Procedimento Comum Cível 0004312-47.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004312-47.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ID 577957298: Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 SUCEDIDO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A SUCESSOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-E

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ID 577957298: Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 SUCEDIDO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A SUCESSOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-E ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-E

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Resta pendente nos autos a apuração do montante a converter em favor da União Federal e eventual remanescente a ser levantado pela parte, quanto aos depósitos vinculados a estes autos. ID 366105254: Manifeste-se a União Federal quanto ao procedimento para abertura administrativa, na Receita Federal, para o cumprimento da determinação anterior quanto à apresentação dos documentos solicitados pela procuradoria. ID 413226464: Manifeste-se também, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto à aplicação dos repetitivos apresentados pelo autor, e seus efeitos na apuração dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 SUCEDIDO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A SUCESSOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Resta pendente nos autos a apuração do montante a converter em favor da União Federal e eventual remanescente a ser levantado pela parte, quanto aos depósitos vinculados a estes autos. ID 366105254: Manifeste-se a União Federal quanto ao procedimento para abertura administrativa, na Receita Federal, para o cumprimento da determinação anterior quanto à apresentação dos documentos solicitados pela procuradoria. ID 413226464: Manifeste-se também, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto à aplicação dos repetitivos apresentados pelo autor, e seus efeitos na apuração dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 SUCEDIDO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A SUCESSOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:23

Mero expediente

08/10/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A Advogados do(a) AUTOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a juntada de nova documentação (ID 353584121) bem como a Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada na data de 08/01/2025, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a notícia de incorporação (ID 351150096) das autoras Resicontrol Soluções Ambientais S.A. - em Recuperação Judicial, CNPJ 00.957.744/0001-07, e suas filiais (CNPJs 00.957.744/0002-80, 00.957.744/0004-41, 03.816.066/0003, 04 03.816.066/0005-76, 03.816.066/0006-57), pela Viva Ambiental e Serviços S.A - em Recuperação Judicial, CNPJ 05.566.002/0001-66. Não havendo oposição, proceda a Secretaria com as retificações necessárias. Ainda, na tentativa de juntar planilha detalhada e atualizada de possíveis valores a serem convertidos em renda, noticiou a União (ID 354815420) que, em contato com a autoridade fiscal, foi informada da necessidade da "análise das folhas de pagamento do período correspondente à ação judicial e aos depósitos efetuados, para a apuração das contribuições sobre as verbas sub judice e verificação quanto à sua inclusão nas bases de cálculo confessados pelos autores, partes integrantes da ação". Para cumprir tal, "o contribuinte deverá protocolar um processo via “CHAT-RFB”, no e-CAC (https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br/chat-contribuinte/) e anexar toda a documentação comprobatória (as folhas de pagamento no formato MANAD deverão ser compactadas/ “zipadas” e anexadas como “arquivo não-paginável”)."; após, "realizado o procedimento acima, o número do processo administrativo cadastrado deverá ser informado na ação judicial para que esta Equipe Regional de Auditoria do Crédito Tributário Sub Judice seja comunicada e proceda às verificações pertinentes". Portanto, dada a complexidade da demanda, concedo o prazo de 30 dias para que os contribuintes cumpram o supra descrito. Cumprida a determinação, intime-se a Ré para que, em 60 dias, se manifeste sobre a correta destinação dos valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

09/04/2025, 12:45

Mero expediente

08/04/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A Advogados do(a) AUTOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a juntada de nova documentação (ID 353584121) bem como a Ata de Assembleia Geral Ordinária, realizada na data de 08/01/2025, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a notícia de incorporação (ID 351150096) das autoras Resicontrol Soluções Ambientais S.A. - em Recuperação Judicial, CNPJ 00.957.744/0001-07, e suas filiais (CNPJs 00.957.744/0002-80, 00.957.744/0004-41, 03.816.066/0003, 04 03.816.066/0005-76, 03.816.066/0006-57), pela Viva Ambiental e Serviços S.A - em Recuperação Judicial, CNPJ 05.566.002/0001-66. Não havendo oposição, proceda a Secretaria com as retificações necessárias. Ainda, na tentativa de juntar planilha detalhada e atualizada de possíveis valores a serem convertidos em renda, noticiou a União (ID 354815420) que, em contato com a autoridade fiscal, foi informada da necessidade da "análise das folhas de pagamento do período correspondente à ação judicial e aos depósitos efetuados, para a apuração das contribuições sobre as verbas sub judice e verificação quanto à sua inclusão nas bases de cálculo confessados pelos autores, partes integrantes da ação". Para cumprir tal, "o contribuinte deverá protocolar um processo via “CHAT-RFB”, no e-CAC (https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br/chat-contribuinte/) e anexar toda a documentação comprobatória (as folhas de pagamento no formato MANAD deverão ser compactadas/ “zipadas” e anexadas como “arquivo não-paginável”)."; após, "realizado o procedimento acima, o número do processo administrativo cadastrado deverá ser informado na ação judicial para que esta Equipe Regional de Auditoria do Crédito Tributário Sub Judice seja comunicada e proceda às verificações pertinentes". Portanto, dada a complexidade da demanda, concedo o prazo de 30 dias para que os contribuintes cumpram o supra descrito. Cumprida a determinação, intime-se a Ré para que, em 60 dias, se manifeste sobre a correta destinação dos valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A Advogados do(a) AUTOR: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LEONARDO MAZZILLO - SP195279, RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES - SP248790, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 351150452: Noticia a parte autora que as empresas RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A E OUTRAS foram incorporadas pela VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA. No entanto, de acordo com a documentação apresentada no ID 351150096 e procuração firmada em 31/12/2024-ID 351150094 a incorporadora consta como VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de cópia da Ata de Eleição da S/A - ano 2024, que corrobore serem os diretores descritos na procuração-ID 351150094 habilitados para representá-la em Juízo. Atendida determinação supra, vista à União Federal, pelo prazo de 10(dez) dias. Pleiteia a exequente o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial nº 0265.280.00299661-0 (ID 351150094), efetuados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referentes as verbas trabalhistas discutidas, como as pagas aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente e salário-maternidade. A destinação dos depósitos judiciais foi postergada para após o trânsito em julgado, conforme sentença-ID 304758118´-pág.238. Desse modo, informe a União Federal, no mesmo prazo supra, por meio de planilha detalhada e atualizada, se há valores a serem convertidos em renda, bem como, a parte exequente apresente os valores passíveis de levantamento, obedecida a coisa julgada. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A APELADO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A. interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ID 253364738– fls. 298/314. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela CONTRIBUINTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇAO CIVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE.. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇAO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória: auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com natureza remuneratória: salário-maternidade e horas-extra. 3. Considerando que a ação foi movida em 22/03/2011, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal, contado retroativamente da data do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 22/03/2006. 4. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG - regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em data posterior à vigência do citado comando legal, que deve ser aplicado. 7. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou. 8. Correção monetária: taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 9. Incidência do artigo 21, caput, do CPC, fixando a sucumbência reciproca. 10. Remessa oficial, apelações da União e do contribuinte improvidas. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade aos arts. 7º, XIII e XVI, 149, 150, I, 195, I, "a", 201, §11, 240, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade e horas extras; (ii) ter o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 anos, atualizados pela Taxa Selic. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço de férias. Com fundamento no art. 998, do CPC, foi homologada a desistência do recurso Extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal questão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERÁTÓRIA OU INDENIZATÓRIA (TEMA 759 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A controvérsia relativa à definição da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal, dentre as quais se inserem o aviso prévio indenizado (ARE 745.901-RG/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 759 da Repercussão Geral) e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado se restringe ao âmbito infraconstitucional. II - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a discussão acerca do direito à compensação tributária reside na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019) (Grifei). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de definição da natureza jurídica de verbas com vistas à composição da base de cálculo da contribuição previdenciária (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais pretensões. Int. II – RECURSO ESPECIAL – ID 253364738 – Fls. 254/268. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CONTRIBUINTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇAO CIVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE.. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇAO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória: auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado. 2. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com natureza remuneratória: salário-maternidade e horas-extra. 3. Considerando que a ação foi movida em 22/03/2011, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal, contado retroativamente da data do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 22/03/2006. 4. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG - regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em data posterior à vigência do citado comando legal, que deve ser aplicado. 7. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou. 8. Correção monetária: taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 9. Incidência do artigo 21, caput, do CPC, fixando a sucumbência reciproca. 10. Remessa oficial, apelações da União e do contribuinte improvidas. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade aos arts. 22, I, II, 28, I, §9, “e”, item 7, da Lei n° 8.212, 58, 59 e 61, da CLT, 110, do CTN, 72, da Lei nº 8.213/91, 6°, §4°, da Lei n.° 2.613/55, 1°, do Decreto-lei n.° 1.422/75, 15, da Lei n.° 9.424/96, 8°, §3°, da Lei n° 8.029/90, 3°, §1°, do Decreto-lei n.° 9.853/46, 4°, “caput”, do Decreto-lei n.° 8.621/46, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de salário-maternidade e horas extras; (ii) ter o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a devida atualização. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial apontando acórdão paradigma de Tribunal Regional Federal diverso. Sustenta que no julgado da APELAÇÃO CÍVEL 534267/AL - Processo 00054995920114058000, o TRF5 teria afastado a incidência da exação sobre as horas extras. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/SC e do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a sobre o terço de férias. Com fundamento no art. 998, do CPC, foi homologada a desistência do recurso Extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). É o relatório. DECIDO Preambularmente, com relação ao salário maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido da Recorrente, reconhecendo-lhe a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, §11, da CF, e no art. 22, da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n.º 1.444.203/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide AgInt no REsp n.º 1.921.297/BA; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio ou vale-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio ou vale-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.697.345/SP; AgInt no AREsp n.º 1.495.820/ES Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgRg no REsp n.º 1.486.894/RS Faltas justificadas Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp Especial n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença-paternidade (salário-paternidade) Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas horas extras. Com relação à tal rubrica, conforme exposto no quadro antes referido, evidencia-se que a pretensão da Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I, do CPC. Ainda, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando a tese ventilada, fundamento no art. 105, III, “a” da CF, já foi inadmitida, em razão da incidência de enunciado sumular. Por oportuno, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.643.562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O Apelo Nobre não combateu a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem, o que atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Resta prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, por tratar da mesma matéria objeto da irresignação pela alínea a do art. 105, III da CF/1988 - a qual, como visto, não pode ser conhecida. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.664.206/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) (Grifei). Por fim, sendo devida a exação combatida, resta prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2023.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A APELADO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de levantamento dos valores depositados nos autos com vistas à suspensão do crédito tributário formulado por RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MATRIZ E FILIAIS). Em síntese, o pedido fundamenta-se nas seguintes alegações: (i) o Requerente realizou depósitos judiciais neste feito para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às verbas trabalhistas discutidas, entre elas as pagas aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente e salário-maternidade; (ii) ante o enfrentamento dos danos causados pela pandemia da Covid-19, cujo nível de impacto atingido fora global, o Requerente se encontra em situação financeira delicada de recuperação judicial com caixa comprometido; (iii) as discussões acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente e salário-maternidade já se encontram definidas pelos Tribunais Superiores, sendo inexigível o recolhimento da exação com relação a tais títulos e (iv) considerando-se o momento difícil financeiro que a Requerente enfrenta, mister se faz seja ordenada a liberação dos depósitos judiciais relativos a tais verbas, de modo que possa continuar cumprindo devidamente com suas obrigações tributárias sem prejuízos. Ao final, requer o levantamento dos depósitos judiciais efetuados com vistas à suspensão do crédito tributário em relação às verbas aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente e salário-maternidade. Instada, a União sustenta, em suma, que: (i) é incabível a execução provisória em face da Fazenda Pública, devendo se aguardar o trânsito em julgado; (ii) o pedido encontra óbice no art. 170-A do CTN, que veda a compensação quando a Fazenda Pública for parte antes do trânsito em julgado e (iii) o STJ já tem entendimento firmado no sentido de que o levantamento do depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, na qual reconhece ou se afasta a legitimidade do crédito. É o relatório. DECIDO. Tratam os autos originários de Ação Declaratória proposta com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária e de terceiras entidades sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e horas extras, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente com contribuições sobre folha de salários, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. No intuito de obter a suspensão da exigibilidade do crédito, a requerente efetuou depósito judicial nos termos do art. 151, II do CTN. Pretende, nesta oportunidade, o levantamento dos depósitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o levantamento se sujeita ao trânsito em julgado da ação principal, na qual se reconhece ou se afasta a exigibilidade do crédito. Dentre outros tantos julgados, destacam-se os seguintes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. 2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Precedentes. 4. Não demonstrada a plausibilidade do direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no TP n.º 176/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ACARRETE LIBERAÇÃO DE RECURSOS. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo versa sobre levantamento de depósito suspensivo da exigibilidade de crédito tributário mediante substituição por caução em ação anulatória de débito fiscal pendente de Recurso Extraordinário da Fazenda Pública. 2. O Tribunal de origem entendeu aplicável o art. 475-O do CPC/1973. 3. Insurge-se o recorrente sob o fundamento de inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória e de não se aplicar à Fazenda Pública a execução provisória admitida no art. 475-O do Digesto Processual. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação." (AgInt nos EDcl no AREsp 809.894/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016). Na mesma linha: AgRg no AgRg no AREsp 648.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016; REsp 1.374.823/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 12/2/2016; AgRg no Ag 1.317.089/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 26/5/2014. 5. Não se mostra aplicável à Fazenda Pública dispositivo do CPC relativo à execução provisória que permite liberar recursos depositados, ainda que mediante caução. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do d ireito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 25/10/2010). 6. Constituído o crédito tributário pelo próprio contribuinte mediante depósito da exação questionada, só com o trânsito em julgado poder-se-á levantar as quantias respectivas ou converter em renda, conforme o resultado definitivo da ação. 7. Execução provisória contra a Fazenda Pública que implique liberação de recursos é expressamente vedada por lei específica que prevalece sobre as execuções em geral previstas no Código de Processo Civil. 8. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n.º 1.701.791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)(Grifei). Na espécie, não se faz presente a necessária condição a que alude a Lei n.º 9.703/98 para a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do art. 151, II, do CTN, visto que não houve trânsito em julgado no feito. Por conseguinte, não há como se reconhecer o direito subjetivo do Requerente ao levantamento do depósito em dinheiro, não havendo como ser acolhido o pleito deduzido. Em face de todo o exposto, indefiro o pedido formulado. Int. Após, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. São Paulo, 7 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A APELADO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo sido proferido v. acórdão que negou provimento às apelações das partes e à remessa necessária. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre salário-maternidade e terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. Terço constitucional de férias Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/20, sobreveio julgamento do Pretório Excelso no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da soma do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos ditames da recente Tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Em relação à modulação dos efeitos pelo E. STF em relação ao terço constitucional de férias, vale ressaltar que não há que se falar em sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 1.072.485, posto que não houve tal determinação. No mais, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do acórdão. “DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1215332 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes. 4. No que tange ao pleito de declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a título de título de salário-maternidade, a matéria encontra-se preclusa, não sendo passível de reapreciação. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005460-27.2015.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/10/2021, Intimação via sistema DATA: 05/11/2021) Salário-maternidade No tocante ao salário-maternidade, a Corte Suprema também recentemente firmou através do RE nº 576.967/PR, que: "(...) 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. (...)”. (Relatoria Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, Divulg. 20/10/20, Public. 21/10/20) Assim, não recaem contribuições sociais sobre o salário-maternidade. Compensação Ao que tange à compensação das quantias convertidas em renda, far-se-á administrativamente, revestindo-se a Fazenda Nacional da prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26, da Lei nº 11.457/07 e, em contrapartida, incluído o art. 26-A que prevê expressamente a aplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em tela foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. No mais, observa-se que, nos preceitos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. STJ assentou pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento de que o referido dispositivo está vigente para as demandas ajuizadas após 10/01/01. Prescrição Quanto ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o E. STF definiu, em sede de repercussão geral, que o prazo de 5 (cinco) anos se direciona às ações ajuizadas a partir de 09/06/05, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. In ocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido". (RE nº 566.621, Rel(a). Min(a). ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/11, DJE 11/10/11, pág. 273) Por sua vez, a Corte Superior revisou a sua jurisprudência com o escopo de adotar o novel posicionamento do E. STF. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (REsp nº 1.269.570/MG, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, j. 23/05/2012, DJE de 04/06/2012) Destarte, no caso vertente, o lapso de prescrição é quinquenal. Atualização dos créditos A correção monetária corre desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162/STJ) até sua efetiva restituição e/ou compensação, com a incidência da Taxa SELIC, nos conformes do § 4°, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, que já inclui os juros em consonância com a Resolução do Conselho de Justiça Federal (CJF) nº 267/13. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em Juízo Positivo de Retratação, acolho os embargos de declaração a fim de dar parcial provimento aos apelos, para reconhecer, além do já decidido anteriormente, a cobrança de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias e a sua não incidência sobre o salário-maternidade, mais o direito à compensação nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, nos termos da fundamentação supra. P. I. Após o lapso processual de praxe, retorne à Vice-Presidência a fim de que procedam ao Juízo de Admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos quanto às demais matérias recorridas. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A APELADO: RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, RESICONTROL SERVICOS AMBIENTAIS S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A Advogado do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004312-47.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Ciência às partes da digitalização dos autos, para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Outrossim, considerando o decurso do tempo em virtude da digitalização dos autos, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, informe(m) a(s) parte(s) recorrente(s) se subsiste interesse no prosseguimento do feito. O silêncio poderá ser interpretado como inércia. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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