada, ou que, pelo menos em uma das atividades exercidas, terá cumprido as condições exigidas para a obtenção da aposentadoria. No entanto, nada dispôs sobre a hipótese na qual o segurado não completou em nenhuma das atividades concomitantes os requisitos do benefício. No caso dos autos, nem a lei, nem o regulamento da Previdência Social, indicam qual o critério a ser utilizado para qualificar como principal ou secundária as atividades concomitantes do segurado, requisito fundamental para definir-se o nível pecuniário do benefício. Havendo omissão legislativa, a lacuna não pode ser suprida por simples ato administrativo interna corporis. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 11/5/22, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.870.891-PR (Tema 1.070) firmou a tese de que “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." Dessa forma, no presente caso, deve ser revista a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, a fim de que sejam somados os salários de contribuição concomitantes, observada a limitação ao teto previdenciário. No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir de 9/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Ante o exposto, e nos termos do art. 932, do CPC, dou provimento à apelação para determinar o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante a soma dos salários de contribuição concomitantes, observadas a limitação ao teto previdenciário e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, devendo a correção monetária, os juros de mora e a verba honorária incidir na forma acima indicada. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

29/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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