Procedimento Comum Cível 5001468-87.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001468-87.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 18:00

Trânsito em julgado

15/08/2023, 17:59

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DORALICE NUNES SCOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-87.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS revisar benefício previdenciário de pensão por morte. Definida a quantia devida na decisão ID. 242074434, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 253125067 e ID. 290070008. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2023, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 18:48

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORALICE NUNES SCOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 81, de 25 de abril de 2023, desta 1ª Vara Federal de Franca, que consolida a Delegação de Atos Ordinatórios ao Diretor de Secretaria e aos Servidores desta 1ª Vara Federal, promovo o seguinte ato ordinatório: Ciência às beneficiárias dos depósitos dos valores referentes ao ofício requisitório. Int. FRANCA, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-87.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

06/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORALICE NUNES SCOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 24164310), homologo o cálculo de ID. 91795390 – Pág. 1/13 no valor total de R$ 184.313,21 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos), atualizado até agosto de 2021. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-87.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento – ID. 91795398). 3. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “BUSSOLO & CRUZETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS” (CNPJ 15.578.769/0001-69). 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 6. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 7. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 9. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 10. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 11. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 12. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 13. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 14. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 15. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 16. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 17. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORALICE NUNES SCOTTI Advogado do(a) AUTOR: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-87.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal por DORALICE NUNES SCOTTI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por meio da qual a parte autora pretende a condenação do réu a revisar benefício previdenciário de pensão por morte e a pagar diferenças de prestações vencidas, em razão dos novos limites máximos da renda mensal fixados pela Lei n. 8.212/91 e pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998 e nº 41, de 2003, as quais elevaram o teto dos benefícios previdenciários. A parte autora afirmou, inicialmente, que o termo inicial da prescrição deve ser contado da data de ajuizamento da ação civil pública n. 0004911-28.2011.403.6183. Discorreu que é titular do benefício de pensão por morte, NB 106.761.420-3, que foi precedido do benefício de aposentadoria especial, NB 88.052.555-0. Sustentou que o valor que recebe atualmente “não corresponde aos novos valores dos tetos instituídos pelo art. 28, § 5.º da Lei 8.212/91, no valor de Cr$ 170.000,00; no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, no valor R$ 1.200,00 e no artigo 5° da Emenda Constitucional nº 41/03, no valor de R$ 2.400,00”. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e formulou os seguintes pedidos: (...) o autor requer a Vossa Excelência: d) a condenação do INSS para revisar o benefício da parte autora de PENSÃO POR MORTE NB (21) 106.761.420-3, que foi precedido da APOSENTADORIA ESPECIAL NB (46) 88.052.555-0, adotando como novo valor teto o fixado pela Lei n. 8.212/91 (Cr$ 170.000,00) e pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 (R$ 1.200,00) e n. 41/03 (R$ 2.400,00). e) com a procedência da demanda requer-se a condenação do Réu (INSS) ao PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS a partir de 05/05/2006, haja vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP (ação civil pública) n. 0004911-28.2011.403.683. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada à parte autora a apresentação de cópia do procedimento administrativo que resultou a concessão do benefício de aposentadoria especial (id 3626294). A autora afirmou que não conseguiu obter cópia do procedimento administrativo, afirmando que os documentos apresentados eram suficientes para apreciação do pedido (id 3626310). Concedido prazo para apresentação do documento, a autora juntou cópia do processo administrativo de concessão da pensão por morte (id 3626402). O INSS apresentou contestação, em que sustentou a ocorrência de decadência e que estão prescritos eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, afirmou que a autora não teve seu salário-de-benefício ou salário-de-contribuição limitado ao teto. Pugnou pela improcedência dos pedidos (id 3626429). Em cumprimento ao despacho id 3626441, a parte autora emendou a petição inicial e atribuiu novo valor à causa, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Federais (id 3626453). Proferiu-se sentença no Juizado Especial Federal pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração, foi acolhido pedido do autor para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Federal da Subseção Judiciária de Franca (id 3626527). Distribuídos os autos a esta 1ª Vara Federal, determinou-se novamente a citação do INSS, uma vez que a contestação fora apresentada antes da emenda da inicial. Foi deferida a gratuidade da justiça (id 4109688). O INSS apresentou contestação, aduzindo preliminarmente que o termo a quo do prazo prescricional se inicia na data do ajuizamento da ação individual e não na data do ajuizamento da ação civil pública, como requer a parte autora. No mérito, afirmou que não há direito de revisão, uma vez que na data das EC 20/98 e 41/03, a RMI do benefício já se encontrava abaixo dos tetos trazidos pelas aludidas emendas. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. Não requereu a produção de outras provas (id 9524714). Proferiu-se despacho determinando a remessa dos autos à contadoria do Juízo para produção de prova pericial (id 11181791). Informação da contadoria inserta no ID 11932361. A autora manifestou-se no ID 12382823, discordando dos cálculos da contadoria. Afirmou que a auxiliar do Juízo apenas repetiu a renda mensal inicial concedida pelo INSS e realizou sua evolução, de modo a contadoria evoluiu a renda já limitada ao teto. Mencionou que a média do salário de benefício apurado na concessão foi de $ 175.079,40, valor muito superior ao teto na data da concessão de $ 127.120,76. No entanto, ao proceder ao cálculo, a contadoria não considerou o salário de benefício sem a limitação para apurar a RMI. Novamente remetidos os autos à contadoria do Juízo, o parecer foi acostado no ID 15481335. A autora concordou com os cálculos apresentados. Proferiu-se decisão que determinou ao INSS que apresentasse documentos: “ (...) A análise dos autos revela que a parte autora não apresentou a carta de concessão do benefício objeto desta demanda revisional, para viabilizar a conferência dos salários-de-contribuição que foram utilizados para calcular a sua renda mensal inicial. Assim, com o intuito de verificar a correção dos dados utilizados pela Contadoria deste Juízo para calcular o valor do benefício, determino que se oficie ao INSS, requisitando o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da relação dos salários-de-contribuição e da memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, bem assim, que preste informações acerca da revisão realizada em atendimento ao disposto no art. 144 da Lei n.º 8.213/91. Com a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos para a Contadoria deste Juízo, para que sejam retificados ou ratificados os cálculos efetuados. Ao final, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, e a seguir, venham os autos conclusos para a prolação de sentença.” O Setor de Demandas Judiciais do INSS não cumpriu a determinação, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal do Gerente de Demandas Judiciais da Agência do INSS de Ribeirão Preto (id 23959843). O INSS encaminhou informações do benefício precedente, NB 088.052.555-0 (id 24531343) Parecer da contadoria do Juízo no ID 27809406. A autora manifestou-se novamente, pugnando pela procedência dos pedidos. Determinou-se, novamente, a intimação do INSS para que encaminhasse cópia do processo administrativo de concessão do benefício originário, NB 46/088.052.555-0, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento (id 30077769). O INSS encaminhou ao Juízo cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício originário (NB 46/088.052.555-0, id 31402512). As partes se manifestaram. Remetidos os autos à conclusão, proferiu-se decisão que converteu o julgamento em diligência, determinando novamente a remessa dos autos à contadoria do Juízo (id 40941043). A contadoria do Juízo acostou parecer no ID 42730660 e sobre ele as partes se manifestaram. Determinado o retorno dos autos à contadoria para apurar a evolução da renda mensal sem a incidência da limitação do salário de benefício ao teto previdenciário, o cálculo elaborado pela auxiliar do Juízo foi acostado no ID 48497773. As partes voltaram a se manifestar e os autos voltaram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento do direito à revisão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão dos novos limites fixados pela Lei n. 8.212/91 e pelas Emendas Constitucionais n. 20, de 1998 e n. 41, de 2003, as quais elevaram o teto dos benefícios previdenciários. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto, apesar de existirem questões de fato a serem analisadas, a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Assim, passo a proferir sentença, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação, de modo que passo à análise do mérito. Inicialmente, afasto a prejudicial de decadência. O artigo 103 da Lei n° 8.213/1991 prevê prazo de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Nesta demanda, a parte autora não pretende revisar o ato de concessão, mas, tão somente, haver diferenças de prestações devidas, em razão da elevação do teto do salário-de-benefício. Reconheço a prescrição da pretensão de recebimento das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda, com fundamento no disposto 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Importante registrar, de toda sorte, que não é possível a adoção como termo inicial da prescrição a data da propositura da ação civil pública nº 0004911-28.2011.403.6183, ajuizada em 05/05/2011. No que se refere a esta matéria, E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ação coletiva interrompe tão somente o prazo para a propositura da ação individual, ao passo que o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, possuindo como marco inicial a distribuição da ação individual. Neste sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp 1.669.542/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017; AgInt no REsp 1.645.952/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018. REsp 1763880/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 16/11/2018. Trago à colação a ementa do último precedente mencionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/1988. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Revisional para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. 2. A sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a revisar o valor do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, pela aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e a pagar as diferenças vencidas não atingidas pela prescrição, ou seja, anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03, o que foi mantido pelo Tribunal na origem. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. O STJ vem afastando o prazo decadencial em questões não abarcadas pelo Tema 544 do STJ, oriundo dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, quando o pedido é para que incidam normas supervenientes à data da aposentadoria do segurado, para adequar a renda mensal do benefício aos Tetos Constitucionais previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a exemplo do REsp 1.420.036/RS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.638.038/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no REsp 1.618.303/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2017; REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015. 5. No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. A propósito: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp 1.669.542/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017; AgInt no REsp 1.645.952/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018. 6. Quanto ao mérito, o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia embasado em premissas eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A propósito: REsp 1.696.571/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.664.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 7. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para acolher a tese da prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da presente ação individual. (REsp 1763880/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/11/2018) Considerando, portanto, o ajuizamento desta demanda individual e a ausência de notícia de posterior adesão à ação civil pública, é vedado o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do disposto no artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c artigo 104 da Lei nº 8.078/90. Feitas estas observações, passo à análise do mérito propriamente dito. As Emendas Constitucionais nº 20, de 16/12/1998 e 41, de 31/12/2003, elevaram, respectivamente, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, os quais eram de R$ 1.081,50 (mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos) estabelecido em junho de 1998 e de R$ 1.869,34 (mil e oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), fixado em junho de 2003. Apesar disso, os novos limites dos salários-de-benefício somente foram aplicados para os benefícios concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998 e a partir janeiro de 2004. Desse modo, os segurados que recebiam seus proventos limitados ao valor máximo, concedidos antes de dezembro de 1998 e 2003, permaneceram recebendo o valor do teto anterior, isto é, limitados a R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, apesar da elevação do teto para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Vale lembrar, no entanto, que a fixação de novos tetos dos salários-de-benefício não significa que todos os segurados que até então recebiam o valor máximo têm direito, automaticamente, a receber pelos novos valores fixados pelas emendas constitucionais. O que se permitiu, com a elevação do teto, foi o recebimento do benefício, calculado de acordo com o salário-de-contribuição, até o montante dos novos tetos. Com efeito, há de se lembrar que o cálculo da renda mensal inicial tem por base os salários-de-contribuição sobre os quais o segurado contribuiu para a Previdência Social. Esse é um fato imutável e que não pode ser desconsiderado pela Administração Previdenciária. Nesse passo, os segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado quando da concessão de seus benefícios têm direito à recomposição da renda mensal até os novos valores fixados pelas mencionadas emendas constitucionais, pois a natureza jurídica do teto constitucional é o de simplesmente limitar o valor dos pagamentos. Não se trata, pois, de aumento de benefício, mas sim de simples imposição de novo valor máximo. Assim, quem tinha o valor de sua prestação limitado ao valor do teto, passou a ter direito ao recebimento do mesmo benefício, limitado ao valor dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. De fato, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu, em regime de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 564354/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármem Lúcia, DJ-e de 15.02.2011). No caso dos autos, conforme já mencionado na decisão ID 40941043, infere-se do processo administrativo (id 31519854, pag. 19) que o benefício de aposentadoria foi concedido antes da edição da Lei n.º 8.213/91, que instituiu o atual Plano especial de Benefícios da Previdência Social), ou seja, quando ainda estava em vigor a Consolidação das Leis da Previdência Social, sistematizada pelo Decreto n.º 77.077/76. Por ocasião da concessão do benefício, o valor do salário-de-benefício da aposentadoria especial recebida pelo instituidor da pensão por morte foi calculado originariamente em CR$ 129.227,16 (id 31402512 - Pág. 20), valor este superior ao teto estabelecido para os benefícios da Previdência Social, na época fixado em CR$ 127.120,80 (id 22069316 - Pág. 15). O coeficiente do benefício foi fixado em 95%, calculado de acordo com as regras constantes na CLPS (id 31402512 - Pág. 26). Uma vez que o salário-de-benefício superava o menor valor teto, a renda mensal inicial do benefício foi calculada de acordo com o preconizado no art. 28, inciso II, da CLPS, abaixo transcrito: Art 28 O valor do benefício de prestação continuada será calculado da seguinte forma: I – quando o salário-de-benefício for igual ou inferior ao menor valor-teto (artigo 225, § 3º), serão aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação; II – quando for superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício será dividido em duas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente parcelas ao que exceder o valor da primeira, aplicando-se: a) à primeira parcela os coeficientes previstos no item I; b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela; O valor do benefício foi então fixado por meio da soma de 2 parcelas: -a primeira, correspondente ao coeficiente do benefício (95%) aplicado sobre o menor valor teto. O menor valor teto equivalia à metade do maior valor teto, e na época importava em CR$ 63.560,40 -a segunda, consistente em uma parcela adicional de 05/30 do valor que excedia o menor valor teto, em razão do segurado contar com 5 grupos de 12 contribuições que superavam o menor valor teto estabelecido. Esses cálculos estão retratados no processo administrativo (id 31402512 - Pág. 19). Observado estes parâmetros, a renda mensal inicial da aposentadoria especial recebida pelo instituidor do benefício totalizava CR$ 70.975,71. Considerando que o benefício foi deferido em março de 1991, portanto, antes da entrada em vigor da atual Lei de Benefícios, como mencionado anteriormente, foi realizada a adequação do seu valor de acordo com as regras constantes na novel legislação, que foram aplicadas retroativamente, em atendimento ao comando inserto no art. 144 da Lei n.º 8.213/91, cuja redação no momento da revisão administrativa era a seguinte: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Como se percebe, o dispositivo em questão determinou a revisão e aplicação de suas regras de forma retroativa a todos os benefícios que foram concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em 05 de outubro de 1988, até a data de 05 de abril de 1991. A data final da aplicação deste comando normativo foi estipulada em 05 de abril de 1991, tendo em vista que o art. 145 do mesmo diploma legal determinou que as suas disposições retroagiriam à 05 de abril de 1991, data esta anterior à sua edição. Os benefícios concedidos a partir dessa data (05/04/1991) também teriam seus valores revistos, e ao contrário daqueles concedidos no período anterior (05/10/1988 a 05/04/1991), deveriam ter as suas diferenças calculadas e pagas aos beneficiários: Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Feito este breve retrospecto legislativo, e voltando ao caso dos autos, verifica-se que a revisão administrativa efetivada por força do disposto no art. 144 da Lei n. 8.213/91 resultou no seguinte: a) foram atualizados os 12 últimos salários-de-contribuição, tal como previsto no art. 31 da Lei n.º 8.213/91. Sob a égide da legislação anterior esta atualização não era realizada, em razão do disposto no art. 26 da CLPS. Por medida de clareza, transcrevo esses dispositivos: Lei n.º 8.213/91 Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do Todos os salários-de-contribuição valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais. CLPS Art 26 O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: (...) II – para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; III – para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis ), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. § 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. b) foi recalculado o valor do benefício, aplicando-se o coeficiente de 100% sobre a integralidade do salário-de-benefício, em observância ao disposto no art. 57, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.213/91. Portanto, a partir da edição do novo Plano de Benefícios, o referido coeficiente deixava de incidir sobre o menor valor teto (que, como dito anteriormente, correspondia à metade do teto). Por outro lado, também não havia previsão do acréscimo da parcela adicional prevista no art. 28, inciso II, alíneas a e b da CLPS, na hipótese do salário-de-benefício superar o menor valor teto (metade do valor teto). Tal disposição, além de não estar mais positivada, sequer teria razão de existir no contexto da novel legislação, tendo em vista que, como dito anteriormente, o coeficiente do benefício passou então a incidir sobre a integralidade do salário-de-benefício. Em qualquer caso, mesmo após o cálculo do benefício efetuado de acordo com as novas regras estatuídas, o valor da renda mensal inicial do benefício ficava limitada ao valor teto dos benefícios previdenciários. Depreende-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (id 38255268), que com a correção dos 12 últimos salários-de-contribuição, em atendimento à revisão prevista no art. 144 de Benefícios, o salário-de-benefício passou a ser de CR$ 175.108,05, de forma que ele superava ainda em maior medida o teto dos benefícios previdenciários (CR$ 127.120,76), e ficou limitado a tal valor. Esta limitação está retratada na pag. 7 do id 362664, que informa a efetivação desta revisão no âmbito administrativo. Como dito anteriormente, o salário-de-benefício calculado nos termos da legislação anterior, sem a correção dos 12 últimos salários-de-contribuição, já ultrapassava o referido patamar, pois totalizava CR$ 129.227,16. Conclui-se, então, que após a revisão prevista no art. 144 da Lei n.º 8.213/91, o valor do benefício devido originariamente à parte autora era de 100% do valor do salário-de-benefício então recalculado, o que deveria corresponder a uma renda mensal inicial de CR$ 175.108,05. No último cálculo apresentado pela contadoria do Juízo, dessa vez considerando corretamente o percentual de 100% do salário-de-benefício e não mais 95% como havia sido informado no cálculo anterior, e, portanto, considerando a renda mensal inicial correta de CR$ 175.108,05 (id 48497773), verifica-se que em junho de 1998 o benefício da autora estava limitado ao teto vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Logo, há direito da autora à revisão da renda mensal para que observe o novo limite estabelecido pela EC 20/98, de R$ 1.200,00. Por outro lado, de acordo com o mesmo cálculo, verifica-se que em junho de 2003 a renda mensal correta da autora seria de R$ 1.735,29, sendo que o teto vigente à época era de R$ 1.869,34. Ou seja, o benefício da autora não sofre qualquer limitação decorrente do teto vigente à época e tampouco será beneficiado com o aumento do teto estabelecido na EC 41/2003. Vale realçar, por fim, que mesmo os benefícios concedidos no interstício de 05/10/1988 a 04/04/1991, lapso temporal conhecido por "buraco negro", fazem jus à revisão decorrente da limitação ocorrida em razão do teto. Neste sentido: Por isonomia, deve ser reconhecido o direito à reposição do limitador-teto, tal qual assentou o STF no RE 564.354, até porque a análise feita pela Suprema Corte foi de natureza constitucional, de modo a abranger todos os benefícios concedidos na atual Carta Republicana, tornando indevida a exclusão dos beneficiários situados no Buraco Negro (DIB posteriores a CF/88, mas anteriores à eficácia da Lei n. 8.213/1991, art. 145). (Cálculo de Benefícios Previdenciários. Teses Revisionais. Da teoria à prática. Hermes Arrais Alencar. 6ª Edição. Ed. Atlas, pág. 397) Esta tese foi igualmente sufragada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os benefícios previdenciários concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, período denominado “buraco negro”, não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003. Nesta mesma linha de raciocínio, é forçoso concluir que a revisão realizada por força do disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, não afasta o direito à revisão do benefício em razão da limitação do salário-de-contribuição na situação versada nestes autos, na medida em que igualmente incidiu o referido limitador no recálculo dos benefícios previdenciários concedidos durante o buraco negro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar as diferenças advindas da elevação do teto de pagamento do salário-de-benefício pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, assim como para revisar o benefício atualmente percebido pela parte autora na forma explicitada na fundamentação, bem assim, pagar as parcelas atrasadas referentes ao quinquênio anterior à propositura desta demanda. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo os cálculos elaborados pela perícia contábil realizada pela contadoria deste Juízo (ID. 48497773), cujos valores deverão ser observados na fase de cumprimento desta sentença. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consistente no valor das parcelas devidas a título de revisão da aposentadoria, vencidas até esta data, devidamente atualizadas por juros e correção monetária, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno também o autor a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da diferença entre o valor da causa e o valor efetivamente pago à título de revisão. Suspendo a exigibilidade do ônus porque o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado comunique-se a Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para que proceda a revisão do benefício. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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