Embargos à Execução 0007408-74.2014.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0007408-74.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 13:49

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINORU ONIZUKA Advogado do(a) EXEQUENTE: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007408-74.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2023, 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 11:03

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 08:02

Publicação

02/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINORU ONIZUKA Advogado do(a) EXEQUENTE: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA intimada da disponibilização do valor de seu RPV (ID 296065350), que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007408-74.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

01/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 19:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MINORU ONIZUKA Advogado do(a) EMBARGADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 S E N T E N Ç A MINORU ONIZUKA propôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 134/137-pdf, sustentando, arguindo, em síntese, que houve omissão na condenação do executado – INSS – ao pagamento de verba honorária em seu favor Aduziu que, em sede de embargos à execução, o INSS alegou inicialmente a existência de excesso de R$ 34.706,07 nas contas de liquidação do segurado; no entanto, a sentença reconheceu o excesso de R$ 2.258,04, resultado da diferença entre a pretensão inicial dos credores – R$ 117.320,48 – abatida a soma dos valores homologados – R$ 108.024,71 e R$ 7.037,73 –atualizado até 10/2013. Assim, no seu entender, houve sucumbência do INSS nestes embargos à execução, no total da diferença entre o excesso inicialmente arguido e o finalmente decidido. Instado a se manifestar, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. A arguição contida nos declaratórios em apreço merece acolhimento, haja vista que a sentença prolatada nos autor reconheceu a existência de diferença mínima entre o valor objeto de execução e o valor encontrado pela conta da Seção de Contadoria, tida por correta. Nesses termos explicitou a sentença: Após a retificação dos cálculos pelo INSS, remanesce a discussão sobre dois pontos da conta de liquidação elaborada pela Contadoria do Juízo. O primeiro quanto à apuração das diferenças devidas referentes ao mês de 12/1998 (proventos do mês e abono annual). Isso porque a a Seção de Contadoria considerou prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1998; em vista disso, calculou o valor proporcional a dezenove dias. O segundo refere-se ao direito de inclusão ou não do reajuste referente aos tetos constitucionais (Recurso Extraordinário n. 564.354/SE - STF). Entendo que a Seção de Contadoria procedeu corretamente. A sentença exequenda especificou que as parcelas anteriores a 12/12/1998 estão prescritas, razão pela qual os valores devidos antes de 12/12/98 estão prescritos, ainda que o pagamento da parcela de dezembro seja paga pelo INSS somente no final do mês. Ao final concluiu: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007408-74.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos à execução para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 108.024,71 (cento e oito mil, vinte e quatro reais e setenta e um centavos), como verba principal, e R$ 7.037,73 (sete mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, atualizado em 10/2013. Dessa forma, forçoso concluir que o excesso inicialmente apresentado pelo INSS no total de R$ 34.706,07 foi posteriormente reduzido para meros R$ 2.258,04, de modo que o INSS decaiu de parte importantíssima e substancial de sua pretensão, sendo essencial sua condenação no pagamento de verba honorária, conforme dispõe o art. 85, § 1/, do CPC - § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Isto posto, recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos para, no mérito, acolhê-los, a fim de tornar esta decisão parte integrante da sentença combatida e alterar/acrescentar seu dispositivo, nos seguintes termos: Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos à execução para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 108.024,71 (cento e oito mil, vinte e quatro reais e setenta e um centavos), como verba principal, e R$ 7.037,73 (sete mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, atualizado em 10/2013. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o proveito econômico do executado (diferença entre o valor indicado pelos exequentes e o valor fixado nesta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária em favor da parte exequente, que fixo em 20% sobre a diferença entre o valor apresentado inicialmente como excesso e o valor efetivamente considerado a esse título (R$ 34.706,07 e R$ 2.258,04, respectivamente), com fulcro na isonomia e no art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Translade-se esta decisão para os autos principais, onde deverá prosseguir a execução. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Considerando a presente alteração, fica restituído o prazo recursal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MINORU ONIZUKA Advogado do(a) EMBARGADO: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007408-74.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de MINORU ONIZUKA, visando ver reduzida a pretensão contra si produzida, sob a alegação de que os cálculos apresentados pelos exequentes não se apresentam corretos, já que foi calculada renda atingida pela prescrição quinquenal, bem como a renda mensal inicial foi calculada erroneamente pelo exequente como sendo R$ 582,86, quando o certo é R$ 563,16. Tal excesso importou em R$ 34.706,07 (f. 7-9). Às f. 25-28 o embargado se opõe ao cálculo apresentado pelo embargante, alegando que suas contas atenderam integralmente às determinações do título judicial. Já a diferença indicada pelo executado é resultado da não observância da coisa julgada. É que a sentença foi clara ao determinar que, além de alterar o coeficiente aplicável ao salário de benefício do autor para 100%, deve levar em conta o reajuste obtido judicialmente pelo autor no processo n. 2002.60.84.000533-3 (reajuste do salário de contribuição de fevereiro de 1994). Às f. 52 o INSS retifica os valores apresentados às f. 10-16, tendo em vista ter feito revisão nos valores da aposentadoria. Desse modo, o valor atualizado do débito é de R$ 115.009,21, havendo um excesso de R$ 2.311,27. Instado a se manifestar, o embargado afirmou que a diferença agora apontada pelo INSS é causada pela metodologia de arredondamento aplicada. Apurou o seu benefício no mês de 06/1998 em R$ 936,02 e o INSS em R$ 934,93. Seus cálculos estão corretos, visto que aplicou os índices previstos na planilha elaborado pelo Juizado Especial Federal de Campo Grande, na liquidação do título constituído nos autos de n. 2002.60.84.000533-3. Ainda, as parcelas dos meses de dezembro/1998 (benefício e abono de 1998) não foram atingidas pela prescrição eis que a ação foi ajuizada em 12/12/2003 e aquelas venceram nos dias 31 e 20 daquele mês. Além disso, o exequente passou a fazer jus também à correção do teto, na forma reconhecida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354/SE (STF). O INSS sustentou à f. 80 que realizou a nova revisão na renda mensal do exequente, reajustando-a para R$ 3.746,50, bem como a emissão do complemento positivo. No entanto, tais procedimentos não afetam os cálculos apresentados às f. 53-58, pois fazem referência a período distinto. Despacho saneador à f. 94-95, onde foi determinada a remessa dos autos à Seção de Contadoria, que apresentou o parecer e os cálculos de f. 98-117. O embargado afirma que entre a quantia apurada por ele e o valor indicado pela Seção de Contadoria demonstra uma diferença de menos de 2%. Essa pequena distorção se deve ao fato de a contadoria ter se equivocado na apuração das diferenças correspondentes ao mês de dezembro/1998 e ao abono anual de 1998, porque a prescrição não atingiu essas parcelas. Quanto à revisão dos tetos não elaborada pela Seção de Contadoria, realmente, pende de apreciação nos autos principais. À f. 127 o INSS concordou com a conta de liquidação de sentença elaborada pela Seção de Contadoria. É o relatório. Decido. Os presentes embargos devem ser acolhidos em parte. Após a retificação dos cálculos pelo INSS, remanesce a discussão sobre dois pontos da conta de liquidação elaborada pela Contadoria do Juízo. O primeiro quanto à apuração das diferenças devidas referentes ao mês de 12/1998 (proventos do mês e abono annual). Isso porque a a Seção de Contadoria considerou prescritas as parcelas anteriores a 12/12/1998; em vista disso, calculou o valor proporcional a dezenove dias. O segundo refere-se ao direito de inclusão ou não do reajuste referente aos tetos constitucionais (Recurso Extraordinário n. 564.354/SE - STF). Entendo que a Seção de Contadoria procedeu corretamente. A sentença exequenda especificou que as parcelas anteriores a 12/12/1998 estão prescritas, razão pela qual os valores devidos antes de 12/12/98 estão prescritos, ainda que o pagamento da parcela de dezembro seja paga pelo INSS somente no final do mês. Também não se mostra devida a inclusão do reajuste referente aos tetos constitucionais. Isso porque a revisão dos tetos constitucionais, conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, não fez parte do pedido inicial do processo de conhecimento; por isso mesmo não foi objeto do título judicial. Este se limitou a determinar a alteração do coeficiente aplicável ao salário de benefício do autor para 100%, bem como a consideração do reajuste obtido judicialmente pelo autor no processo n. 2002.60.84.000533-3 (reajuste do salário de contribuição de fevereiro de 1994). Dessa forma, no presente cumprimento de sentença não pode ser incluído um possível direito ao reajuste pelas revisões dos tetos constitucionais, sob pena de ofensa ao artigo 502 do Código de Processo Civil/2015. A conta apresentada pelo INSS, após a retificação, atendeu ao disposto no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos à execução para determinar que a execução prossiga no valor de R$ 108.024,71 (cento e oito mil, vinte e quatro reais e setenta e um centavos), como verba principal, e R$ 7.037,73 (sete mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos), a título de honorários advocatícios, atualizado em 10/2013. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o proveito econômico do executado (diferença entre o valor indicado pelos exequentes e o valor fixado nesta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Translade-se esta decisão para os autos principais, onde deverá prosseguir a execução. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, 11 de fevereiro de 2021. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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