Embargos à Execução 5005057-06.2020.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5005057-06.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/11/2022, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL MANHANI LTDA - ME, PAULO CEZAR LOPES PINTO, ROSICLER MANHANI PANTANO LOPES PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005057-06.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intimada para promover a execução do julgado, a exequente, por meio de seu patrono/advogado, não se manifestou no prazo de determinado. Assim, remetam-se os autos ao arquivo até manifestação ou da prescrição intercorrente do título judicial no prazo de 5 (cinco) anos contados do arquivamento. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 14:10

Mero expediente

04/10/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 13:07

Ato ordinatório

23/05/2022, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIAL MANHANI LTDA - ME, PAULO CEZAR LOPES PINTO, ROSICLER MANHANI PANTANO LOPES PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005057-06.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Diante do trânsito em julgado da sentença, promova a secretaria a alteração da classe deste processo para Cumprimento de Sentença. 2) A execução da verba honorária em favor da embargada/Caixa Econômica Federal será executada nos autos da Ação de Execução nº 5005628-11.2019.403.6106. 3) Promova a embargante/Comercial Manhani Ltda ME, querendo, execução do julgado, referente a custas processuais, de forma proporcional, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre a quantia devida e a quantia executada (R$ 654.018,96), consolidada, assim, em 04/11/2019 (data da posição constante do “Demonstrativo de Débito”). 4) Promovida o cumprimento do julgado, intime-se a executada/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

11/03/2022, 17:45

Mero expediente

11/03/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 10:53

Julgamento em Diligência

11/03/2022, 10:52

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 10:51

Trânsito em julgado

11/03/2022, 10:47

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIAL MANHANI LTDA - ME, PAULO CEZAR LOPES PINTO, ROSICLER MANHANI PANTANO LOPES PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005057-06.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Diante do trânsito em julgado da sentença, promova a secretaria a alteração da classe deste processo para Cumprimento de Sentença. 2) A execução da verba honorária em favor da embargada/Caixa Econômica Federal será executada nos autos da Ação de Execução nº 5005628-11.2019.403.6106. 3) Promova a embargante/Comercial Manhani Ltda ME, querendo, execução do julgado, referente a custas processuais, de forma proporcional, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre a quantia devida e a quantia executada (R$ 654.018,96), consolidada, assim, em 04/11/2019 (data da posição constante do “Demonstrativo de Débito”). 4) Promovida o cumprimento do julgado, intime-se a executada/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMERCIAL MANHANI LTDA - ME, PAULO CEZAR LOPES PINTO, ROSICLER MANHANI PANTANO LOPES PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005057-06.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO COMERCIAL MANHANI LTDA. – ME, PAULO CÉZAR LOPES PINTO e ROSICLER MANHANI PANTANO LOPES PINTO opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, ser vedada a capitalização mensal dos juros remuneratórios, posto não estar previsto, expressamente, no contrato bancário, que, por haver cobrança de encargo ilegal pela capitalização mensal não prevista, há descaracterização da mora debendi. E, além do mais, ser abusiva a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês, inclusive cumulada com a multa contratual. Recebidos os embargos sem suspensão da execução, determinou-se a intimação da embargada/CEF para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 52764138), que, no prazo marcado, não apresentou impugnação/resposta. Designei audiência de conciliação (Id. 58155825), que resultou infrutífera (Id. 76969186). É o essencial para o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo, depois de exame do alegado pelas partes e a prova documental carreada aos autos, não demandar a causa em testilha dilação probatória, pois que a tutela jurisdicional a ser dada à presente demanda depende apenas da interpretação do pactuado e o ordenamento jurídico. Ressalto que, caso sejam procedentes as alegações dos embargantes/executados, na fase de liquidação do julgado, perícia-contábil poderá ser realizada, com o escopo de auxiliar o Magistrado numa eventual dúvida do valor real do quantum debeatur. A – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicio a motivação com a definição de juros e, em seguida, a diferenciação de juros simples, compostos e capitalizados. Aurélio Buarque de Holanda (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, 11ª impressão, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, p. 808) define: Juros. 1. Lucro, calculado sobre determinada taxa, de dinheiro emprestado ou de capital empregado; rendimento, interesse. E, também, Osmar Leonardo Kuhnen e Udibert Reinoldo Bauer (Matemática Financeira Aplicada e Análise de Investimentos, 2ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, p. 69) definem: 3.3 Juros – São os rendimentos produzidos por um capital em determinado tempo. É, portanto, os juros remuneratórios, como demonstra o próprio nome, remuneração do capital posto à disposição ou utilizado pelo mutuário. Fixado o conceito de juros e o que eles representam, chega-se às formas de cálculo de seus valores, que se pode dar por meio de juros simples, juros compostos e juros capitalizados. Juros simples são os calculados de forma diretamente proporcional ao tempo da operação, ou seja, 1% (um por cento) ao mês de juros, por 6 (seis) meses, representam 6% (seis) no semestre, ou seja, faz-se simples multiplicação de 1 x 6 = 6. Juros compostos nada mais são do que a capitalização do percentual de juros, sendo que para capitalizar o percentual de juros precisa-se utilizar a fórmula da taxa equivalente, que consiste em: i = [(1 + i’)y/z – 1] i = Taxa procurada i’ = Taxa conhecida y = período que quero z = período que tenho Usando o mesmo exemplo que citei em juros simples, o resultado seria 6,15% (seis vírgula quinze por cento) no semestre, que demonstro: i = [1 + 0,01)6/1 – 1] —› i = [(1,01)6 – 1 —› i = [1,0615-1] —› i = 0,0615 ou percentual: 6,15% (para transformar em percentual, basta multiplicar o resultado por 100) Juros capitalizados são, na realidade, a incorporação dos juros ao saldo devedor para depois efetuar o cálculo de novos juros, o que se convencionou chamar no Brasil de anatocismo ou juros sobre juros. Tecnicamente é diferente da figura de juros compostos pela qual a capitalização é do percentual dos juros, enquanto nos juros capitalizados incorpora-se o valor calculado dos juros ao capital formando novo capital, sobre o qual voltará a incidir juros. Exemplifico: DATA % JUROS Valor Juros Valor do Capital 01/01/X1 R$ 1.000,00 01/02/X1 1% R$ 10,00 R$ 1.010,00 01/03/X1 1% R$ 10,10 R$ 1.020,10 01/04/X1 1% R$ 10,20 R$ 1.030,30 Diferenciando tecnicamente juros compostos dos juros capitalizados, veja-se o seguinte quadro: Características Juros Compostos Juros Capitalizados Juros calculados em um período Não é incorporado ao capital É incorporado ao capital Cálculos dos Juros Sobre o montante original do capital Sobre o valor do capital original acrescido os juros calculados no período anterior Depois destes conceitos e distinções, verifico a possibilidade da capitalização mensal dos juros. A possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, surgiu com o art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de 2000, publicada no dia 31 de março de 2000. Estabeleceu aludido preceptivo o seguinte: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Depois de algumas reedições, a mencionada MP foi revogada, isso em 28/12/2000, pela MP nº 2.087-27, mas que manteve o mesmo dispositivo na sua redação original, e, por sua vez, como era de costume, também foi reeditada e mais tarde revogada pela MP nº 2.170-34, publicada em 29 de junho de 2001, que, igualmente, manteve o dispositivo anterior na sua gênese até a MP nº 2.170-36, de 24/08/2001, a qual está em vigor, por força do disposto no art. 2º da EC nº 32, ou seja, o Congresso Nacional não deliberou de forma definitiva, nem tampouco houve edição ulterior de MP revogando ela explicitamente até o momento. De forma que, celebrado negócio jurídico com base no Sistema Financeiro Nacional depois da entrada em vigor do aludido ato normativo federal não há óbice legal da capitalização mensal de juros remuneratórios. Nesse sentido já decidiu inclusive o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRISO. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. 1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 – Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 – Recurso especial não conhecido. (REsp n.º 629.487, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, V.U., DJ 02/08/2004) (destaquei) Mas isto só não basta - celebração de negócios jurídicos bancários depois da data da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000 -, mas, sim, entendo que se faz necessário ainda que seja pactuada a incidência mensal de capitalização dos juros remuneratórios. In casu, conquanto tenham sido celebradas as CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS nsº 0321-714-0000032-63 e 0321-714-0000033-44 depois, da entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, entendo que há óbice a capitalização mensal de juros remuneratórios procedida pela embargada/exequente (CEF), mormente a partir do primeiro dia útil do mês subsequente em que a embargante/executada (pessoa jurídica) deixou de pagá-los sobre o saldo devedor (fato incontroverso – vide Id. 47953969 e Id. 47953978), isso pelo simples fato de não ter sido ela, de forma expressa, pactuada, conforme observo da cláusula contratual pactuada de nº “9”, alínea “h”, entre as partes, aliás sequer rechaçada/contestada pela embargada/exequente (não apresentou impugnação/resposta aos embargos) ou, em outras palavras, não basta as CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS nsº 0321-714-0000032-63 e 0321-714-0000033-44 terem sido avençadas depois da entrada em vigor da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, mas, sim, que as partes pactuem a capitalização mensal dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor, no caso deles não serem pagos no prazo ajustado pela devedora/embargante (pessoa jurídica). Viola, portanto, como sustentam os embargantes/executados, o pacto e a Lei de Usura a cobrança mensal dos juros remuneratórios de forma capitalizada nas as CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS nsº 0321-714-0000032-63 e 0321-714-0000033-44, devendo, assim, ser excluída pela embargada/exequente (CEF) na apuração do seus créditos. Nesse sentido já decidiu: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTRATO DE ADESÃO À CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE AZUL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. - LEI Nº 4.595/64, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU UMA SÉRIE DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA REGULAR A MATÉRIA. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGÍVEL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. - SÚMULA 294 E 296, DO SUPEIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - CAPITALLIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. omissis 14. Quanto a capitalização dos juros, somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 15. O entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça consiste que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriores a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuado. 16. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595/64 o art. 4° do Decreto n. 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras. Precedentes do STJ. 17. Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 18. Merece reforma a r. sentença recorrida no tocante aos critérios de apuração e atualização do débito, sendo incabível a capitalização dos juros. 19. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1082081/MS, TRF3, 5ª T., V.U., Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 11/04/06, p. 373) (destaquei) B - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Inexiste vedação legal para que a comissão de permanência, no mútuo bancário comum regido por normais gerais, seja utilizada como meio de atualizar o débito de mutuário inadimplente, em substituição dos índices oficiais tradicionais. Exige-se, tão somente, pacto no mesmo, o que observo nas CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS nsº 0321-714-0000032-63 e 0321-714-0000033-44 – cláusula “14.2”. Legal, portanto, é a cobrança pela embargada/exequente (CEF) da comissão de permanência no período de inadimplência, e o pacto deve, então, ser respeitado – pacta sunt servanda. Óbice, na realidade, encontra na cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, que, no caso em testilha, não houve cumulação dela com correção monetária e juros moratórios, tampouco com multa contratual e/ou juros de mora, mas, tão somente, cobrança de juros remuneratórios, com base na taxa pactuada sem capitalização, juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, e multa contratual de 2% (dois por cento), que encontra amparo na jurisprudência (Id. 47953969 e Id. 47953978). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho, em parte (ou julgo parcialmente procedente), os presentes embargos, reconhecendo não serem os embargantes/executados devedores da quantia cobrada/executada nos Autos da Ação de Execução nº 5005628-11.2019.4.03.6106, ou seja, a embargada/exequente (CEF) deverá excluir a capitalização da taxa pactuada dos juros remuneratórios nas CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS nsº 0321-714-0000032-63 e 0321-714-0000033-44. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, condeno os embargantes/executados a reembolsarem a embargada/exequente (CEF), de forma proporcional, das custas processuais dispendidas nos Autos da Ação de Execução, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre a quantia executada (R$ 654.018,96) e a quantia que entenderam ser devida (R$ 476.970,47) em 30/12/2020, bem como, por outro lado, a embargada/exequente (CEF) nas custas processuais, de forma proporcional, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre a quantia devida e a quantia executada (R$ 654.018,96), consolidada, assim, em 04/11/2019 (data da posição constante do “Demonstrativo de Débito”). Registro, por fim, que a verba honorária arbitrada em favor da embargada/exequente (CEF) será executada nos Autos da Ação de Execução 5005628-11.2019.4.03.6106. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia desta sentença para os Autos nº 5005628-11.2019.4.03.6106. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIAL MANHANI LTDA - ME, PAULO CEZAR LOPES PINTO, ROSICLER MANHANI PANTANO LOPES PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 Advogado do(a) EMBARGANTE: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005057-06.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Designo a audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2021, às 16h00min, a ser realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária. Registro que a realização presencial ou virtual da audiência designada dependerá da situação/fase da pandemia em São José do Rio Preto/SP. Se realizada virtualmente, será por através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato de todos os participantes da audiência, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso, para que seja, em caso da audiência ser realizada de maneira virtual, encaminhado link de acesso à audiência aos participantes. Visando garantir o sigilo de tais dados os mesmos devem ser encaminhados ao e-mail da CECON [email protected], devendo constar no “assunto” o número do processo com a data da audiência. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência virtual de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected]. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento na audiência designada, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

22/07/2021, 00:00