Apelação / Remessa Necessária 0010146-31.2011.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010146-31.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360, MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF bem como da digitalização ali efetuada. Nada sendo requerido ou na ausência de manifestação objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, remeta-se ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 26 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0010146-31.2011.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/05/2023, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 11:22

Trânsito em julgado

17/04/2023, 08:23

Expedida/certificada

24/03/2023, 16:18

Desistência de Recurso

23/03/2023, 22:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/03/2023, 14:18

Expedida/certificada

13/03/2023, 09:40

Mero expediente

11/03/2023, 11:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/05/2022, 01:33

Remessa (outros motivos)

10/05/2022, 19:20

Publicação

28/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA CARPINELLI ROTH - SP204648 APELADO: W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MONICA CARPINELLI ROTH - SP204648 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010146-31.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 15:56

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MONICA CARPINELLI ROTH - SP204648 APELADO: W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MONICA CARPINELLI ROTH - SP204648 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010146-31.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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