Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001301-75.2018.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001301-75.2018.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 17:58

Trânsito em julgado

02/04/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLINHO DOMINGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (encaminhamento dos ofícios de transferência eletrônica: ID 245390703, 245390704, 248175293 e 328757179; pagamento do(s) RPV e precatório: ID 312676625 e 340810149 ), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001301-75.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 16:03

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLINHO DOMINGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 5001301-75.2018.4.03.6003

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 16:09

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLINHO DOMINGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001301-75.2018.4.03.6003

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 16:05

Expedida/certificada

01/06/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLINHO DOMINGUES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001301-75.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLINHO DOMINGUES GARCIA, pretendendo a satisfação do crédito no valor de 169.587,61 (ID 11338427), relativos ao crédito principal e honorários advocatícios (ID 11338437). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com os seguintes fundamentos: “O INSS efetuou os cálculos encontrando o importe financeiro de R$ 125.124,28, a título de principal e de honorários, conforme cálculos apresentados pela autarquia ré, em anexo. Os cálculos da parte autora apresentam, data vênia, os seguintes equívocos, conforme laudo apresentado em anexo: a) O cálculo exequendo aplica índices de correção monetária e taxas de juros divergentes (aplica 1% ao mês de forma linear); b) NÃO desconta o auxílio-doença concomitante e inacumulável; c) utiliza rendas mensais divergentes das devidas”. (ID 25490432). Apresentou cálculo do crédito que entende devido (25490433).A parte autora manifestou concordância com os valores apresentados pelo INSS (id 48911600). Considerando a anuência manifestada pela parte autora em relação ao valor apurado pelo INSS, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença. Conclusão Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença oposta pelo INSS e homologo os cálculos do crédito principal e honorários advocatícios (ID 25490433), ressalvando-se eventual erro aritmético a ser eventualmente corrigido. Determino a expedição de ofícios requisitórios. Após a disponibilização dos valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.

19/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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