Execução Fiscal 0007383-90.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0007383-90.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 15:20

Trânsito em julgado

22/11/2024, 15:20

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A LIBANESA DE BOTUCATU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SONIA MARA ABDALLAH VIZOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: ARYLTON DE QUADROS PACHECO - SP128665 S E N T E N Ç A - TIPO B 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007383-90.2013.4.03.6131 Vistos em sentença. Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de A LIBANESA DE BOTUCATU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SONIA MARA ABDALLAH VIZOTTO, fundada nas Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial. Decorridos os trâmites processuais de praxe, os autos foram arquivados a requerimento da parte exequente, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80. Após o lapso temporal, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo a extinção do feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 340730877). É o breve relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos (prazo prescricional tributário) entre a data do despacho que ordenou o arquivamento e a presente data, sem a ocorrência de nenhuma das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nada mais resta ao juiz senão pronunciar imediatamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Homologo a renúncia ao prazo de interposição de recurso pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. BOTUCATU, data da assinatura

15/10/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/10/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 17:05

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 11:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2022, 12:29

Execução frustrada

29/04/2022, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A LIBANESA DE BOTUCATU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SONIA MARA ABDALLAH VIZOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: ARYLTON DE QUADROS PACHECO - SP128665 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007383-90.2013.4.03.6131 Vistos. Tendo sido os autos digitalizados pela exequente e inseridos no sistema PJE em cumprimento à resolução da Presidência do TRF3 nº 275 de 07 de junho de 2019, intime-se a parte contrária, caso haja procurador constituído, para ciência dos documentos digitalizados. Não obstante, prosseguindo a execução por meio do sistema PJE, cumpra-se o determinado às fls. 226 dos autos físicos digitalizados, sobrestando-se o feito. Intimem-se e cumpra-se. BOTUCATU, 23 de fevereiro de 2022.

14/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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