Procedimento Comum Cível 0023187-74.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023187-74.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 DESPACHO Pela petição ID 271746836, o INSS requereu a intimação da executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 523 do CPC, o pagamento de: 1 - o ressarcimento das parcelas vencidas, no valor de R$ 307.084,38, atualizado até dezembro/2022; 2 - pagamento dos honorários de sucumbência de R$ 33.779,27, atualizado até dezembro/2022. Em 15/03/2023 a executada promoveu o depósito de R$ 191.359,63, correspondente a 50% do valor acima, atualizado até a data do depósito e acrescido de multa de 10%, na conta judicial n. 2554.005.86414874-6. Além deste valor, foram depositados mais R$ 20.722,33 em 01/11/2023, a título de verba sucumbencial, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, na conta judicial n. 2554.635.00008361-4 (ID 308893498). Posteriormente, a conta judicial n. 2554.005.86414874-6 foi convertida para a conta judicial n. 2554.635.00008361-4, resultando num saldo de R$ 219.350,16 para 04/04/2024 (ID 326823128). Pela petição ID 337877141, o INSS requereu a conversão em renda dos valores depositados, da seguinte forma: CONVERSÃO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 80.289,32, atualizado para 09/2024, quitando integralmente os honorários relativos às prestações vencidas até 12/2022); CONVERSÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INSS (valor remanescente). Considerando que a sentença condenou os réus ao pagamento de verba sucumbencial fixado em 10% do valor da condenação, acrescido de 1% pelo tribunal a título de majoração, esclareça o INSS de como chegou ao valor da verba sucumbencial acima (R$ 80.289,32), juntado, para tanto, planilha de cálculo. Ante a expedição de ofício ID 375388279, em cumprimento ao despacho ID 354755672, oficie-se a CEF para que suste o seu cumprimento até segunda ordem. Int. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:37

Mero expediente

22/01/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 07:52

Expedida/certificada

03/09/2025, 10:36

Mero expediente

29/08/2025, 12:19

Mero expediente

06/03/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 D E S P A C H O Iniciado o cumprimento de sentença pelo INSS pelo valor de R$340.863,65, a executada Consórcio de Aluminio Maranhão promoveu o depósito de R$191.359,63 (guia à ID 308893496). Assim, a autarquia requereu a complementação do pagamento integral da dívida acrescida da verba sucumbencial de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC. A executada complementou o pagamento com o depósito de R$20.722,33 (ID 308893498). A executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão ID 319391399. Isso posto, requeira o INSS o que de direito. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 14:45

Mero expediente

02/09/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 D E C I S Ã O ID 307034833: Proferida a decisão ID 280949132, o embargante protocolizou embargos de declaração para alegar obscuridade e omissão, uma vez que lhe determinou o pagamento integral da dívida solidária. No presente feito, determinado o pagamento integral pelo coexecutado Consórcio de Alumínio Maranhão, este aponta que não foram esgotadas as medidas coercitivas em face da outra executada. Que a simples ausência de manifestação à intimação para pagamento pela WUSTENJET não ensejaria o redirecionamento da dívida integral a seu favor. Contudo, lembro que, na responsabilidade solidária, o credor pode optar se pretende o seu recebimento proporcional de cada devedor ou se integral de um só devedor. O entendimento acima está estampado no art. 275 do Código Civil, que ora transcrevo: Art 275 O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Havendo o recebimento de um só devedor, este poderá intentar ação executiva de regresso contra o co-devedor solidário. Assim, no caso, o fundamento do direcionamento apenas à embargante é o fato de a dívida ser solidária, como mencionado na decisão embargada. E a opção do credor, embora não feita inicialmente no cumprimento de sentença, perfez-se na petição de ID 280949132. Isso posto, não Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas recebo os embargos de declaração por falta do requisito cabimento. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo contra a decisão que foi proferida em aplicação de artigo da lei. No entanto, recebo como pedido de reconsideração, ao qual indefiro o pedido pelos fundamentos acima. Sem prejuízo, oficie-se com urgência a agência 2554 da CEF para que converta o depósito no valor de R$ 191.359,63, efetuado na conta n. º 2554.005.86414874 em 15/03/2023, para uma conta judicial tributária, operação 635, código receita 2080. Servirá a presente decisão como ofício. Cumpra com urgência e, após, intimem-se.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A APELADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A APELADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A, CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A APELADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A, CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, a arguição de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014..DTPB) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho...EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB) Corroborando o mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - HONORÁRIOS - APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O prazo prescricional aplicável nas ações regressiva s ajuizadas pelo INSS para o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1.499.511/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp nº 1.365.905/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/11/2014). 3. No caso, foram concedidos dois benefícios acidentários: o primeiro - auxílio-doença (NB 128.495.280-8) - a partir de 16/06/2003, cessado em 26/09/2005, e o segundo - aposentadoria por invalidez (NB 514.961.791-8) - a partir de 27/09/2005. Assim, considerando que a ação regressiva foi ajuizada em 27/05/2009, é de se concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao auxílio-doença, afastada, porém, no tocante à aposentadoria por invalidez, benefício diverso, que foi concedido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 5. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, justificando o ressarcimento ao erário. 6. Relativamente à formação de capital capaz de suportar a condenação, requerida com base no artigo 475-Q do CPC/1973, ausente o interesse da empresa ré em recorrer, visto que, no caso, o pedido do autor não foi acolhido pela sentença recorrida, que determinou o ressarcimento do valor efetivamente desembolsado pelo INSS. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a empresa ré, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais ficam mantidos no patamar já fixado pela sentença recorrida. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (AC 00166465020104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressiva mente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida. (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. I - O art. 120, da Lei nº. 8.213/91 dispõe: "nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." II - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de acidente de trabalho quando comprovado o dolo ou culpa do empregador. A cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. III - No caso, restou comprovada a culpa da empresa ré no acidente de trabalho que culminou com a morte de Roberto Fioravante Pinhata. IV - Segundo o laudo pericial constante dos autos, a morte do segurado aconteceu por conduta culposa da ré ao expor o trabalhador a situação de risco gravíssimo em razão de ausência de proteção da máquina, insalubridade do local de trabalho, inadequação das instalações, concepção inadequada do modo de operação da atividade e imposição de jornada extraordinária excessiva. V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE são formas diferentes de se efetuar o ressarcimento do prejuízo causado ao INSS, que é o objeto do pedido. VI - Agravo improvido. (AC 00069766720104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da apelante a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Consta dos autos que o segurado, empregado da corré WUSTENJET trabalhava na realização de dreno da tubulação de refinaria da corré ALUMAR, quando foi atingido por jato de químico que lhe causou cegueira dos dois olhos e queimaduras no rosto. De acordo com a análise de acidente do trabalho realizada pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador da Superintendência do Trabalho e Emprego no Maranhão, depreende-se que houve culpa das rés na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. A auditoria fiscal do trabalho constatou A tarefa não seguiu a sequência correta para a troca da válvula no estado de energia zero: deveria ter sido retirado o flange do dreno primeiramente antes da retirado total do dreno; A conversa pré-tarefa não foi realizada para esta tarefa, e portanto, o risco de pressurização da linha não foi avaliado corretamente; O supervisor da WUSTENJET liberou o trabalho sem ter realizado todas as verificações de uma linha pressurizada (dreno, temperatura e ruído); Os empregados não usavam DIPHOTERINE e roupa plástica conforme requisitos do procedimento da WUSTENJET. O Juízo Trabalhista assim decidiu no tocante à responsabilidade pelo acidente: Ora, as declarações acima evidenciam a clara responsabilidade das reclamadas, que, ao invés de assegurarem que o ambiente estava adequado para a realização da atividade, preferiram dar continuidade, mesmo diante de circunstâncias desfavoráveis ocorridas no dia anterior, como chuva e alagamento da área. A segunda reclamada, embora tendo um encarregado responsável pela fiscalização de todos o serviço da primeira, deixou de adotar as cautelas necessárias para a realização da atividade, inclusive quanto à utilização dos EPIs pelos empregados envolvidos em tarefa tão perigosa. Assim, restou provado que as normas de segurança não foram observadas, pela conduta culposa das reclamadas em permitir que o reclamante trabalhasse sem as condições necessárias para sua efetiva segurança. Sendo assim, concluiu que os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foram: 1. Falta de antecipação do risco 2. Insuficiência de treinamentos 3. Não utilização do conjunto completo de PVC pelos trabalhadores. Desta maneira, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância das rés do princípio da prevenção. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as rés foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de segurança. Verifica-se que houve negligência da corré ALUMAR, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiu de forma culposa por não cumprir as determinações e procedimento de segurança do trabalho em sua obra, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho dos empregados da corré WUSTENJET. Com efeito, como ficou demonstrado nos autos, se era possível exigir da corré ALUMAR conduta diferente que evitaria o acidente do empregado da corré WUSTENJET, contribuiu para os resultados experimentados e deve solidariamente responder pelo dano material. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, a vítima desempenhava suas atividades em subordinação às rés, a quem cabia, portanto, zelar pela segurança e saúde dos empregados, fiscalizando-os e, se o caso, proibindo-os de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, nego provimento às apelações das rés, na forma da fundamentação acima. Ante a sucumbência das rés, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto quanto à legitimidade passiva da parte coapelante, pelas razões que passo a expor: Da legitimidade das partes e do mérito da causa Inicialmente, destaco que a Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu a teoria da asserção, segundo à qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se julgado exemplificativo da tese acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.095.276/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma, DJe: 11/06/2010). (destaquei). Quanto a isto, colaciono os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Ser parte não significa necessariamente ser parte legítima. A condição de parte na demanda é determinada exclusivamente pelo fato objetivo de o sujeito comparecer pedindo, sendo portanto autor; ou figurar nela como aquele em face do qual o autor pede uma providência jurisdicional, sendo portanto réu. Depois, se o primeiro é ou não a pessoa que a lei autoriza a defender em juízo aquele alegado direito ou se o segundo é realmente o sujeito que deve suportar os efeitos da providência pedida, isso não lhes subtrai a condição rigorosamente objetiva de partes na demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição objetiva de parte afere-se no plano do ser e a condição ideal de parte legítima, do dever-ser. (...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado deste virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. P. 121 e 313. São Paulo, Malheiros: 2009). (grifos nossos). Ocorre que a ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância, hipóteses estas imputáveis, tão somente, à pessoa empregadora do segurado vitimado. Fixadas tais premissas, necessário considerar as particularidades do caso concreto, no que toca à legitimidade da parte apelante, eleita pelo INSS como o responsável para responder à ação de regresso. Compreendendo-se o caso concreto: Em 19/02/2013, o segurado da Previdência Social, Sr. Antônio Marcos Alves, e empregado da correquerida WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI, realizava suas atividades laborais efetuando a troca de um dreno de tubulação quando veio a ser atingido no rosto por um "jato de licor cáustico", sofrendo lesões que culminaram na perda de sua visão. De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima (a correquerida WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI), não estava a corré CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa do segurado vítima do acidente em questão. Não tinha ela a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização pretendida, via ação regressiva. E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sequer é possível se admitir a tese de que a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no direito pátrio pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a responsabilidade solidária pelo ressarcimento pretendido pelo INSS, eis que referido diploma prevê tão somente o dever de colaboração na aplicação das medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, o que não se confunde com o objeto da presente demanda, a saber, a restituição de valores à autarquia previdenciária. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo em questão: "Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Tampouco se extrai tal solidariedade dos termos da Norma Regulamentadora n° 5, que, de modo diverso, dispõe sobre a adoção de medidas de segurança de forma integrada entre tomadora e prestadora de serviços, aí incluídos "mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho", o recebimento de "informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho" e a adoção, pela contratante, de "providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e higiene do trabalho", conforme dispositivos que transcrevo: DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS 5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades. 5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento. 5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento. 5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. 5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho. E nem poderia ser diferente, já que a solidariedade "resulta da lei ou da vontade das partes", nos termos do já mencionado art. 265 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto mera disposição regulamentar. Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a correquerida CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR, enquanto mera tomadora de serviços de construção civil prestados pela corré WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma em casos de prestação de serviços entre sociedades empresárias: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a parte requerida, enquanto mera tomadora dos serviços prestados por aquela sociedade. 5. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000674-53.2014.4.03.6115/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 11/10/2018) (destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA VALE FERTILIZANTES PROVIDA. APELAÇÃO DA METAL AR NÃO PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a correquerida Vale Fertilizantes, enquanto mera tomadora dos serviços prestados por aquela sociedade. 5. No caso dos autos, o empregado da corré Metal Ar Engenharia Ltda. e segurado da Previdência Social realizava suas atividades funcionais conduzindo uma caminhonete na Mina do Cajati, explorada pela correquerida Vale Fertilizantes S/A, quando foi atingido por uma rocha arremessada de uma bancada localizada acima da estrada em que o obreiro transitava, vindo a falecer. 6. A situação de infortúnio retratada nos autos induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 7. Apelação da Vale Fertilizantes provida. 8. Apelação da Metal Ar não provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0004090-96.2013.4.03.6104/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 07/05/2019, e-DJF3: 17/05/2019). Mais recentemente, este Colegiado firmou tal entendimento sob a técnica de julgamento não unânime prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0006169-50.2010.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 02/07/2020, e-DJF3: 25/08/2020). Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR, que não era empregadora do segurado acidentado. Quanto ao mérito da causa, tenho que o recurso da corré WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI merece acolhimento. Assim foi descrito o acidente, em depoimento prestado pela própria vítima a Auditor Fiscal do Trabalho (ID 161852279 - pág. 48): "(...) Que no dia 19.02.2013, por volta das 17h30, estava chegando no local do acidente para junto dos seus 2 (dois) colegas de trabalho, Ribamar e Valmir, realizarem a retirada de um dreno da tubulação de 18 polegadas do setor 30-2 da DIGESTÃO, quando de repente foi atingido por um jato de licor cáustico no seu rosto que chegou a derrubá-no piso. Perguntado, informou que a área não estava isolada. Disse que o referido jato de licor também atingiu os seus colegas de trabalho, tendo todos procurado o chuveiro lava-olhos. Disse que minutos depois o Ribamar foi chamar os operadores da ALUMAR que logo depois chegaram e lhe aplicaram o spray DIFOTERINE nos seus olhos e na boca. Logo depois, disse que chegou a ambulância para socorrê-lo, conduzindo-o para o ambulatório da ALUMAR. No trajeto, disse que o pessoal da ALUMAR iam lhe aplicando o DIFOTERINE no seu rosto. Informou que chegou no ambulatório, mas nem desceu da ambulância e foi logo conduzido para o Hospital São Domingos. No Hospital São Domingos o médico oftalmologista Maurício palácio iniciou seu tratamento aplicando uma pasta nos seus olhos. No dia seguinte foi liberado para ir para sua residência. (...)". Com efeito, o que se extrai dos autos é que a vítima realizava a retirada de um tubo quando foi surpreendido pela projeção de jato de substância tóxica em sua direção. Primeiramente, não está claro o motivo pelo qual houve a projeção desse líquido contra a vítima e outros trabalhadores, mas certo é que a descrição dos fatos trazida na inicial não permite, por si só, afirmar que tenha sido a vítima quem deu causa ao infortúnio. Até aqui, reputo mais provável que se tenha deixado de verificar que a tubulação estava em condições de receber reparos, embora também isso não esteja claro nos autos. Não é possível, portanto, afirmar que o infortúnio tenha decorrido da falta ou insuficiência de capacitação do acidentado para a atividade desempenhada (ID 161852279 - pág. 55). Mas, se admitido que os fatos se passaram tais como admitidos em sentença, aí sim se haverá de concluir pela culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio. Quanto a isso, transcrevo o trecho oportuno da sentença (ID 161852633 - pág. 65): "(...) 'É certo, todavia, que o autor, ao verificar o entupimento, ao invés de adotar os procedimentos de segurança, manteve a válvula do compressor de ar funcionando e utilizando uma marreta de borracha, foi batendo no mangote, para desentupi-lo, sendo que, em uma dessas batidas, a trava de conexão do mangote soltou-se parcialmente e o mangote desconectou-se do local do engate, causando o vazamento, com pressão, do cimento que estava sendo descarregado. (...)". Ora, por essa descrição, o que se tem é que o acidentado estava trabalhando no descarregamento de cimento - de um caminhão betoneira, muito provavelmente - quando, verificando o entupimento de um "mangote", optou, espontaneamente, por desobstrui-la a marretadas. Evidentemente, não há necessidade de instrução formal para que se saiba que o conteúdo daquele mangote estava sob pressão, tampouco para que se conheçam os riscos relacionados à decisão arriscadíssima de aplicar golpes de marreta para desobstrui-lo. Assim, perde relevo a alegação de que a requerida não teria providenciado capacitação adequada à vítima, uma vez que não lhe cabia providenciar o desentupimento daquele mangote, muito menos da forma como fez. Daí porque não haveria a ré de fornecer EPI adequado a essa atividade de desobstrução, que, diga-se uma vez mais, não era atribuída ao acidentado. Tampouco merece prosperar a alegação de que a requerida teria deixado "de adotar medidas de proteção para trabalho em máquinas e/ou equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e/ou medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta e/ou indiretamente no trabalho" (ID 161852279 - pág. 56). A suposta infração, além de absolutamente genérica, não se sustenta porque, quando do acidente, nem o acidentado nem qualquer outro empregado tinha qualquer deficiência física. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Com o provimento dos recursos das requeridas, passam elas a ser integralmente vencedoras na demanda, não lhes cabendo arcar com custas processuais nem honorários advocatícios. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação regressiva decorrente de acidente do trabalho proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de Consórcio de Alumínio do Maranhão Consórcio ALUMAR e WUSTENJET - Saneamento e Serviços EIRELI, visando ao ressarcimento por valores pagos a segurado em virtude de acidente. A r. sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, as partes rés sustentam, em síntese, a não configuração de culpa na ocorrência do acidente do trabalho. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da correquerida CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, e dar provimento à apelação da corré WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI para, no mérito, julgar improcedente o pedido deduzido em face dela, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia, divirjo do e.relator e acompanho a divergência lançada pelo e.Desembargador Wilson Zauhy. A corré CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR não está sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa empregadora do segurado vítima do acidente. Não se trata de responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil. Também é inaplicável a Convenção n° 155 da OIT (Decreto n° 1.254/1994), que trata sobre o dever de colaboração na aplicação das medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho. Logo, configura-se a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR, que não era empregadora do segurado acidentado mas mera tomadora do serviço. No mérito, consta dos autos que houve um acidente quando o trabalhador realizava a retirada de um tubo e, então, foi surpreendido pela projeção de jato de substância tóxica em sua direção. Os autos descrevem um acidente, e não a falta ou insuficiência de capacitação do acidentado para a atividade desempenhada, tal como lançado na divergência. Assim, com a devida vênia, dou provimento à apelação da CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e dar provimento à apelação da corré WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI para, no mérito, julgar improcedente o pedido deduzido em face dela, fixando honorários advocatícios devidos pelo INSS em 10% sobre o valor atualizado da causa. E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que as corrés foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas de segurança e não terem oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Como ficou demonstrado nos autos, se era possível exigir da dona da obra conduta diferente que evitaria o acidente do segurado, contribuiu para os resultados experimentados e deve solidariamente responder pelo dano material. 5. Apelações das rés às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento às apelações das rés, e, ante a sucumbência das rés, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Cotrim Guimarães; vencidos os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Carlos Francisco, que davam provimento à apelação da correquerida CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, e davam provimento à apelação da corré WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVIÇOS - EIRELI para, no mérito, julgar improcedente o pedido deduzido em face dela, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A APELADO: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533-A, CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714-A Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista a impossibilidade da realização de sessões de julgamento presenciais, em virtude da pandemia da COVID-19, e diante da grande quantidade de requerimentos de sustentação oral por videoconferência que vem sendo formulados nos processos incluídos na pauta de julgamentos deste órgão fracionário, intimem-se as partes a fim de que manifestem, no prazo de 05 dias, eventual interesse na juntada aos autos de memoriais e/ou sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no artigo 143 do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que o PJE suporta os seguintes formatos e tamanhos: PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG, e MOV. Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. Em caso de resposta positiva, peço dia para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: WUSTENJET - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR Advogados do(a) REU: CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO - SP101714, TARITA STEFANUTTO DE CASTRO - SP263533 Advogados do(a) REU: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 SENTENÇA em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023187-74.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração, interpostos por WUSTENJET – SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI, com fulcro no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 44508584). Alega o embargante que houve omissão na sentença por não ter se pronunciado acerca do recolhimento, pela empresa, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Aduz, ainda, que não restou analisada a culpa exclusiva do segurado, arguida em sua defesa. É o relatório. DECIDO. Não recebo os embargos de declaração em relação à omissão e quanto à analise da culpa exclusiva da vítima. Só cabem embargos de declaração contra ato decisório que contenha omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os documentos constantes dos autos, bem como as provas produzidas foram apreciados e suficientes para o convencimento do juízo, conforme fundamentado na sentença, conforme trecho do julgado: "Portanto, a prova constante dos autos mostra-se suficiente para indicar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo empregado e as condutas negligentes por parte das rés, pressuposto indispensável da responsabilidade civil. A prova do nexo causal, evidentemente, é ônus do INSS, ora autor, que deve provar os fatos constitutivos do direito alegado em ações regressivas. E a prova por ele apresentada não foi afastada pelas empresas rés." Não houve, portanto, qualquer omissão quanto à referida questão, demonstrando o embargante mero inconformismo com a sentença. Recebo, todavia, os embargos de declaração quanto à omissão em relação ao recolhimento, pela empresa, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Com efeito, o seguro legal do SAT, diferentemente do seguro contratual, não serve para eximir as empresas dos danos a que, culposamente, deram causa, mas apenas para garantir à sociedade dos riscos de uma atividade empresarial privada que possa causar danos sem culpa (casos fortuitos e força maior) ou de culpa exclusiva da vítima, evitando que todo o encargo disso recaia sobre os cofres públicos ou ao trabalhador acidentado e sua família. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: ”RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O fato de a ré contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Inexiste, pois, qualquer incompatibilidade entre as disposições do art. 120 da Lei 8.213/91 e o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. 3. A responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho. 4. O direito de regresso invocado pelo INSS é justificado pela negligência do empregador, que, ao não cumprir os ditames da lei em sede de prevenção de acidentes acaba criando um ambiente propício ao seu acontecimento. 5. Os elementos probatórios contidos nos autos comprovam de forma indubitável culpas Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos concorrentes da empresa-ré e do segurado, que possibilitaram o acidente de trabalho ocorrido, de forma que cabe à demandada ressarcir ao INSS somente metade dos valores desembolsados a título de benefício previdenciário de auxílio-doença. 6. Recurso de apelação não providos”. (APELAÇÃO CÍVEL 0007466-39.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 – QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018). Portanto, CONHEÇO DE PARTE dos presentes embargos, por tempestivos, e, na parte conhecida, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão aposentada nos termos da fundamentação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Pub. Int.

24/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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